Constituição das servidões
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Sentença com número 0024080-73.2015.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-05-2023
... Verifica-se a presença efetiva dos pressupostos de constituição e ... desenvolvimento processuais, bem como a caracterização das ... inexistia ambiente de trabalho adequado para que os supostos servidões fossem ... desenvolvidos; f) As circunstâncias são normais para a ...
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Decreto-Lei nº 852 de 11 de Novembro de 1938
... 180 da Constituição e, ... Considerando que o Código de Águas precisa ser adaptado às ... autorização de estudos, sendo-lhe reconhecido o direito à; servidões necessárias à elaboração dos projetos ... Art. 10. Os proprietários ...
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Bens públicos
... estabelecidas as limitações ao uso da propriedade privada, as servidões" administrativas, a desapropriação, as medidas de polícia e o regime jur\xC3" ... 20 da Constituição Federal ... São exemplos as terras devolutas indispensáveis à ...
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Novo CPC
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Novo CPC
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Santo amaro - vara cível
... Pela dicção do quanto está previsto em nossa Constituição Federal, t odos têm direito à preservação e à recuperação da saúde ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ...
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Santo amaro - Vara cível
... Pela dicção do quanto está previsto em nossa Constituição Federal, t odos têm direito à preservação e à recuperação da saúde ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ...
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Efeitos da posse e outros
... IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... 4.10 Servidões ... As servidões, a priori, podem ser defendidas por todos os meios ...
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Decisão monocrática Nº 49597 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... 102, I, l, da Constituição Federal e no art. 156 do RISTF, ajuizada pelo Município de São Paulo, em ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública ...
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Dos direitos reais
... de direito real, em face do princípio da supremacia da Constituição, ou seja, nenhuma lei poderia dar à matéria tratamento que contraditasse ... Exemplos: a superfície, as servidões, o usufruto, o uso, a habitação, a concessão de uso especial para fins ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não se olvide, todavia, que tendo a Constituição Federal de 1988 elegido a dignidade da pessoa humana como um dos ... pelo artigo 1.225 e são: a propriedade, a superfície, as servidões", o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de im\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1250571 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-07-2021
... 21, XII; 22, IV; e 175 da Constituição Federal, bem como ao quanto decido no Tema 261 da sistemática da ... serviço, bem como de promover desapropriações e constituir servidões de áreas por ele, poder concedente, declaradas de utilidade pública. 2 ...
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Acórdão nº 0022000-23.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... equivalente ao art.7º da EC 41/03), da Constituição Federal, ... por desnecessidade de edição de lei para se estender a ... militares federais os integrantes das Forças Armadas, e servidões militares dos Estados, ... Territórios e Distrito Federal os integrantes ...
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ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... ITBI – ESTRUTURA ... 1. Legislação Básica ... Constituição Federal (CF) ... “Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos ... direitos reais sobre bens imóveis, exceto os de garantia e as servidões; (iii) a cessão, por ato oneroso, de direitos relativos à aquisição de ...
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Santo amaro - Vara cível
... ão constitucional para as ações indenizatórias está na Constituição Federal em seu artigo 5º X, e legalmente no Código Civil Brasileiro nos ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ...
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... 2 ZANETI, Hermes. O novo processo civil brasileiro e a constituição ... O modelo constitucional da justiça brasileira e o código de processo ... incluirá, por exemplo, propriedade, hipotecas, usufrutos ou servidões; outros Estados podem conceder efeito erga omnes a certos direitos de ... -
Direito Civil
... ção – o que ocorreu no caso, pois os bens destinados à constituição da fundação foram insuficientes – o seu patrimônio será incorporado ... Apenas as servidões aparentes ensejam proteção possessória; B: incorreta, pois não houve ...
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Santo amaro - Vara cível
... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ... leis civis, dos títulos das servidões em geral, para sua constituição” ... Conforme pontuou Jorge Luís Batista Fernandes, “a servidão ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Para se aperfeiçoar a ... leis civis, dos títulos das servidões em geral, para sua constituição”. Conforme pontuou Jorge Luís Batista Fernandes, “a servidão ...
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Dos bens
... proprietários); 18 ou ainda, por determinação legal (as servidões, a hipoteca, a herança que, ainda que divisíveis, a lei classifica-as ... ável que seja por licitação nos termos do que prevê a Constituição Federal (ver CF, art. 37, XXI) ... Empresa pública: as empresas ...
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Acórdão nº 0006591-70.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... 169 da Constituição ... O Secretário de Administração do Estado da Bahia, às fls. 75/76, ... militares federais os integrantes das Forças Armadas, e servidões militares dos ... Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes ...
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Acórdão Nº 0050198-24.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 05-05-2021
... temporal exigidos pelo art. 1.242, do CC ... A constituição da servidão de passagem pode ocorrer por ... usucapião ou ato ... usucapião de servidões, seja na modalidade ordinária(com justo título) ou ...
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Acórdão nº 0013790-80.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Noviembre de 2017
... 169 da Constituição ... Federal. Ao final de protesta pela improcedência da ação ... Às ... militares federais os integrantes das Forças Armadas, e servidões militares dos ... Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes ...
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Acórdão nº 0005469-22.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... 169 da Constituição ... Ao final de protesta pela improcedência da ação ... Conforme fls ... militares federais os integrantes das Forças Armadas, e servidões militares dos ... Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes ...
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Acórdão nº 0016469-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 31 de Enero de 2018
... 169 da ... Constituição Federal ... Às fls. 58/59, o Secretário de Administração do Estado da ... militares federais os integrantes das Forças Armadas, e servidões militares dos ... Estados, Territórios e Distrito Federal os integrantes ...