Constituição das servidões
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Decisão Monocrática nº 5007414-58.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 15 de Abril de 2013
... 100 da Constituição Federal ... Por outro lado, as limitações ao deferimento de liminares ... 3.365/41: 'O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei' ... O conceito de servidão ...
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Acórdão Nº 0700131-31.2017.8.01.0002 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 05-09-2019
DIREITO CIVIL. DIREITO DE VIZINHANÇA. CONSTRUÇÃO NOVA. SERVIDÃO DE ILUMINAÇÃO E VENTILAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO ANTE O DECURSO DE TEMPO. POSSIBILIDADE DEMOLITÓRIA. ADEQUAÇÃO DA DEMOLIÇÃO À PROPORÇÃO DE RESPEITO AO DIREITO PRETENDIDO. APELO PROVIDO EM PARTE.1. Nova construção que inviabiliza a iluminação e a ventilação de prédio vizinho resta prejudicial. Servidão caracterizada em favor do prédio
... ¨TÍTULO V - Das Servidões ... CAPÍTULO I - Da Constituição das Servidões ... Art. 1.378. A ... - Decisão Monocrática Nº 5007072-41.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
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Acórdão Nº 0000897-22.2010.8.02.0042 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 07-11-2018
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ANTERIORMENTE ENFRENTADA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. INEXISTINDO OS PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC, NÃO HÁ COMO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, JÁ QUE PROPOSTOS COM O FIM DE REVER A DECISÃO, AINDA QUE APENAS COM O FITO DE PREQUESTIONAR...
... imóveis sobre os quais foram instituídas as servidões, sob a perspectiva do Código de ... Processo Civil, em particular seu ... comodidade, que determinou a constituição da servidão; ... III - quando o dono do prédio serviente resgatar a ... -
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS LIMITADORAS DA ... pagante, que permite à campanha eleitoral escapar às servidões capitalistas, junto a um público que ouve e que age, que ...
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Acórdão Nº 0306110-39.2014.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADO QUE A DEMANDA VISA PROTEGER DIREITOS POSSESSÓRIOS DOS HERDEIROS SOBRE O IMÓVEL PERTENCENTE AO ESPÓLIO. TESE ACOLHIDA. AUTORES QUE POSTULARAM A CESSAÇÃO DE OBRAS PELOS RÉUS E A ABSTENÇÃO DESTES DE IMPEDIR A...
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Acórdão Nº 5000066-29.2020.8.24.0072 do Terceira Câmara de Direito Público, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS EM RELAÇÃO AO LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E AO MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS HÁBEIS A SE CONTRAPOREM AO QUANTUM FIXADO COM BASE NA PERÍCIA TÉCNICA, E AO INTERESSE PÚBLICO QUE ORIENTA O TRAÇADO DA REDE....
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004444-32.2012.8.19.0073 (Cível), 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO DECISUM. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL QUE APONTOU O VALOR DA JUSTA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE INVALIDAR O TRABALHO TÉCNICO REALIZADO NA PERÍCIA. MANUTENÇÃO. 1. Cuida-se de...
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO E ... CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ... ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. JUROS ... definitivo, as servidões administrativas nas ... faixas de terra descritas na exordial, fixando ... -
Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
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Acórdão nº 1.0231.11.005900-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CEMIG. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INVASÃO DE FAIXA DE SEGURANÇA. CONSTRUÇÃO ERGUIDA SOB A TORRE DE TRANSMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO INSTITUTO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À TUTELA POSSESSÓRIA. CARÁTER PEMANENTE DA SERVIDÃO DE PASSAGEM EVIDENCIADO PELA INEGÁVEL MANIFESTAÇÃO DA OBRA PÚBLICA....
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Acórdão Nº 0001897-23.2007.8.16.0026 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 29-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IDENTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS SE CONSTITUÍRAM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA EXTINGUIR O PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 487, INCISO II, DO CÓDIGO DE...
... LEI Nº 3.365/41. TERMO INICIAL. DATA EM QUE AS SERVIDÕES ... ADMINISTRATIVAS SE CONSTITUÍRAM. RECURSO CONHECIDO E ... PROVIDO PARA ... causados pela constituição de servidão administrativa sujeita-se à prescrição ... quinquenal, ... -
Acórdão Nº 0001703-86.2011.8.16.0089 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO REALIZADA NOS TERMOS DA DECISÃO SANEADORA, CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INSURGÊNCIA. ALEGADA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. TRABALHO MINUCIOSO E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO COM BASE EM CRITÉRIOS E MÉTODOS CIENTÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE PARCIALIDADE OU MÁ-FÉ. OUTROSSIM, AÇÃO QUE
... servidões, mas tampouco tais questionamentos foram objetos do laudo, recusando-se a ... particular pela constituição da servidão pública, ... incluindo-se, entretanto, entre os mesmos as ... -
Acórdão Nº 5017402-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.IMPLANTAÇÃO, OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DA LINHA DE TRANSMISSÃO “ITÁ - PINHALZINHO 2”, EM 230 KV, CIRCUITO DUPLO, COM EXTENSÃO APROXIMADA DE 105 KM.DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO SOBRE BEM IMÓVEL PARA A EXPANSÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA, NOS TERMOS DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO CELEBRADO.DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
... titular da 2ª Vara da comarca de Xaxim -, que na Ação de Constituição de Servidão Administrativa n. 5000540-36.2021.8.24.0081, ajuizada contra ... estabelecer, sobre eles, estradas, vias ou caminhos de acesso e servidões que se tornarem necessários à exploração do serviço concedido, com ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010590-49.2010.8.19.0206 (Criminal), 11-02-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 566, INTEGRADA PELAS DECISÕES DOS INDEXADORES 683 E 783) QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, FIXANDO INDENIZAÇÃO DA ÁREA ONDE FOI INSTITUÍDA A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA NO VALOR DE R$718.803,33, A SER PAGO AO PRIMEIRO RÉU, E O IMPORTE DE R$ 1.288.757,47 À SEGUNDA RÉ, APURANDO-SE A DIFERENÇA A SER PAGA EM RAZÃO DO DEPÓSITO DE FLS.130/131 REFERENTE À QUANTIA DE R$ 195.516
... Trata- ... se de ação de constituição de servidão ... administrativa na qual a sentença julgou ... procedente ... em ações para instituição de servidões ... administrativas são regidas pelas mesmas ... normas aplicáveis às ... -
Acórdãos nº 1000862-76.2016.8.26.0071 de Conselho Superior de Magistratura, 12 de Diciembre de 2017
Registro de Imóveis – Dúvida – Escritura de instituição de servidão predial – Desqualificação – Manutenção das exigências pela MM. Juíza Corregedora Permanente – Imóveis dominante e servientes pertencentes ao mesmo proprietário – Notícia, ademais, de que a servidão visa à realização de parcelamento irregular do solo, com a abertura irregular de via pública – Impossibilidade da inscrição – Recurso
... ( ... ) Esse modo de constituição das servidões subordina-se, segundo a lição de Washington ... -
DECRETO Nº 41900, DE 26 DE JULHO DE 1957. da Nova Redação Aos Artigos 2 e 3 do Decreto 40.489, de 4 de Dezembro de 1956.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Os artigos 2º e 3º do Decreto nº 40.489 de 4 de dezembro ... a promover, amigável ou judicialmente, a constituição das servidões legais bem como as desapropriações parciais ou totais necessárias aos ...
- DECRETO Nº 75830, DE 09 DE JUNHO DE 1975. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Constituição de Servidões Administrativas, Faixas de Terra Destinadas a Passagem de Linhas de Transmissão de Furnas - Centrais Eletricas S.a., No Estado do Rio de Janeiro e No Estado de São Paulo.
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Acórdão Nº 0008885-98.2023.8.16.00260001897-23.2007.8.16.0026Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 24-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER DOS REQUISITOS LEGAIS PRECEITUADOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO. TENTATIVA QUE NÃO SE COADUNA COM A ESSÊNCIA E A FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008885-98.2023.8.16.0026 [0001897-23.2007.8.16.0026/1] - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J.
... eletricidade de alta tensão ... constituição da servidão administrativa, para, só então, definir o prazo ... da constituição das servidões administrativas, prescrita está a pretensão indenizatória ... Posto ... -
DECRETO DO CONSELHO DE MINISTRO Nº 927, DE 27 DE ABRIL DE 1962. Declara de Utilidade Publica para Fins de Desapropriação, Areas de Terras Necessarias a Execução da Segunda Etapa da Usina Cachoeira Dourada, Existente No Rio Paranaiba da Centrais Eletricas de Goias Sa - Celg.
... ção que lhe confere o artigo 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em ... - CELG - sujeitá-las à constituição das servidões" legais e necessárias a que se referem os artigos 117 e 151 do Código de \xC3" ...
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Acórdãos nº 1028536-20.2015.8.26.0053 de 2ª Câmara de Direito Público, 13 de Septiembre de 2016
COISA JULGADA. Alegação em contrarrazões, com relação à coautora Rosalina de Mattos. Questão denegada em ação anterior. Decisão judicial proferida na ação ordinária que fez coisa julgada material. Sentença alterada. Extinção da ação em razão da coisa julgada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Ocorrência. Presença da hipótese prevista no art. 80, do NCPC. Existência de dolo processual a justificar a aplicação...
... Observância do art. 22, inciso VI, da Constituição Federal. Precedente do STF. Estado que, no entanto, ... -
Da fixação do percentual da servidão
... citar que a Norma NBR-13.820: 1997 – Avaliação de servidões – Procedimento, da ABNT – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, ... Discute-se a questão da constituição de servidão para passagem de linha de rede. Costuma-se lembrar decisão ...
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Acórdão Nº 0002394-43.2018.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM E IMISSÃO DE POSSE C/C REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência dos autores. Alegação de que o imóvel rural está encravado, bem como que existia servidão de passagem pelos lotes dos réus há mais de 40 anos. 1) Caso dos autos que se trata de instituição de passagem forçada, nos termos do art. 1.285
... servidões ilegalmente destruídas sem a necessidade de indenização aos réus; ... Já Pablo Stolze, ao descrever as formas de constituição das servidões, leciona que: ... “Essas outrora denominadas ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... sôbre imóveis, exceto os direitos reais de garantia e as servidões prediais; ... IX - A permuta de bens imóveis ou de direitos a êles ... nêle previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de ...
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Portaria nº 1.231, de 19 de julho de 2021
... das indenizações referentes às desapropriações e constituição das servidões administrativas.Art. 2º Compete à Comissão criada por ...
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Acórdão Nº 0001981-94.2013.8.16.0064 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 01-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA – DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA INSTALAÇÃO DE REDE COLETORA DE ESGOTO SANITÁRIO – SENTENÇA PROCEDENTE – FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO – RECURSO – JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS APENAS QUANDO COMPROVADA A PERDA DA RENDA – ART. 15-A DO DEC-LEI Nº 3.365/1941 – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 23
... Vara da Fazenda Pública da Comarca de Castro, na Ação de Constituição de Servidão Administrativa c ... /c Pedido Liminar, movida pela Copel ... servidões administrativas mediante indenização é regida pelas disposições ...