constituição de 1824
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Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Inicialmente era coninamento absoluto, porém nos idos de 1824 permitiu o trabalho em comum dos reclusos, sob absoluto silêncio e ... Com a Constituição de 1824, o Brasil começa a reformar seu sistema punitivo, sendo banido as ...
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Constituição
... Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 ... c) Constituição Cesarista: aquela da qual o povo não participa de seu processo de formação, isto é, aquela ...
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Acórdão nº 2001/0089388-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ART. 100, § 12, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, "A", DA LEI ESTADUAL Nº 8.033/75 ... TERCEIRA SEÇÃO ... Número Registro: 2001/0089388-9 AR 1824 / GO ... Números Origem: 199300201670 3974 ... PAUTA: 12/11/2008 ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... tipicidade, punibilidade e viabilidade ... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... RESPONSABILIDADE”; não ... 1º, seção 6) ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as inviolabilidades pelas ... -
Referências
... Rio de Janeiro: Typographia Nacional, 1842 ... BRASIL. Constituição (1824). Constituição Politica do Imperio do Brazil. Rio de Janeiro: Typ ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... impugnados, a teor dos arts. 5º, IV e VI, e 19, I, da Constituição da ... República, por traduzirem medidas pelas quais o Estado do Mato ... Por todos sabido que, sob a égide da Constituição imperial de ... 1824, não se assegurava no Brasil plena liberdade de crença e de culto ...
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Influências de Teixeira de Freitas na Codificação Civil Brasileira - Parte I
... @@@2.2. Da Constituição" de 1824 ... Em 17 de abril de 1823, iniciam-se os trabalhos preparat\xC3" ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... ser destacada pela sua significação como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o constitucionalismo 18 ... primeira constituição brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos encontrados nas ...
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O tratamento jurídico e normativo da dignidade da pessoa humana e sua aplicação na cultura jurídica estadunidense, europeia e brasileira
Neste estudo analisa-se a dignidade da pessoa humana a partir da sua realidade normativa e jurídica contemporânea em âmbito nacional, regional e internacional, e o tratamento jurídico de sua aplicação na realidade das Supremas Cortes nos Estados Unidos, em países europeus e no Brasil. Diferentes culturas jurídicas empreendem o seu esforço interpretativo e legislativo que faz evidenciar que, na...
... Constituição, constituindo-se assim como Grundnorm do sistema: “Art. 1 (1) A ... No Brasil, a dignidade não aparece nem na Constituição de 1824, nem na de 1889, podendo ser encontrada pela primeira vez no art. 115 da ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REPERCUSSÃO ... EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS ... 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses ... difusos e ... Império, especialmente ao artigo 157 da Constituição de 1824, foi com a ... Constituição Republicana de 1934 que a ação popular se ...
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História do Brasil
... O aparelho burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor encarregar-se-ia das ... independência, vislumbra-se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da emancipação brasileira ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível ... A Constituição Federal de 1824 foi a primeira a tratar sobre o tribunal do júri, em seu art. 152, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1824-94.2010.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELAS SEXTA-PARTE E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS CELETISTAS. RECURSO MAL APARELHADO. Não obstante o entendimento prevalente nesta e. Corte, conforme a OJT-75-SBDI-1, seja de que -é devido o pagamento do adicional por tempo de serviço aos servidores públicos celetistas pelos mesmos fundamentos em que devida a parcela sexta-par
... parte daquela Orientação Jurisprudencial Transitória), porque o direito ao adicional também está previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que se dirige ao servidor público estadual sem fazer distinção quanto ao regime jurídico", verifica-se que o apelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0043978-50.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... Lopes, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ... A única Constituição semirrígida do Brasil foi a de 1824. A CF de 88 é rígida e, o que seu texto proíbe é a restrição ou a ...
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os ... mercantil português, o Estado brasileiro, com a Constituição de 1824, efetivou sua independência ... Com relação à educação, a ... -
Direito digital
... de uma disciplina se inspiram, inicialmente, à luz da Constituição Federal. A partir dos seus ensinamentos, princípios específicos para ... No Brasil, desde a Constituição Imperial de 1824 os direitos fundamentais de liber-dade de expressão do pensamento ...
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Decisão Monocrática Nº 0043978-50.2012.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 03-06-2020
... , com base no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial alegando violação aos ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... ências que daí se originam de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... ão impediu de editarmos uma Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. Procurou ela absorver os ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Introdução – 2. Criação – vida – matrimônio – família – 3. A família imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja Católica e a proibição da poligamia – 5. A Constituição da República dos Estados Unidos do ...
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Introdução
... ção marcadamente autoritária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº 1/1969) ... Esse fato, ... Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 (oito) diplomas ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... religioso de matrícula facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a própria liberdade ... da religião oficial, apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o tema. O texto ...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... Isso porque, a própria Constituição do Império, em seu artigo 92, inc. V, mediante critério econômico, ... Acesso em: 04 de jul. 2020. 49 BRASIL. Constituição (1824) Constituição Política do Império do Brasil de 1824. Disponível em: ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... EXORBITAM DOS LIMITES DO PODER REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, POLÍTICAS PÚBLICAS DE ... Igualmente, na Constituição do Império (1824), previsto o poder regulamentar, no art. 102, XII, mas com desenho ...
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Ativismo judicial: solução ou problema?
... , por mandamento constitucional (artigo 93, inciso IX da Constituição" da República), à motivação de seus atos, como igualmente exposto por C\xC3" ... Moderador, que existiu no Brasil com previsão na Constituição de 1824 – artigo 10 -, teve como função zelar por esta, além de desempenhar ...