constituição da república federativa do brasil
194126 resultados para constituição da república federativa do brasil
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte ... ções e acordos internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ...
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ...
-
Em vigor
Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002. Dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição.
... a direitos humanos, que a Repblica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrncia ...
-
Emendas constitucionais
EC 1/1992 EMENDAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... dato, ...
- A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
-
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... XI – cooperação federativa" nos temas de competência do Ministério ... Par\xC3" ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
-
Título III - da organização do estado
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 20 ...
-
O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
-
Em vigor
Lei de Execução Penal
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e ... -se no sistema escolar da Unidade Federativa ... ARTIGO 18-A ... O ensino médio, ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil, 1 (um) Defensor Público indicado pelo Defensor ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
- Versão original CONSTITUIÇÃO FEDERAL(VIGENTE) Nº 1988, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988. Constituição da República Federativa do Brasil.
- Meio Ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
-
Título VI - da tributação e do orçamento
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 145 ...
- Constituição da República Federativa do Brasil
- Constituição da República Federativa do Brasil
-
Título VII - da ordem econômica e financeira
CONSTITUIÇÃO" DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 173 ... \xC2" ...
-
Título VIII - da ordem social
ART. 190 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ... Art ...
-
Título IV - da organização dos poderes
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ART. 48 ...
-
Transação penal
... 98, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e ...
-
Ato das disposições constitucionais transitórias
... Art. 1º O Presidente da República, o Presidente do Supremo Tribunal Federal e os ... de manter, defender e cumprir a Constituição, no ato e na data de sua promulgação ... Art. 7º O Brasil propugnará pela formação de um tribunal ... , se vierem a residir na República Federativa do Brasil ... Artigo acrescentado pela EC ...
- Índice Remissivo da Constituição da República Federativa do Brasil e do Adct