constituição de 1824
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... . Ilustrativamente, ainda que na Constituição de 1824, em seu artigo 179, XXI, denotasse que “as Cadêas serão ... -
As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... Brasil, estudando a denominada interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de ... Nossa primeira constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de constitucionalidade. Com ...
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A dívida histórica do estado e a função do direito para o resgate da dignidade da pessoa humana na concretização da justiça social
O Estado Brasileiro ao longo dos séculos acumulou uma dívida social de grande vulto para com o povo. Para que possamos afirmar tal circunstância é necessário buscarmos na formação histórica do povo brasileiro, os aspectos jurídicos, políticos e econômicos que desencadearam os processos de dominação da...
... . [..] Das três raças que entraram na constituição do Brasil duas pelo menos, os indígenas e africanos, trazem à baila ... . @2. A Constituição de 1824 e o início da sonegação dos direitos constitucionais no Brasil . Esta ... -
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a ... história constitucional se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral Constituinte e Legislativa, ... -
A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... confundam (uma vez que o último não encontrava limites na Constituição ou na lei, apenas poder absoluto do soberano), isso não obsta a que no .... Na Constituição Imperial de 1824 19 o indulto encontrava-se como um dos elementos do Poder Moderador, ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
...Constituição imperial de 1824, data do surgimento do Estado, as Ordenações Afonsinas ...
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Globalização e meios adequados de solução de conflitos: Da importância da arbitragem para as empresas transnacionais
Este artigo objetiva compreender a evolução do Direito no cenário internacional, frente à globalização, bem como dispor aspectos relevantes sobre os meios alternativos de solução de conflitos, destacando-se a arbitragem internacional. Como hipótese, apresentoue que a arbitragem internacional destaca-se por permitir a resolução de conflitos de maneira mais rápida, além de possibilitar o melhor...
...Em território brasileiro, embora fosse citada já na Constituição de 1824, com relação às questões comerciais marítimas, não havia ... -
Histórico
.... O artigo 161 da Constituição de 1824 previa que “sem se fazer constar se tem intentado o meio de ...
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O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
.... No intuito de aperfeiçoar o caráter democrático, a Constituição francesa de 1792 passa a prever o referendum 15 , mecanismo de ...239). . 13 O exemplo brasileiro é nítido. A Constituição de 1824 estabeleceu, em uma sociedade com índice de analfabetismo em torno de ... -
Pena e trabalho - referências para um exercício de reflexão crítica sobre o trabalho como elemento do discurso moderno de ressocialização do preso
... interessa pela rede de poder disciplinar e sua função na constituição de operários "dóceis e úteis", aqueles que vão formar a mão de obra ...ções Filipinas, a despeito de seu banimento na Constituição de 1824, permaneceram na sociedade brasileira, uma vez que os escravos ainda ...
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STF: insignificância e insignificantes no Direito Penal
Opinião: Insignificância e insignificantes no Direito Penal
...O despotismo esclarecido que marcou a atmosfera da Constituição de 1824, criou um território juridicamente contraditório, conciliando um ... -
Direito constitucional do trabalho
.... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a principal influenciadora do ...55). . . 68 . 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 . A Constituição Política do Império do Brasil, elaborada por um ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...No Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa daquele estado, ...1824 e estava presente em diplomas posteriores como, no Código Civil de 1916 ...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... A primeira carta magna brasileira foi a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 25 de março de 1824, outorgada ...
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A pena de suspensão dos direitos políticos por improbidade administrativa e a constituição
O presente artigo tem por objeto compreender o sentido constitucional da expressão "improbidade administrativa", para, a partir disto, criticar a sua apropriação legislativa e jurisprudencial, especialmente no que concerne às sanções instituídas pela Lei 8429/92. Por meio da rememoração da história da expressão em nossa cultura constitucional republicana, e da aplicação de métodos de interpretação
..., mas moral, ou geral, que a palavra probidade aparecera pela primeira em nossa história constitucional (tal como se lê na Constituição de 1824: Art. 75. A idade de vinte e cinco annos, probidade, e decente subsistencia são as qualidades necessarias para ser Membro destes Conselhos). 9 . ... -
O controle da execução penal como instrumento de proteção dos direitos humanos: uma análise comparada entre Brasil e frança
Contextualização: O artigo discute o controle da execução penal como instrumento de proteção dos Direitos Humanos e compara os modelos existentes no Brasil e na França. Objetivo: Com o objetivo de encontrar outras possibilidades de monitoramento externo do cumprimento das penas, o artigo aborda sobre o modelo concentrado de controle da Execução Penal, estabelecido na França, a partir da Resolução
...Embora a primeira Constituição brasileira (1824) prometesse prisões seguras, limpas e bem arejadas, a ... -
A arbitragem, a mediação e a conciliação enquanto meios de prevenção e solução de conflitos, e seu manejo no âmbito do poder público
...5º, XXXV, da Constituição Federal, além da vertente formal perante o os órgãos judiciários, ... das controvérsias já vinha previsto na Constituição Imperial (1824), até mesmo em termos de pré-requisito para a judicialização, a teor ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... dos deputados das Cortes, segundo o método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves”, ... No período imperial, a Constituição outorgada de 1824 determinou que o Brasil continuasse sendo uma monarquia hereditária e o ...
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O controle de constitucionalidade no Império e as origens do Supremo
Victor Amorim: O controle de constitucionalidade e as origens do STF
... do controle de atos normativos tendo por parâmetro a Constituição estaria atrelada à “era republicana”, sendo sua iniciativa ... de compatibilidade de leis à luz da Constituição do Império (1824), outrora instituído pela Lei 16, de 12/8/1834 (Ato Adicional) e pela Lei ... -
O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As ... A Constituição Política do Império do Brasil de 25 de março de 1824" permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo revogada somente em 1889. Esta \xC3"... -
O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... talvez tivessem evitado processos como a Confederação do Equador (1824), a Cabanagem (1835), a Balaiada (1838), a Sabinada (1837), a Farroupilha ...Trataremos dessa questão a seguir. 2. Uma constituição muito liberal. Quando o Brasil se constituiu como um país independente o ...
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O Acordo de Cooperação da Nova Lei das Agências Reguladoras: Uma Visão à Luz da Constituição da República
O presente trabalho almeja analisar o acordo de cooperação entre agências reguladoras federais, estaduais, distritais e municipais previsto nos arts. 34 e 35 do novo marco legal das agências reguladoras (Lei federal nº 13.848/19). Para tanto, em um primeiro momento, expõe-se os principais aspectos constitucionais do princípio federativo, da Federação brasileira e da regulação estatal....
... país, em outras palavras, o Estado federal como oposto ao modelo de Estado unitário, que foi adotado no Brasil pela Constituição Imperial de 1824. . Em seu artigo, Martins 228 afirma que “o federalismo é valor que se assenta sob qualquer forma de Estado, embora, evidentemente, encontre na ... -
Decisão da Presidência nº 149605 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Octubre de 2017
...ção dessa norma implicaria afastamento do texto da Constituição, pois a competência deste Supremo Tribunal, sendo matéria de direito ... Desde a Constituição Política do Império do Brasil, jurada a 25/3/1824, até a presente Constituição de 5/10/1988, a aplicação de sanção ...
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Anuário testemunhou aumento da importância do Judiciário, diz Lewandowski
Anuário testemunhou importância do Judiciário, diz Lewandowski
... também inaugurou a exposição “1215: a Magna Carta Libertatum – 1824: A Primeira Constituição Brasileira”. “Trata-se, portanto, de uma ... -
Remédios constitucionais
..., citamos aquele previsto no artigo 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a manifestação do pensamento, ..., com o nome que o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção contra a prisão ilegal, em ...