Constituição das servidões
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Constituição, decreta: ... Art. 1 o Fica aprovada a Consolidação das Leis do ... o direito do devedor sobre a coisa penhorada, como usufruto, servidões, enfiteuse etc. Se o bem não pertencia ao executado, o legítimo dono ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Acórdão nº 0807067-16.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 11-12-2023
... Trata-se na origem de ação de constituição de servidão administrativa ajuizada pela Equatorial, para viabilizar a ... têm competência absoluta para dirimir questões relativas a servidões administrativas em áreas rurais ... Sabe-se que a servidão se baseia ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... Vimos também, naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e garantias fundamentais em seu ... ocupações temporárias, as requisições administrativas, as servidões administrativas, o tombamento, e as já mencionadas desapropriações ...
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Acórdão Nº 0020625-78.2017.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 18-03-2023
... 243.1, proferida nos ... autos de ação de constituição de servidão administrativa c/c pedido de liminar de imissão na posse, ... referidas servidões administrativas para passagem de linha de transmissão de energia ...
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Direito Civil
... Superior Tribunal de Justiça permite afirmar que: (A) a constituição" em mora, de que trata o Art. 763 do Código Civil, exige prévia interpela\xC3" ... (1) Classificação quanto ao modo de exercício ... (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... á o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis , declaro ... que diz o Código Civil sobre o tema da constituição das servidões: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e ...
- Decisão Monocrática Nº 5050887-88.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-09-2022
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Acórdão nº 0345482-60.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... constituição de servidão, a quase totalidade das classes de ... demanda enviadas aos ... servidões administrativas), estes seriam devidos apenas após o ... trânsito em ...
- Decisão Monocrática Nº 5052510-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-09-2022
- Decisão Monocrática Nº 5051139-91.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
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A Tributação de Instalações Elétricas e a Cobrança pela Ocupação de Terrenos do Domínio Público
... Constituição Federal ... (art. 21, inciso XII, letra b) atribui a responsabilidade ... “utilizar os terrenos de domínio público e estabelecer as servidões nos mesmos e através de estradas, caminhos e vias públicas ... , com ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Para se aperfeiçoar a ... leis civis, dos títulos das servidões em geral, para sua constituição”. Conforme pontuou Jorge Luís Batista Fernandes, “a servidão ...
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Santa rita de cássia - Vara cível
... de indenização por parte da Autora, obteve-se êxito para constituição de servidões administrativas, por acordo amigável, em aproximadamente ...
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Aspectos jurídicos da liberação de áreas para implantação de linhas de transmissão
... de utilização de duas vias: a negociação da constituição de uma servidão civil ou mesmo a aquisição do imóvel necessário à ... podem ser apontadas como fundamento para a instituição das servidões de mina, dentre as quais nos interessa a alínea “d” do parágrafo ...
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, ... Art. 1º Os proprietários, ou co-proprietários, de terras rurais ... hipótese, informações sobre a qualidade das terras, águas, servidões ativas e passivas, estradas e caminhos, distância da sede do município e ...
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Acórdão nº 1.0313.12.031638-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA - INDENIZAÇÃO JUSTA - LAUDO PERICIAL - ELEMENTOS TÉCNICOS - AVALIAÇÃO MINUCIOSA - LEGITIMAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS - PERCENTUAL E TERMO INICIAL. O laudo pericial que examina de forma minuciosa a área de terra desapropriada e considera seu valor e o da área remanescente, especialmente...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Assim afirmamos porque, por exemplo, a Constituição da República atribui competência exclusiva à União para ... II — instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição" da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste C\xC3" ... II – instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Riach�o das neves - Vara c�vel
... colaciona-se aqui o que diz o Código Civil sobre o tema da constituição das servidões: ... Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para ...
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Modelo de laudo de servidão administrativa superficial com benfeitorias em área rural próximo a urbe
... judicial, nomeado nos aUToS Do PRoCEDiMEn-To CoMUM - ConSTiTUiçÃo que C ... S/a move contra M ... árias de serviço público de energia elétrica construir servidões de passagem ... Menciona que ao contrário da depreciação, que ...
- Acórdão Nº 5051069-74.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-11-2022
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DECRETO Nº 58708, DE 24 DE JUNHO DE 1966. Regulamenta a Extração de Areia em Cursos D'agua Beneficiados por Obras do Departamento Nacional de Obras de Saneamento e da Outras Providencias.
... da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição e tendo em vista o disposto nos arts. 15, letra d, e 20 da Lei nº 4.089, ... preciso, o outorgado deverá providenciar a constituição das servidões necessárias ao exercício da extração, de acôrdo com a legislação em ...