constituição de 1824 direito do voto

18355 resultados para constituição de 1824 direito do voto

  • Breve Histórico do Tribunal do Júri
    ... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 . O berço do júri deu-se na Inglaterra ... simultaneamente questões de fato e de direito). . O Tribunal do Júri teve início no Brasil ...O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ... condenado por uma diferença de apenas um voto como acontece hoje com o número ímpar de sete ...
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    ... remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como ...A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo ... fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo ... a ordem de habeas corpus – com um voto vencido –, entendendo que as medidas impostas ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POLÍTICAS PÚBLICAS DE CARÁTER AFIRMATIVO. INCENTIVO A CANDIDATURAS DE PESSOAS NEGRAS PARA CARGOS ELETIVOS. VALORES CONSTITUCIONAIS DA CIDADANIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. IGUALDADE EM SENTIDO MATERIAL. ORIENTAÇÕES CONSTANTES DE RESPOSTA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL À CONSULTA FORMULADA POR PARLAMENTAR...

    ...termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. ...a contrariedade ao artigo 16 da Constituição" Federal e a. necessidade imediata da implementaç\xC3"...transformação do direito à isonomia em igualdade de. possibilidades, ...Na Carta de 1824, apenas. se remetia o legislador ordinário à ...
  • Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras

    O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...

    . Revista de . Direito Econômico e . Socioambiental . ISSN ... 3. A tutela do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente ...20 . Ademais, a partir de 1934, o voto tornou-se obrigatório para as mulheres. Além ...
  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
    ... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ...7 . É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ...voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824:. A Constituição também garante os socorros ...
  • Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
    ... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ...5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
  • O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio

    O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...

    ... P ossui graduação em Direito pela Universidade Federal de Alagoas (2001) ...171-203 . . a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ...ção Americana, Lei dos Direitos de Voto) e do Brasil (Constituição do Império do ...1824. . Com isso, a Constituição Brasileira de 1824 ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ...ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
  • Teoria Geral do Estado
    . @1 Noções. Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar ..., cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ...Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ... diretamente atos do Executivo, inclusive dar voto de desconfiança e censura a seus ministros, mas ...
  • Direitos e deveres individuais e coletivos
    ..., naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e .... 7.2 DIREITO À VIDA . Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ..., ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa .... Na fundamentação de seu voto, o relator daquela ação constitucional afirmou ...
  • A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista

    O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...

    ...ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. ... às questões particulares, ou ainda, ao direito comum, que à época circunscreviam-se ao direito ..., tendo o Presidente do Tribunal Especial o voto" de minerva. . Porém, em 1931, Vargas invocando \xE2"...
  • Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023

    Ementa Suspensão de tutela provisória. Cautelar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Município de Cristinápolis. Atraso excessivo no início do ano letivo de 2023. Alegada inexistência de autorização orçamentária para as despesas necessárias. Comportamento omissivo e desidioso das autoridades públicas municipais. Situação de violação dos direitos humanos e educacionais das...

    ...principal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos,. em ...227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ...37, caput), do direito à educação (CF, art. 205), dos deveres do ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1. Supremo Tribunal Federal. Voto - ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ...1º a 12 . tratado Doutrinário de Direito Penal . Capítulo 2 . Aplicação da Lei ...5º da Constituição Federal. . 1º) Princípio da anterioridade . ...Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... existência a partir da Constituição de 1824...
  • Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º Combinado Com O § 4º, Inc. Iii Do Código Penal. Tipicidade. Condenação que Se Mantém. Palavras Da Vítima Corroborados Pelos Demais Elementos de Prova. Confusos Os Testemunhos, Atestam Estes Apenas Uma Animosidade Entre Sogra e Genro, Mas, que O Fato. Prova Idônea a Gerar Um Decreto Condenatório. Dolosa a Ação....

    ... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO. APELANTE. : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO. ...parcial. provimento. nos. termos. do. voto. do. Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ...
  • O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
    ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, . 1989. ...ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ..., em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ...
  • O direito de propriedade e sua evolução constitucional
    .... No Brasil, da Constituição Imperial à Carta Cidadã, transcorreram mais de ...Na Constituição de 1824 e na de 1891, prevaleciam verdades axiomáticas ...De seu voto, extraem-se as seguintes conclusões, todas ...
  • Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
    ...Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus .... . Guarda Compartilhada da Constituição . termos quantitativos, como também ...Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ...
  • Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017

    Ementa: Apelação. Juizado Especial Criminal. Violação de Domicilio. Art. 150, §1º,4º, Inc. Iii Do Código Penal. a Garantia Da Inviolabilidade a que Se Refere O Art. 5, Inc. Xi Da Constituição Da República Se Estende a Compartimento Privado Não Aberto Ao Público, Onde Alguém Exerce Atividade Profissional Compreende Os Escritórios Profissionais como Os de Advocacia. Inteligência Do Inc. Iii, § 4º...

    ... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL. APELANTE. : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ...parcial. provimento. nos. termos. do. voto. do. Exmo. Relator. . Presidente: PAULO CESAR ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ...Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ...ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3"...ício da cidadania que se realiza por meio do voto. Entende-se, portanto, que há conexão entre o ...
  • Acórdão Nº 1276721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR CELETISTA. CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO MISTA. CAPÍTULO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CABIMENTO DE RECURSO DIRIGIDO AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. QUESTÃO REMANESCENTE. LEGISLAÇÃO LOCAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. Incabível recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal contra a aplicação...

    ...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR CELETISTA. ....asp sob o código 2D68-41DB-1824-22F7 e senha F381-E435-2F75-C94E. Supremo ...(artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto" do. Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Bras\xC3"...artigo 5º, XXXVI, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão. do ...
  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ART . 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ..., m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
  • A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras

    O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras

    ... Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A ...Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Professor de Direito Financeiro e ... O Min. Rel. Teori Albino Zavascki proferiu voto" bastante elucidativo, onde sustentou que a aplica\xC3"...
  • Poder Constituinte
    ... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... 2001. . EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 . ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto" direto, secreto, universal e periódico; . III \xE2\x80"...
  • O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power

    O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...

    ... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... é um ato de soberania e uma expressão do voto nacional, que produz . ...
  • Decisões Monocráticas nº 35612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
    ...102, inc. I, ‘d’, da Constituição Federal. Quanto ao mérito, alega, em síntese, ... segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas ... que venham a ser comprovados (Acórdão nº 1824/2017, Rel. Min. WALTON ALENCAR RODRIGUES, ...

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