constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
4978 resultados para constituição da república federativa do brasil promulgada em 5 de outubro de 1988
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Autodeterminação sobre o fim da vida e intervenção médica: uma análise de constitucionalidade da resolução CFMNº 2232/2019
A presente pesquisa se propõe à análise da garantia ao tratamento médico humanizado como concretização de direitos fundamentais. O avanço das ciências despertou a necessidade de discutir o que se entende por final de vida, levantando como problemática o princípio da dignidade da pessoa humana como elemento principal na construção da autodeterminação, relativizada pelo Resolução 2232/2019 do...
... , que, por sua vez, é fundamento da República, conforme art. 1º, III, CF/88 ... 5º da CRFB/1988 5 ... Natural de se esperar, portanto, que debates ... médico, segundo os ditames da Constituição Federal, bem como do Código Civil, estaremos ... (BRASIL, 2019b) ... O que se buscou com as ações ... prevista como fundamento da República Federativa" do Brasil no artigo 1º, inciso III, da Constitui\xC3" ... Promulgada em 5 de outubro de 1988. 44ª ed. São Paulo: ... -
A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
... o Direito do Trabalho e a Constituição da República de 1988 ... A presente pesquisa ... 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, ...
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A Disposição Virtual e o Direito à Desconexão Como Fator Gerador da Jornada Extraordinária dos Professores da Rede Privada de Ensino
Este trabalho visa analisar o direito à desconexão do docente da rede privada de ensino, ou seja, o direito de não trabalhar, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 garante tal direito, limitando a jornada de trabalho e garantindo o direito ao lazer e ao descanso. Como objetivo geral se pretende explicar que a jornada de trabalho do professor da rede privada...
... PR, Brasil ... bCentro de Ensino Superior de Apucarana, ... ão trabalhar, tendo em vista que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 2.5 As Horas-Atividades e a Jornada Extraordinária ... Promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: http:// ... -
A Análise Econômica do Direito Frente à Identificação Criminal: O Uso de Banco de Dados Genéticos no Brasil e o Impacto na Efetividade dos Princípios Constitucionais
... de caráter pessoal descrito na Constituição de 1988. Com o surgimento desses bancos de dados, ... não apresenta qualquer ofensa ao artigo 5˚, inciso XLIX da Constituição Federal (RAMOS; ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
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Nemo auditur propriam turpitudinem allegans
... A Constituição Federal de 1988 reconheceu a família como base ... , quando do julgamento do REsp 95.539/SP, 5 ao lembrar a importância doutrinária da Teoria ... de separação de bens, ao passo que no Brasil era o universal de bens. O casamento foi ... 13 ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 , promulgada em 05 de outubro de 1988. Disponível em: ...
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The welcoming of people in search of refuge in Brazil: citizenship and the right to the city / O acolhimento de pessoas em busca de refúgio no Brasil: cidadania e direito à cidade
Being the municipality the minimum federative entity recognized by the Federal Constitution, when received, the person seeking refuge will in fact be welcomed into a city. Whereas the current Brazilian migration and refuge policy is based on the principle of promoting citizen participation by the migrant, its effective reception would correspond to guaranteeing the enjoyment and exercise of...
... mínimo reconhecido pela Constituição Federal, quando recebida, a pessoa em busca de ... On February 5, 2018, the Federal Executive Power issued Decree ... grants them: i) the rights guaranteed in the 1988 Federal Constitution (FC), in international ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de ... Resolução Normativa nº 22, de 22 de outubro de 2015. Adota o Formulário de Solicitação de ... -
Relações de trabalho do século XXI e os jogadores profissionais de e-sports
Em um mundo cada vez mais conectado, algumas prossões estão fadadas a desaparecer, enquanto outras estão surgindo em razão da própria tecnologia. O presente artigo tem por objeto de pesquisa as relações de trabalho do jogador prossional de jogos eletrônicos, um novo tipo de ocupação que ainda não está regulado pelo Direito do Trabalho. Assim, constatou-se a carência de pesquisas especializadas no
... Somente no Brasil", em 2018, esse setor faturou US$ 1,5 bilhão de d\xC3" ... ônicos que se tem notícia data de 19 de outubro de 1972, na qual competiram estudantes da ... No que concerne à Constituição Federal, Mauricio Godinho afirma que este diploma ... A matriz do trabalho na Constituição de 1988 e o atleta profissional de futebol ... Revista Ltr: ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 05 de ... -
Controle judicial da discricionariedade administrativa, com enfoque na jurisprudência do supremo tribunal federal e do superior tribunal de justiça
O presente artigo tem por escopo demonstrar a possibilidade de controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a jurisprudência sustentaram que a interveniência do Poder Judiciário sobre os atos discricionários deveria se restringir aos aspectos de legalidade, sem adentrar ao exame do mérito administrativo....
... administrativa, sob o prisma da Constituição Federal. Durante muito tempo, a doutrina e a ... estampado em nossa Constituição da República; e, ainda que não o fizesse, se deveria se ... 1988 prevê, em seu artigo 2º, que tais poderes são ... 753) ... O Brasil" adotou o sistema da inafastabilidade da jurisdiç\xC3" ... 5 Exposição e Análise de Precedentes do Supremo ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Dignidade da Pessoa Humana, Poder Público e Pobreza
... democrático, como o Projeto de Constituição do Marechal Pétain (1940) e como a Lei ... ções, como por exemplo, na brasileira 5 , salientando que naquelas desprovidas de ... nos mais variados países, inclusive no Brasil, é no sentido de que 12 : ... "princípios são ... , que, emanado do Senhor Presidente da República, incidiu sobre o § 2º do art. 55 ... decorrente da EC 29/2000, que foi promulgada para garantir recursos financeiros mínimos a ... das Constituições modernas, e da Carta de 1988 em particular, pode ser resumida, como já ... 3 ... Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos ... Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. 10. ed. São Paulo: Saraiva, 2000 ...
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Serviços privados de transporte individual na Lei Nacional de Mobilidade Urbana / Private individual transport services according to the National Urban Mobility Act
... da lei 12.587, Lei de Mobilidade Urbana (BRASIL, 2012), levando em consideração a maneira como ... 30, I, da Constituição Federal (BRASIL, 1988), diplomas municipais e ... : decreto 56.981 (SÃO PAULO/SP, 2016); lei 5.691 (BRASÍLIA/DF, 2016); lei 12.162 (PORTO ... ente central: sendo a única entidade federativa com abrangência territorial para alcançar todo ... 2001 ... BRASIL. Presidência da República ... Lei n.º 12.865, de 9 de outubro ... Promulgada ...
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A inconvencionalidade da PEC Nº 36/2016 por violação aos direitos de participação política: uma análise das cláusulas de barreira a partir do caso Yatama vs. Nicarágua
O presente trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, concebida a partir do método fenomenológico-hermenêutico, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, acerca do desenvolvimento da democracia e dos direitos de participação política, tendo por objetivo principal aferir a compatibilidade da PEC nº 36/2016 (que busca instituir as denominadas “cláusulas de...
... da Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 36/2016 com a Convenção Americana ... 1988 pode ser vista, em relação às anteriores, como ... 61-62) defende uma noção de democracia 5 em que ocorra a ampla participação política ... os Direitos Civis e Políticos – PIDCP (BRASIL, 1992a), em seu art. 25, com amplitude ... da OAB”, matéria publicada em 20 de outubro de 2014 no Portal de Notícias do STF (STF, ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Promulgada em 5 de ... -
A fixação da indenização decorrente do crime na sentença penal condenatória
A existência de um ilícito pode ensejar apreciação jurisdicional tanto na esfera cível quanto na esfera penal. O estudo trata da fixação da indenização cível por sentença penal condenatória, tratando dos elementos caracterizadores da responsabilidade pelo ilícito bem como indicando elementos para a reparação decorrente do crime. Para tanto, observa-se a importância do papel da vítima, de seus...
... penas são as permitidas por nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XLVI (“não ... 584, II, do CPC (LGL\1973\5), deve existir, em razão do crime, ilícito ... 58) ... Ocorreu que, em 2008, foi promulgada a Lei nº 11.719, que modificou o artigo 63, ... Turma do Superior Tribunal de Justiça (BRASIL, 2012), decidiu da seguinte forma: ... RECURSO ... Com o advento da Constituição de 1988 e com a previsão da instituição da Defensoria ... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CARTA DA REPUBLICA DE 1988. A teor do disposto no artigo 134 da ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Planejamento social na Administração Pública: um instrumento essencial na promoção dos direitos fundamentais sociais
O presente artigo trata do papel do planejamento como instrumento de promoção do acesso aos direitos fundamentais, observando e realizando as previsões constitucionais sobre os objetivos do Estado Democrático e Social brasileiro. A análise passa pela descrição do histórico de uso do instrumento pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando uma leitura do papel do planejamento
... Centro Universitário Christus (Brasil) meloligia@gmail.com ... Filomeno Moraes ... pelo Estado brasileiro antes da Constituição de 1988, apresentando ... uma leitura do papel ... 4. Algumas considerações. 5. Referências ... 1. Introdução ... O ... em consonância com o que compete à república democrática brasileira ... 2. Do ... Constituição da República Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... No Brasil, mesmo num quadro econômico e social ... Democrático de Direito, pela Constituição Federal vigente. Desse modo, emergem as ... Para tanto, foi promulgada a Lei n. 13.445, de 24 de maio de 2017, que ... 5 Introduz também uma nova linguagem de direitos, ... , logo em seguida, a Lei Fundamental da República Federal da Alemanha, de 23 de maio de 1949, em ... A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, ...
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Referências bibliográficas
... Riqueza e miséria do trabalho no Brasil. São Paulo: Boitempo, 2006 ... _. Adeus ao ... Curso de direito do trabalho. 5. ed. São Paulo: LTr, 2009 ... BAYLOS, Antonio ... A Súmula n. 277 e a defesa da constituição. Revista do Tribunal Superior do Trabalho, São ... Constituição da república e direitos fundamentais: dignidade da pessoa ... no Brasil: regulação do emprego entre 1988 e 2008. (Tese de Doutorado). Faculdade de ... E. P. Thompson no Brasil. Revista Outubro, Edição 14, p. 81-110, fev. 2006 ... _ ... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988 ...
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Principiologia: A força dos princípios e a releitura do direito civil
A intervenção na relação entre os indivíduos, no século 20, corrigiu distorções criadas pela postura abstencionista adotada inicialmente pelo estado.
... trata-se de uma “abstração por indução” 5 ... De qualquer modo, os princípios, ... e analisa o setor de comunicações no Brasil, trazendo a lume a censura prévia existente no ... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada m 5 de outubro de 1988, não imune a esta tendência, trouxe ... -
Execução de Empresa do Mesmo Grupo Econômico no Processo do Trabalho
... vigor da força normativa da Constituição da República Federativa do Brasil, de forma ... 5) ASQUINI, Alberto. Perfis da empresa , p ... ão da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, elege o valor da ...
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O protagonismo judicial e as políticas públicas
... Federal do Maranhão, São Luís-MA, Brasil ... Monica Teresa Costa Sousa ** ... democrática regida por uma Constituição fortemente compromissória no âmbito social, o ... centrais delineados na Constituição de 1988 é o avanço social por meio das políticas ... ão, não teríamos propriamente uma República, mas outra forma de Estado qualquer. Sem nos ... das peculiaridades representadas por cada povo 5 ... Especificamente no caso do Brasil, ... objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: ... A Constituição consigna, como ... promulgada ... 5 de outubro ...
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A força normativa dos princípios e sua importância para a releitura do direito civil brasileiro: reflexões a partir dos princípios da dignidade humana e igualdade
... de Brasília, Brasília – DF, Brasil ... 1. Introdução ... A noção de ... 5 De qualquer modo, cumpre salientar que os ... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 5 de outubro de 1988, não imune à esta tendência, trouxe em ...
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Improbidade Administrativa: Imprescritibilidade da Ação de Ressarcimento
... PR, Brasil. *E-mail: rodolfo.mota@fap.com.br ... O presente ... que cabível, extraídos da Carta Magna de 1988, para então encontrar o ponto de consenso sobre ... Como se vê, a Constituição Federal - CF não conceituou improbidade ... Por 6 votos a 5, ministros da corte decidiram que as ações que ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ...
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O precedente como garantia da igualdade para as decisões judiciais
Analisa a igualdade como um dos direitos constitucionais brasileiro, identifica como os precedentes são um instrumento efetivo para que as decisões tenham justiça social. Apresenta razões para relacionar à adoção do sistema de precedentes com o enfraquecimento da aplicação objetiva, pura e direta da lei e demonstra em que medida a observância da unidade do sistema jurídico por parte dos...
... 5 Desconsiderou a observância obrigatória, ... Abreu. O uso dos Precedentes no Brasil e o Novo Código de Processo Civil: Uma análise ... p.53 ver também: Constituição Federal de 1988 Art. 5 0 “Todos são iguais ... Constituição da República Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
A (re)produção da discriminação de gênero na atividade Judicial: Uma análise das decisões Jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina nos crimes de natureza sexual cometidos contra menores de 14 anos
O presente artigo realiza um estudo sobre a reprodução da discriminação de gênero na atividade judicial, considerando os julgados que envolvem crianças e adolescentes vítimas de crimes de natureza sexual. Tem por objetivos verificar a influência da cultura machista e sexista na prática judiciária brasileira, a partir da análise das decisões jurisprudenciais do Tribunal de Justiça do Estado de...
... Criciúma, SC, Brasil. Mestranda em Direito. E-mail: johanacabral712@ ... CONSIDERAÇÕES INICIAIS ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 20 anos e pela vítima, com 13 anos e 5 meses de vida. “A vulnerabilidade do ... Promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
A mediação e os ADR'S (Alternative Dispute Resolutions) - A experiência Norte-Americana
O uso de mecanismos alternativos de solução de conflitos (ADR’s) nos Estados Unidos da América e sua realização junto ao Poder Judiciário americano como meio eficaz de solução de conflitos é o objetivo deste estudo. Neste artigo, apresenta-se a experiência norte-americana e a implementação desses meios alternativos de solução de conflitos pelo sistema jurisdicional brasileiro.
... a consolidação desses mecanismos no Brasil e impactar em um grande avanço no sistema ... nos princípios exaltados na Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu art. 37, caput ... para o fato concreto e para a verdade material 5 ) ... e aceleração à resolução do ... BRASIL. Constituição da República Federativa do brasil: promulgada em 5 de outubro ... -
Direito ao ambiente e o direito à moradia: Colisão e ponderação de direitos fundamentais
O presente trabalho é um ensaio teórico que trata de analisar o conflito entre o direito fundamental à moradia e o direito fundamental ao meio ambiente. Partindo da análise da evolução da incorporação da tutela da moradia e do ambiente ao ordenamento jurídico como direitos, analisa a presença de ambas como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência de...
... como direitos fundamentais na Constituição de 1988. Partindo do pressuposto de inexistência ... de urbanização pelo qual passou o Brasil a partir da industrialização tardia cria um ... devem vir, um após outro, nascer e morrer ali 5 ... Embora se possa encontrar como ... México (1917) e a Constituição da República de Weimar (1919), nas origens do ... São Paulo, SP, 24 de Outubro de 2013 ... João Emilio de Assis Reis ... Constituição da República Federativa do Brasil. Promulgada em 5 de outubro de 1988 ... -
As Heresias do Processo Penal: O Direito entre O Queijo e os Vermes
... ório atingiu o nível de excelência” 5 ... Foi na Idade Média, com a assunção do ... Gilson (org.). Processo Penal, Constituição e Crítica – Estudos em Homenagem ao Dr ... processual penal que se encontra hoje no Brasil, onde garantias constitucionais, direitos ... 5º, inciso LVII, da Constituição da República/88) ... Nessa perspectiva, o magistrado no ... BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 5 de Outubro de 1988 ...