Constituição das servidões
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Forma e modos de constituição da servidão administrativa
... @@6.9.5 Forma de constituição ... De modo geral, as servidões administrativas se constituem por uma das seguintes formas: 1. decorrem diretamente da lei, independendo a sua constituição de qualquer ato ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ... SICAR e que inclua os remanescentes de vegetação nativa, as servidões, as áreas de preservação permanente, as áreas de uso restrito, as ...
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Lição 16 - Das servidões
DAS SERVIDÕES ... Sumário: 1. Conceito – 2. Natureza jurídica – 3. Modos de constituição – 4. Espécies de servidões – 5. Características – 6. Classificação das servidões; 6.1 Quanto à natureza dos prédios; 6.2 Quanto à ...
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Das servidões
... A servidão, como direito real que é, necessita de registro para a sua constituição. Afinal, a servidão não se presume, ou seja, para que haja servidão é indispensável o seu registro no cartório de registro de imóveis. Não ...
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Das servidões
... A servidão, como direito real que é, necessita de registro para a sua constituição. Afinal, a servidão não se presume, ou seja, para que haja servidão é indispensável o seu registro no cartório de registro de imóveis. Não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... localizadas no interior das unidades parcelares constituem servidões do gestor do Projeto Público de Irrigação ... Subseção III ... Das ... á a organização dos agricultores irrigantes mediante a constituição ...
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Decisão monocrática nº 2016.03516858-79 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, 01-09-2016
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART ... 167 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E RESOLUÇÃO ... Nº 018/2005-GP. JULGAMENTO MONOCRÁTICO ... de constituição de servidões administrativas em ... áreas rurais, ressalvada a competência da ...
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Índice alfabético remissivo
... Considerações, 490 - gerais, 331 ... Constituição das servidões, 108, 116 ... Conteúdo do documento, 468 ... Contrato(s) ...
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Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ... “A Constituição Federal garante o direito de propriedade” (art. 5º, XXII da CF). O ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 87, inciso I, da Constituição Federal, e de conformidade com o art. 80 da Lei nº 4.375, de 17 de ... dos Comandantes de RM, DN ou ZAé, uma vez que não haja outras servidões a satisfazer. Uma das inspeções poderá ser realizada por ocasião do ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... 177 da Constituição do Brasil, e serão feitos: ... I - o de nº 1, nos ofícios privativos, ... X - dos títulos das servidões" não aparentes, para a sua constituição; ... XI - do usufruto e de uso s\xC3" ...
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Referências
... servidões administrativas ... BARRETOǡ Aires FǤ ... ISS na Constituição e na ...
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Direitos Sobre Imóveis
... 2.2 Modalidades de usufruto ... Segundo a sua forma de constituição, o usufruto poderá ser con tratual, legal, testamentário ou judicial ... 4 SERvIDÕES PREDIAIS ... 4.1 Generalidades ... Visto pelo lado do proprietário ...
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Concessões, permissões e autorizações no setor elétrico
... A Constituição Federalǡ por meio do seu artǤ ͳͷǡ incumbiu ao Poder P’blicoǡ na ... PRERROGATIVA PARA A DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÕES ... Além de outras prerrogativas das concessionáriasǡ elas poderãoǣ ...
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Versão original
DEL 3365 de 21/06/1941 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÕES POR UTILIDADE PUBLICA.
... Constituição, ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º A desapropriação por ... Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Art. 41. As disposições ...
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DECRETO Nº 40489, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1956. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Servidão Ou de Desapropriação, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras, em Carater de Urgencia, Areas Compreendidas em Imoveis No Estado da Bahia.
... da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso I, da Constituição, de acôrdo com o disposto nos artigos 15, inclusive parágrafos, e 40 do ... a promover amigável ou judicialmente, a constituição das servidões legais, bem como as desapropriações parciais ou totais necessárias aos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição: ... Considerando o crescente desenvolvimento da loteação de terrenos ... hipótese, informações sôbre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância de sede do município e ...
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Acórdão nº 1.0702.12.053277-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ESBULHO - CONFIGURAÇÃO. Deve ser concedida a liminar postulada em ação possessória se presentes estiverem os requisitos previstos no artigo 927 do Código de Processo Civil de 1973. A tutela possessória pode ser utilizada para garantia do livre exercício de direito de servidão de passagem.
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Servidão administrativa nas áreas de preservação permanente do entorno de reservatórios artificiais para fins de geração de energia elétrica - análise da aplicação do art. 5º da lei nº 12.651/12
... avaliar no caso concretoǡ as vantagens e desvantagens da constituição das APPsǡ sem a necessidade da obrigação de ... estabelecer as servidões ... permanente ou temporárias exigidas para as obras hidráulica e para ...
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Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... utilização, de contribuição de melhoria, estabelecimento de servidões, Iimitações ao uso, ao acesso e ao direito das propriedades vizinhas, e ... 22, inciso VIII, da Constituição, bem como o de outros destinados, por lei, ao sistema rodoviário federal, ...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...
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Acórdão nº 1.0000.22.009701-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE MINA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. SUPRESSÃO DE INSTANCIA, SERVIDÃO MINERÁRIA. IMISSÃO NA POSSE. POSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 3.365/41. URGÊNCIA DEMONSTRADA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. As servidões minerárias autorizam o titular do direito minerário a impor, sobre a propriedade de terceiros,...