Constituição das servidões
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A Não Incidência de Imposto de Renda sobre a Indenização Recebida em Decorrência da Instituição de Servidão Administrativa para a Passagem de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica no Brasil
... no artǤ ͷǡ XX))) e impliǦ citamente no inciso XX)V da Constituição Federalǡ e pode ser conceituada como intervenção ordinatória e ... e o da reposição patrimonial aplicável nos casos de servidões" administrativasǤ ... Este ’ltimo conceitoǡ a reposição patrimonial\xC7" ...
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Irec� - 1� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais e acidentes do trabalho
... § 1o Para os efeitos do § 3o do art.100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. Para se aperfeiçoar a ...
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Acórdão Nº 0000195-89.2012.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 06-06-2022
... indenização em ações de constituição de servidões administrativas ... b) Outrossim, consta do Laudo a ...
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Restrições à propriedade
... que as restrições à propriedade encontrem previsão na Constituição ou em lei, pois é daí que retiram legitimação democrática. Não por ... (i) limitações; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À ...
- Decisão Monocrática Nº 5051108-71.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 29-09-2022
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Acórdão Nº 0002273-60.2009.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 25-07-2022
... “Art. 40. O expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei. ” ... As únicas ... A Lei geral da desapropriação admite constituição de servidões “mediante indenização da forma desta ... lei”, ...
- Decisão Monocrática Nº 5050887-88.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
- Decisão Monocrática Nº 5052510-90.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 08-12-2022
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Acórdão nº 1.0180.04.022121-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os...
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Acórdão nº 2003.33.00.012330-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Abril de 2006
... Federal OLINDO MENEZES (Relator): - Trata-se de ação de constituição de servidão administrativa proposta pela CHESF - Companhia Hidroelétrica ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141089-08.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-04-2021
Recurso Inominado nº 0141089-08.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO SOBRE EXTINÇÃO DE USUFRUTO. AUSENCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por CHRISTIANA PESSÔA DE SOUZA KALDENBACH em face do...
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Lição 14 - Da ação de divisão e da demarcação de terras particulares
... não o tiverem feito, e a formular os seus pedidos sobre a constituição dos quinhões (CPC, art. 591). 24 Apresentado o laudo, o juiz ouvirá as ... b) Instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional ... Sobre a constituição das servidões, os arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil dispõem: ... Art. 1.378. A ...
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Direito administrativo
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... META 2 ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... CAPÍTULO VI ... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...
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Santo amaro - Vara cível
... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ... leis civis, dos títulos das servidões em geral, para sua constituição” ... Conforme pontuou Jorge Luís Batista Fernandes, “a servidão ...
- Acórdão Nº 5018936-13.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... VI - a expressa indicação de que caberá ao concessionário o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de licenças nos órgãos competentes, inclusive as de natureza ambiental; ... VII - o ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... Não se olvide, todavia, que tendo a Constituição Federal de 1988 elegido a dignidade da pessoa humana como um dos ... pelo artigo 1.225 e são: a propriedade, a superfície, as servidões", o usufruto, o uso, a habitação, o direito do promitente comprador de im\xC3" ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... garantido constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal), mas que deverá atender à função social (artigo 5º, inciso ... ície desde que as construções sejam inscritas no registo como servidões; todavia, os diversos pisos de uma casa não podem ser objecto de um ...
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A tipicidade dos direitos reais e os novos instrumentos de regularização fundiária urbana: Legitimação fundiária e legitimação da posse
... Mas, a grande mudança veio com a Constituição de 1988, tornando o cenário jurídico mais eclético, sob o ponto de ... II – a superfície; ... III – as servidões; ... IV – o usufruto; ... V – o uso; ... VI – a habitação; ...
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Servidões prediais
... renunciado a sua servidão; II – quando tiver cessado, para o prédio dominante, a utilidade ou a comodidade, que determinou a constituição da servidão; ou III – quando o dono do prédio serviente resgatar a servidão ... No que se refere à renúncia, deve ser escrita não ...
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Direito Civil
... o desfazimento do contrato, será necessária a prévia constituição em mora do contratante pela segura-dora, mediante interpelação ... (1) Classificação quanto ao modo de exercício. (A) servidões contínuas: são as que subsistem e se exercem independentemente de ato ...
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Santo amaro - Vara cível
... a afastar as alegações de que fora a responsável pela constituição da dívida objeto dos títulos de crédito e deixando o processo parado ... ública em seu artigo 40 - que o expropriante poderá constituir servidões, mediante indenização na forma desta lei ... Para se aperfeiçoar a ...
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Registro de Imóveis
... (D) Assegurar a constituição de direitos, seja quanto à situação jurídica do imóvel, seja no que ... (B) convenções de condomínio. (C) servidões instituídas nos imóveis. (D) sentenças declaratórias de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... , salvo as restricções que em cada um estabeleçam a Constituição e as leis ... As garantias individuaes identicas não se estendem ao ... CAPITULO VI ... DAS SERVIDÕES Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...