constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988

4930 resultados para constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000667-74.2017.5.07.0032), 2018-10-29
    ...7º  da Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988.  Em assim, não se há de cogitar em ...
  • A gestão ambiental das terras indígenas e de seus recursos naturais: Fundamentos jurídicos, limites e desafios.

    O artigo analisa as políticas ambientais indígenas brasileiras, a partir do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88, e os sistemas de gestão de recursos naturais em terras indígenas, criados pelos órgãos governamentais responsáveis pela execução dessas políticas. Para isso, é feita uma abordagem teórico-jurídica da Lei Federal n.12.593/12 e do Decreto n. 7.747/12.

    ..., a partir do advento da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 5.051/04) reforça esse entendimento ao compreender ...ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. In: Vade Mecum . 7. ed. ...
  • Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional

    Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...

    ...5 Competência, natureza jurídica, procedimento e ...Constituição Federal de 1988, impondo ao Estado o dever de ... Constituição Federal de 1988 consagra o Brasil como um Estado Democrático Social de Direito, o ..., sendo inclusive um dos fundamentos da República Federativa Brasileira. Neste sentido, a dignidade ...Promulgada...Promulgada em 05 de outubro...
  • Mal-estar no direito: notas sobre a filosofia do direito e sua relação com linguagem e a ideologia jurídica

    Este ensaio trata da crise da filosofia do Direito, a linguagem jurídica cimo sistema ideológico e de uma nova proposta de hermenêutica judicial, que se afasta do positivismo jurídico, ao dialogar com as ciencias humanas, seguindo as pegadas da sociologia do Direito.

    ... interdisciplinares, no sentido de constituição de uma hermenêutica capaz de explicar as ...Brasil, 2002. BOURDIEU, Pierre. O Poder Simbólico . ... S/A, 1989. . BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do sil : promulgada" em 05 de outubro de 1988. In: Presidência da Rep\xC3"...
  • Igualdade de Gênero: Direito das Mulheres

    O presente artigo trata da questão dos direitos de cidadania da mulher, as desigualdades sociais vividas e pequenos avanços na aquisição de direitos. Para tanto, foi realizada análise da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da legislação brasileira e posicionamento do Supremo Tribunal Federal em caso concreto

    ... da pessoa humana, fundamento de nossa República colocou o ser humano como ápice da proteção e ... 5 . ...ão ocorreu desta forma, como é o caso do Brasil. . 938 . . Nunca como atualmente existiu uma ... . Na Constituição de 1824 surgem os direitos políticos, à medida ... disposição no texto constitucional de 1988”. 12 . Não podemos nos abstrair do fato que ...ção cidadã, a Constituição federativa, a Constituição representativa e participativa, ...Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: ...
  • Jurisdição e arbitragem como forma de resoluções dos conflitos trabalhistas

    Raíssa Gonçalves: Arbitragem para solução dos conflitos trabalhistas

    ... nas cinco principais câmaras do Brasil, movimentou desde 2005 R$ 4,9 bilhões, sendo ...Constituição. Assim, a arbitragem é instituto pertinente e ...(TST - AIRR: 25620105020351 2-56.2010.5.02.0351, Relator: Mauricio Godinho Delgado Data ...Legislação. BRASIL, Constituição (1988). Constituição da RepúblicaRepública FederativaRepública Federativa do Brasil: promulgada... Federativa do Brasil: promulgada em 05 de Outubro...
  • Uma discussão acerca da 'única resposta correta' a partir das teorias do raciocínio jurídico de dworkin, alexy e finnis

    O presente estudo pretende analisar em que medida o raciocínio prático, em geral, e o raciocínio jurídico, em particular, são capazes de determinar uma única resposta correta. Com o objetivo de responder a essa pergunta, instrumentalizando a revisão bibliográfica como metodologia, o trabalho apresenta uma descrição da tese afirmativa da única resposta correta em Dworkin. Posteriormente, aborda as

    ..., principios jurídicos y razón práctica (1988), onde examina a tese afirmativa da única ... princípio quando, por exemplo, a Constituição de 1988 (art. 3º, I) estabelece como um dos tivos fundamentais da República do Brasil “construir uma sociedade livre, justa ... de dezesseis e menores de dezoito anos” 5 . Nesse diapasão, diz Alexy: . Quem considera a ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000546-31.2017.5.07.0037), 2017-09-21
    ...37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. . A ...ública Federativa do Brasil em vigor, promulgada em 5 de outubro de 1988, foi efetuada profunda ...
  • Burn-out, medicina do trabalho e perícias médicas do INSS: o limbo trabalhista-previdenciário
    ...(RO 001064-87.2010.5.03.0098). EMENTA: “ALTA PREVIDENCIÁRIA. ... trabalho, eriçados a fundamentos da República Federativa do Brasil, bem como que, a ordem ...1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Sugerimos então, algumas ...ão da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Organização do texto: ...
  • A dignidade humana: uma análise a partir de Kant e Sartre

    Atualmente, o princípio da dignidade humana se instaura como um dos pilares do Estado Democrático de Direito, encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da problemática referente à dignidade foi desenvolvida, entre outros autores, por Immanuel Kant e Jean-Paul Sartre, que a consideram pertencente a todos os seres racionais e eleva a condição humana em relação...

    ... Gabriel Canella Sobral 4 Dorita Ziemann Hasse 5 . SILVA, A. C. M. da; ESCARMANHANI, C. P. D.; ..., encontrando-se positivado na Constituição Federal. Nesse sentido, a abordagem da ... A República Federativa do Brasil, formada pela união ...: III - a dignidade da pessoa humana (BRASIL, 1988, Art. 1). . Assim, verifica-se a tomada da ...promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: ...
  • Materialização das políticas de educação do campo: a relação entre professores e Diretrizes da Educação do Campo em Cascavel

    Este artigo apresenta dados de uma pesquisa de mestrado que buscou compreender, a partir de uma contextualização histórica, se as conquistas alcançadas pelas políticas educacionais do campo vêm se materializando dentro das escolas. Foram sujeitos da pesquisa, os professores de Matemática das Escolas Estaduais do Campo de Cascavel/PR. Buscou compreender se estes docentes conhecem as Diretrizes...

    ... Educação para as áreas rurais, no Brasil, teve um lugar marginal na política ...28). . Nem mesmo a proclamação da República, em 1889, conseguiu alterar o quadro educacional .... A Lei 4.024, de 20 de dezembro, promulgada em 1961, primeira denominada Lei de Diretrizes e ... alterou-se com a promulgação das Leis 5.540, de 28 de novembro de 1968 e 5.692, de 11 de ...Promulgada em 1988, a Constituição brasileira instituiu a ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • A bioética e a integração com o direito
    ... da pessoa humana, como dispõe a Constituição . 142 Advogada, mestre em Direito e professora ..., o escopo maior da Constituição Federal de 1988. . 1. O direito: a evolução e complexidade ... que é o objeto do direito assegurado no artigo 5°, caput, integra-se de elementos materiais ... constitucionalizada como fundamento da República Federativa do Brasil, e, portanto, acolhida como ...promulgada em 5 de outubro de 1988. Colaboração de: ...
  • Minha casa, minha vida: extensão do direito à moradia e proteção constitucional

    O trabalho em questão busca analisar o Direito à moradia sob a ótica do Programa "Minha Casa, Minha Vida". Demonstrará as ações do Estado visando a Regularização Fundiária, em face do interesse social no combate ao déficit imobiliário, além de analisar as hipóteses de perda do imóvel. O objetivo geral do estudo é compreender se há efetividade no direito à moradia a partir da vinculação ao...

    ...Minha Casa, Minha Vida. Constituição. . Abstract: This study intends to analyze the ... déficit imobiliário ainda existente no Brasil, atrelada à necessidade de efetivação dos ..., na forma desta Constituição (BRASIL, 1988, p. 5 ). . Imperioso dizer que o artigo 6º da ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro ...
  • Valores jurídicos abstratos versus consequências práticas e dificuldades reais, sob o pálio da motivação e de outras balizas de autotutela (artigos 20, 21 e 22 da LINDB)
    ...13.655, de 25 de abril de 2018 (BRASIL, 2018), que introduziu no Decreto-lei n. 4.657, ... permitiu a análise preliminar da Constituição da República de 1988 (BRASIL, 1988), da Lei ... exclusivamente em valores jurídicos abstratos 5 . O § 3º do artigo 3º . 4 “Art. 2º A ...Federativa do brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • Livre iniciativa: considerações sobre seu sentido e alcance no Direito Brasileiro

    O presente artigo tem por objetivo desenvolver uma reflexão crítica sobre o sentido e alcance do principio da livre iniciativa no direito brasileiro. Num primeiro momento, busca-se compreender a origem da livre iniciativa e sua evolução ao longo da história, bem como seu sentido no texto constitucional brasileiro. Em seguida, busca-se demonstrar, mediante a análise de determinados julgamentos...

    ... empresariais ao redor do mundo, 4 o Brasil subiu apenas três posições em relação ao ano ...5 . O referido relatório apontou que a média do ... efeitos da sua positivação na Constituição Federal de 1988 e a forma como a doutrina aborda ... Após o fim do Estado Novo, foi promulgada a Constituição de 1946, que consagra as ... também ao referi expressamente que a República Federativa do Brasil tem como fundamento “os ... tarifário implementada entre outubro de 1985 até janeiro de 1992, instituída, ...
  • O Consumo consciente e solidário: Direitos Humanos, Movimentos ecológico-sociais e a promoção do Desenvolvimento Sustentável

    O consumo é um dos aspectos ligados à atividade econômica e a forma pela qual o ser humano adquire ou utiliza de bens ou serviços. A escolha do que e como consumimos leva a inúmeras implicações, desde a valorização da identidade cultural até mesmo ao modo pelo qual uma sociedade se desenvolve. Nós somos produtos e parte do processo de escolha daquilo que consumimos. Levando em consideração que o...

    ...225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - .... Para Amartya Sen 5 (2003), os direitos políticos - incluindo-se a ...promulgada em 5 de outubro de 1988. Brasília, DF: Senado, ...
  • Os municípios inviáveis e a proteção federativo-constitucional

    O presente trabalho tem como objetivo analisar se os Municípios inviáveis gozam (ou não) de proteção federativo-constitucional, isto é, daquela proteção atribuída pela Constituição aos entes federativos. Para tanto, são formuladas duas perguntas, as quais são respondidas ao final da investigação: (1) É admissível em uma federação a existência de entes economicamente inviáveis? (2) Caso existam...

    ...BRASIL, 1995). . 23 Na exposição de motivos, os ... político-partidário previsto na Constituição. . Revista de Direitos Fundamentais & ... e ser eleitos nas eleições municipais de 5 de novembro de 2000”, além de não adotar ... . BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 . Promulgada em 5 de outubro de 1988. Disponível em: . Acesso em: 15 jul. ...
  • Riscos sociais e justiça ambiental: novos desafios na pauta de concretização aos direitos humanos

    O texto objetiva trazer à reflexão alguns apontamentos sobre a possibilidade de afirmação e efetivação dos direitos humanos por meio da proteção ao meio ambiente. Tem como ponto de partida a análise do Estado de direito ambiental, como proposta a ser considerada e desenvolvida pelos estados que buscam concretizar um elevado padrão de civilização e de desenvolvimento. Na sequência, aborda as questõ

    ...ção Nacional - Presidência da República, consultor PGU/ALC-ONU e UN-HABITAT. Pesquisador ...5 Outra perspectiva define-o como a “forma de ...225, caput, Constituição Federal). 9 José Rubens Morato Leite sintetiza ...1988, com a promulgação da Constituição Federal, ... No Brasil, as grandes injustiças sociais encobrem e ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgadapromulgada em 5 de outubro...
  • Belo Monte, its dystopia, and the (in) social and environmental sustainability of brazilian energy planning

    The main goal of this paper is to show the dystopias of the Belo Monte Dam and the social-environmental (un) sustainability of Brazilian’s energetic planning, through the assumption that the active presence of citizens in public management is fundamental to the fulfillment of social rights, especially regarding the solution of socio-environmental problems cast by the mega-investments in...

    ... parte-se do estudo do caso emblemático no Brasil, em termos de conlitos socioambientais, ..., Industry and Foreign Trade, created by Law 5. 966, dated December 11, 1973, began to establish .... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: lgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oicial da União, Brasília, DF, ...
  • Ethos Projetivo Representado e o Tribunal Do Júri: Estratégia Argumentativa ou Violência Linguística?

    O ethos é a imagem que o orador constrói de si para persuadir o público. Aristóteles afirmava ser a imagem do próprio orador, não se estendendo a terceiros. Teóricos da linguagem e da argumentação contemporâneos, como Perelman, Olbrechts-Tyteca, Ruth Amossy, Dominique Maingueneau, Olivier Reboul seguiram o mesmo pensamento; no entanto, a estudiosa paulista Daniela Miranda, ao analisar o discurso...

    ...ção jurídica garantida pela Constituição Federal e pelo Código Penal aos promotores, .... 5. ETHOS PROJETIVO REPRESENTADO NO CASO CONCRETO . ...São Paulo: Contexto, 2005. BRASIL. Constituição (1988). Constituição da ica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. ...
  • Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
    ...O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. , inciso IV, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º A administração das ...ção dada pelo Decreto-lei nº 2.472, de 1988, art. 1º ). § 3º O atendimento em dias e horas ..., ou da obrigação destes de exibi-los (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 197). ... empresa estrangeira autorizada a operar no Brasil. Art. 59. Quando a mercadoria for destinada a ... pela Decisão CMC nº 18, de 1994, promulgada pelo Decreto nº 1.765, de 1995). Art. 101. ... a que se refere o caput pela entidade federativa internacional da respectiva modalidade esportiva ...
  • A Prevalência do Negociado sobre o Legislado: Não Aplicabilidade em Face do Contrato Individual de Trabalho
    ...9.799, de 26.5.1999) . I ― transferência de função, quando ...7º da Constituição Federal, e em mais alguns outros dispositivos ...São Paulo: LTr, 2017. . BRASIL...Constituição. Constituição da República... Constituição da República Federativa...promulgada... Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro... do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988...
  • Território indígena do massacará: urbanidade rural, ruralidade urbana

    Este artigo tem o escopo de evidenciar as relações entre territorialidade e identidade étnica, no Território Indígena do Massacará, pertencente à etnia Kaimbé, partindo da dicotomia entre os elementos de urbanidade rural e de ruralidade urbana, elaborados pela população local. Contando com cinco séculos de contato com a sociedade de entorno, os Kaimbé tiveram que aprender a lidar com modelos...

    ...No Brasil", conquanto o desconhecimento sobre o universo ind\xC3"...5 etc. . Os questionamentos sobre a legitimidade ... talvezǡ o DzRelatório Brundtlanddz 9 (ONU, 1988) conceitue o desenvolvimento sustentável como ... 17 Cf. BRASIL, Constituição Federal, Art. 210 (BRASIL, Constituição, 2011), ... . BRASIL, Presidência da República, Casa Civil. Constituição da República tiva do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. São Paulo: Atlas, 2011. ...
  • Responsabilidade civil do estado no caso de descumprimento da Lei dos 30 e 60 dias: perda da chance e o dever reparatório do estado

    O presente artigo tem por objetivo apresentar o conteúdo normativo de duas legislações que integram o sistema brasileiro e confrontá-lo com a realidade do serviço público de saúde e a repercussão no âmbito da responsabilidade civil, em caso de descumprimento por parte do Estado

    ..., esta última foi sancionada no final de outubro de 2019 e passou a valer a partir de 28 de abril ... na segunda causa morte por doença no Brasil e é, por isso, considerado um problema de saúde ... taxas de morbidade e de mortalidade da doença 5 . . Neste sentido foram editadas duas leis de ... A Constituição Federal contempla, como fundamento da República, ... Fundamentais na Constituição Federal de 1988, pág. 60. . 7 . . indicadas, 30(trinta) e 60 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: promulgada em 05 de outubro de ...
  • Análise da segurança pública como direito fundamental e o dever de proteção do estado na sociedade de riscos

    O presente estudo versa sobre o direito fundamental à segurança pública no Brasil, sua natureza constitucional e o dever de proteção que incumbe ao Estado na sociedade contemporânea, que se caracteriza pela incerteza das relações, pela ruptura com o modelo de sociedade tradicional e que passou a ser denominado de sociedade de riscos. A metodologia qualitativa, dedutiva com coleta de dados...

    ... fundamental à segurança pública no Brasil", sua natureza constitucional e o dever de proteç\xC3"...5º da Constituição Federal brasileira, trata-se de um direito ...No Brasil, o constituinte de 1988 estabeleceu que “Todos são iguais perante a ...3-5). . Gomes Canotilho corrobora e sustenta que a .... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 05 de outubro de 1988. Brasília, DF, 1988. Disponível em: . ...

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