constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
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Licenciamento ambiental como modalidade de processo coletivo: uma análise sob a ótica da sustentabilidade e da proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado
Objetiva-se, com a presente investigação científica, discutir o instituto do licenciamento ambiental enquanto uma modalidade de processo administrativo coletivo, recortando-se a proposta de pesquisa sob à ótica da processualidade democrática e da proteção do direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A escolha do tema se justifica em razão de sua relevância teórica, prática e...
... ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos (artigo 18, inciso I, da Resolução ... o artigo 1º, parágrafo único da Constituição Federal de 1988 (soberania popular). O atual lo de processo coletivo adotado pelo Brasil é representativo, ou seja, o legislador elencou ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... A Constituição Federal (CF/88) conferiu proteção à imagem, ... país em atividade, estar sendo acusado no Brasil pelas práticas de fraude e sonegação fiscal, ... de Recursos Fiscais (CARF) em outubro de 2016 e trata da desconsideração da ... 4-5) ... O Fisco, já há vários anos, tem ... ______. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do sil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ... -
O atendimento das áreas rurais à luz da Lei Federal 14.026/2020
... dos serviços de saneamento básico no Brasil, notadamente na coleta e tratamento do ... A Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes ... constitucional, referente à estrutura federativa brasileira, que estabelece competência comum aos ... , IX, VI e X, respectivamente, da Constituição Federal) ... De igual modo, quando prevê ... BRASIL , Constituição da República Federativa do Brasil , promulgada em 05 de o de 1988 ... BRASIL , Código Civil, Lei Federal ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... 1 Doutor em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília - UnB. Professor ... construído pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, tem-se por ... feminino; 4) Reduzir mortalidade infantil; 5) Melhorar a saúde materna; 6) Combater HIV/AIDS, ... ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... , costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da ... com a Ação Direta de Inconstitucionali-dade 5.874, questionando os limites e a abrangência do ... -se todos os decretos de indulto a partir de 1988. Na sequência, serão investigadas as decisões ... último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), ... 7 No Brasil contemporâneo, em sua Constituição Federal de ... 45 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar.” ... ública dos Estados Unidos do Brasil : promulgada em 24 de fevereiro de 1891 ... ______ ... ______. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 24 de janeiro de 1967 ... -
Reflexões sobre a redução da maioridade penal como meio ineficaz de diminuição da criminalidade
O tema proposto se apresenta pertinente nos dias atuais, em razão do crescente índice de criminalidade constatado entre crianças e adolescentes. Muitos são os argumentos que visam defender ou contestar a diminuição da maioridade penal como solução para diminuir a prática de atos ilícitos por menores de dezoito anos. Neste contexto, é necessário analisar a efi cácia da principal consequência que...
... ão para a diminuição da criminalidade no Brasil. Aliás, os altos índices de reincidência de ... regulamentada nos artigos 228 da Constituição Federal, 27 do Código Penal e 104 do Estatuto da ... , constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, conforme dispõe o artigo ... Numa pesquisa realizada pelo CNJ, apenas em 5% de quase 15 mil processos de adolescentes ... BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do il: promulgada em 5 de outubro de 1988: atualizada até a emenda ... -
O dano moral coletivo em sede de dano ambiental
... INTRODUÇÃO ... A Constituição Federal de 1988 disciplinou de maneira inova-dora ... de submeter a natureza aos propósitos privados 5 ... Na Modernidade, difundiu-se a equivocada ... ambiente ecologicamente equilibrado no Brasil ... Tese (doutorado) – Universidade Federal de ... 32, n. 2.3, p 83-103, outubro-dezembro/2003 ... 43 Idem ... 44 Idem ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de ...
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Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... no direito brasileiro -‐‑ 5. Considerações Finais -‐‑ 6 ... na legislação e na Constituição brasileira, seguindo uma tendência ... da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dentre outros ... Tais ... ão sobre a Biodiversidade, promulgada pelo Decreto n.º 2.519/98, o ... A Constituição Federal de 1988 avançou na proteção do meio ... Constituição da República ... Constituição da República Federativa ... Brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
A ideia de liberdade na obra literária 'o conto da aia' e seus desvios acerca do direito constitucional
O propósito deste artigo é apresentar um estudo de uma sociedade distópica que não possui a divisão essencial do direito proposto pela teoria Tridimensional do Direito no livro Lições Preliminares de Direito. O livro aponta que para a resolução de uma causa jurídica e social deve haver a atuação do Formalismo Normativista, Sociologismo Jurídico e Moralismo Jurídico. Na sociedade exposta na obra...
... Católica/RS (PUCRS), Rio Grande do Sul - Brasil; Pós-doutor pela Universidade de Coimbra, ... Com a inexistência de uma constituição, que esteja fundamentada nos direitos humanos, a ... mil de presos no sistema carcerário, sendo 41,5% privados de sua liberdade sem a ocorrência de ... À vista disso, a república distópica apresenta classes sociais delimitadas ... Na Constituição Federal de 1988, o documento brasileiro em seu título I (um) ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica segundo o código de processo civil de 2015 e sua aplicação às execuções fiscais na hipótese do artigo 135, iii do código tributário nacional
O presente trabalho pretende abordar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inovação promovida pelo Código de Processo Civil 2015 consubstanciada na previsão do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Para então, analisar especificamente a aplicabilidade do respectivo incidente às execuções fiscais na hipótese de redirecionamento fundamentada no...
... erigidos sob à égide da Magna Carta de 1988 eram mitigados, sob o pretexto de que permitir o ... No Brasil não foi diferente. No campo doutrinário, se ... 5, LV), se relaciona intimamente com a ... -la efetiva e em consonância com a Constituição Federal (DIDIER JR, 2015, p.514) ... Nessa ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro ... -
Conflito confederativo em tempos de cólera dos governantes
Alcoforado: Conflito confederativo em tempos de cólera
... , certamente a palavra pertence à Constituição Federal, em cujas regras o constituinte assentou ... -se de desenhar melhor a verdadeira República Federativa ao preferir adjetivá-la a nutri-la ... com a federação, modelo que, no Brasil, existe no discurso e no papel de textos ... BRASIL. [Constituição (1988 ... ão da República Federativa do Brasil: promulgada ... República Federativa do Brasil: promulgada em 5 ... Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
O Processo Administrativo Tributário como Meio Facilitador do Acesso à Justiça e Exercício da Ampla Defesa Diante das Decisões do Conselho de Contribuintes da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro
Este trabalho visa demonstrar a importância do profissional do Direito não só na sua atuação em processos judiciais, mas também em processos administrativos, onde sua participação não é obrigatória. O foco são as decisões proferidas pelo Conselho de Contribuintes do Município do Rio de Janeiro. O objetivo deste estudo foi analisar a importância do conhecimento jurídico nas impugnações, para...
... 2 BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ... 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a legitimidade ao ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
A judicialização da saúde e os seus reflexos em tempos de Covid-19
Mariana Carvalhais: Reflexos da judicialização da saúde
... em razão da promulgação da Constituição de 1988 e da edição da Lei nº 8.080/90 —, a ... assegurados na Constituição da República, pois deve ser assegurado o mínimo existencial, ... 7. ed. São Paulo: Malheiros, 2002 ... BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990 ... Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Referências bibliográficas
... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2006 ... _. Adeus ao ... Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009 ... BAYLOS, Antonio ... A Súmula n. 277 e a defesa da constituição. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São ... Constituição da república e direitos fundamentais: dignidade da pessoa ... no Brasil: regulação do emprego entre 1988 e 2008. (Tese de Doutorado). Faculdade de ... E. P. Thompson no Brasil. Revista Outubro, Edição 14, p. 81-110, fev. 2006 ... _ ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 ...
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Demarcação de terras indígenas, conhecimentos tradicionais e biodiversidade no Brasil
Desde o processo de colonização do Brasil, os povos indígenas e a natureza são explorados, destruídos e apropriados à serventia de um modelo econômico baseado na acumulação de produtos e recursos naturais. São essas realidades destruídas e sujeitos subalternizados que insurgem, diante da crise ambiental contemporânea, como fontes potenciais de práticas de proteção e de recuperação da natureza e...
... 5. Considerações finais. Referências ... 1 ... direito à terra está previsto na Constituição brasileira de 1988 como um direito de caráter ... O artigo 385 da Constituição da República do Equador de 2008, prevê que o Sistema Nacional ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Diferenças do processo decisório do judiciário e dos poderes políticos
O presente estudo é parte integrante do trabalho de doutoramento em que se investigou a hipótese de judicialização da política no Supremo Tribunal Federal. O estudo que se apresenta subsidiou o trabalho de doutoramento no sentido de apontar algumas diferenças existentes nos processos decisórios judiciários e nos políticos e definir se a hipótese de judicialização se confirmava. O presente...
... , obrigado a decidir, é um poder da república constrangido a tomar decisões ... É bom ... e deveres estão previstos na Constituição Federal e nos códigos de processo e dizem ... ; DINA-MARCO, 1979) 3 2 O artigo 2º da lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de ... a requerer, nos casos e formas legais.” (BRASIL, 1973) ... 3 O fato de o judiciário ser um ... (BRASIL, 1988) ... Rev. Ciênc. Juríd. Soc. UNIPAR, v. 18, ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
... , portanto, previsto na Constituição Federal brasileira, surge justamente como um ato ... Nesse sentido, a Constituição da República de 1988, haja vista sua promessa de garantir ... Decreto-lei 25, de 30 de novembro de 1937 (Brasil, 1937), alterando a nominação “patrimônio ... legal estabelecido pelo município ao imóvel) 5 ; e incentivos fiscais ... Entretanto, apesar ... Federativa do Brasil, 1988). 4. O Decreto-lei 25/1937, a ... Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: ... -
Análise quali-quantitativa da violência doméstica contra crianças e adolescentes em bairros periféricos de maceió/al
A violência doméstica ou intrafamiliar contra crianças e adolescentes é um problema recorrente, que atua de forma silenciosa nos lares das famílias em todo o mundo. Esse estudo tem como objetivo construir uma análise qualiquantitativa da violência no âmbito familiar, praticada contra crianças e adolescentes nos bairros do Jacintinho e Feitosa, que correspondem às regiões V e VI do Conselho...
... direitos sobretudo a partir da Constituição de 1934, que proporcionou quebrar esse domínio ... o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, essa estrutura começa a ser mudada: ... É ... (BRASIL, 1988, art. 227). 3 Esse artigo estrutura todo o ... do Feitosa é o correspondente a mais de 2 a 5 salários mínimos, e no bairro do Jacintinho é ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ... -
A tutela dos hipervulneráveis em sede de contratos de consumo: um estudo analítico dos contratos consumeristas como reagentes de uma sociedade de consumidores
... da ordem econômica na carta política de 1988; 2.5 A proteção da vulnerabilidade como nova ... anterior, consagrado em 1919, na República de Weimar. A partir daí, os juízes deixaram de ... do sistema normativo, também alcançam o Brasil, após vinte e um anos de ditadura militar ... ão da assembleia nacional constituinte em outubro de 1986. A Carta Política da República va do Brasil foi promulgada em 05 de outubro de 1988, sob a inspiração da ... atual Carta Magna, nenhuma outra constituição havia explicitado a defesa do consumidor como um ... corpo da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988, ...
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... 5 ... João é estagiário de Direito. É vedado a ... , Ana e Antônio decidiram mudar-se para o Brasil, e exercer a advocacia em Minas Gerais, uma vez ... ência comum estabelecida pela Constituição Federal de 1988, assinale a opção que apresenta ... República, no uso de suas atribuições constitucionais, se ... na atual configuração da República Federativa do Brasil não conste nenhum território federal, ... ão da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, ...
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Os aspectos econômicos da tarifa mínima de água a partir da lei 13.312/2016 / The economic aspects of the minimum water tariff from the law 13.312/2016
... disso, a imposição de tarifa mínima no Brasil, variável de acordo com cada Estado da ... este recurso pode ser observado na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 26, inciso I, ... , consoante estatui a Constituição da República em seu art. 145, II” ... A tarifação ... busca pela eficiência e o artigo 30, inciso I 5 , a legalidade em distribuir os usuários em ... _____Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de ...
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Constitucionalismo
... 1. INTRODUÇÃO ... A ideia de Constituição como instrumento de institucionalização ... O Brasil, em 1824, também, promulgou uma Constituição ... é o caso da Constituição brasileira de 1988 ... Nesta nova acepção, Kildare Gonçalves ... moderno, porque, além de elaborada e promulgada por uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita ... c.5) Semirrígidas: ... O grau de rigidez pode ... ali no Congresso, no Presidente da República e na Suprema Corte ... Os americanos não só ... é a “Constituição da República Federativa do Brasil”, outorgada pelo Congresso Nacional ... 1, de 17 de outubro de 1969, outorgada pelos Ministros da Marinha, do ...
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Fundamentos políticos e constitucionais do direito penal no estado democrático de direito
... da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados” ... promulgada antes do delito e legalmente aplicada” ... gabarito constitucional.” Surgiu no Brasil com a Constituição do Império de 25 de março ... na Emenda Constitucional n° 1, de 17 de outubro de 1969, no art.153º, parágrafo 16, com a ... 316) Em nossa atual Constituição, de 5" de outubro de 1988, a matéria consta no artigo 5\xC2" ... BRASIL. Constituição da República ... Constituição da República Federativa ...
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Cuidar é dever: o abandono afetivo de crianças e de idosos
Neste estudo, aborda-se o problema da efetividade das mútuas responsabilidades de cuidado que envolvem as relações entre pais e filhos, conforme a legislação lusa e brasileira referente ao eventual abandono afetivo desses grupos particularmente vulneráveis, no cenário familiar. As fontes de consulta envolvem fundamentos legais, jurisprudência e a doutrina concernente à prevenção do abandono...
... , independentemente de sua forma de constituição. Porém, como cediço, as questões situadas no ... verdade, o texto da Constituição da República Portuguesa não faz menção expressa ao termo ... Brasil e de outros países. Abordando o tema, Otavio ... 1069, 5 jun. 2006. Disponível em: ... Constituição da República Federativa do Brasil ... Promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Referências bibliográficas
... processos em tramitação na Justiça do Brasil. Disponível em: ... Acesso em: 18 abr. 2011 ... Revista Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2011. Disponível em: ... Acesso em: 4 ... São Paulo: LTr, 2008. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988. Obra coletiva de autoria da Editora ...