constituição de 1824 direito do voto
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'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... dos debates sobre a política e o direito ... Pese a que sempre presente, de maneira ... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... se o discutisse indiretamente por meio do voto de graças ... Não tendo sido o breve debate ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ...
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Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... de poder constituinte se reduz ao direito de um povo de instituir sua própria ... a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, ... o poder pelos cidadãos por meio do voto a nova constituição ... criará, ...
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Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/202
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... A afronta à Constituição, se ... ocorrente, seria indireta. III - ... -
LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... com direito a voto ... Parágrafo único. Aplicam-se à ... 128 da Constituição Estadual, serão reclassificados em conformidade ... 31°15' e 172,83 m até o vértice 1824, (Longitude: -36°07'22.535" e Latitude ...
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O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... recebido na previsão original da Constituição de 1988 ... - Município; Constituição; ... de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... o período preliminar à Constituição de 1824, pode-se considerar o Município como detentor de ... Coronelismo, enxada e voto: município e o regime representativo no Brasil ... -
Considerações sobre a alienação parental
O tema estudado na presente monografia trata acerca da problemática jurídica que a Síndrome da Alienação Parental causa à criança e ao adolescente. O estudo objetiva evidenciar os problemas que a prática do ato pode causar, além das consequências que pode trazer ao longo do tempo. A Alienação Parental representa uma campanha difamatória originada por um dos genitores, denominado de alienador em...
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição" Federal surgiu um novo conceito de direito de fam\xC3" ... A Constituição Imperial de 1824, a primeira constituição após a proclamação ... Mudança de entendimento do autor do voto vencedor. ” ... A família eudemonista busca ... -
Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... , com a Constituição do Império de 1824 43 , a qual traz rol de direitos fundamentais nos ... manifestou o Ministro Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da STA 175-AgR/CE, ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.01 - Anno CXXIX ... Com a C guarda da Constituição e pro julgamento das Ações Dire Declaratórias ... pelo Judiciá do Império o Brasil de 1824, outorgada por D. Pe r em uma constituição ... refere-se a possibilidad ronunciada pelo voto da maioria absoluta dos me 96, a respeito da ... -
Educação inclusiva como direito: uma análise da trajetória da educação inclusiva no Brasil e seus desdobramentos atuais
Este artigo parte da premissa de que a educação necessariamente precisa ser inclusiva, para que possa ser considerada um direito de todos. É oportuno lembrar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela ONU, em 1948, foi um divisor no entendimento acerca da responsabilidade estatal na oferta de uma educação de qualidade. Até então, tinha um caráter de acolhimento terapêutico e
... ção inclusiva, culminando com a Constituição Federal de 1988 que pontuou os ideais de ... Na Constituição de 1824, identificase um cenário de independência e ... à educação, mas o bloqueio do direito ao voto” ... Direito e Desenvolvimento, João ... -
Direito coletivo do trabalho no setor público
... do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a ... Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as ... 492-1, fundamentou seu voto para a concessão de medida liminar nas ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... Palavras-chave : Escravidão. Racismo. Direito Penal ... Abstract : Slavery shouldn’t be ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824- ... ; não há relação de poder sem constituição correlata de um campo de saber, nem saber que ... érsias no meio jurídico, como demonstra o voto vencido do Ministro Ricardo Lewandowski, no ... -
Acórdão Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NEM CONSTA COMO ASSOCIADA DO IMPETRANTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO OU JURÍDICO DIRETO NA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Limitado o efeito do mandado de segurança coletivo aos associados da impetrante,...
... asp sob o código 2FA6-2769-1C07-1824 e senha E763-5E2C-E24B-E4B6 ... Supremo Tribunal ... de agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 13 de abril de 2021 ... jurídico e a relação jurídica de direito material na assistência da Associação ... § 3º, ambos da Constituição Federal: ... Art. 102. Compete ao Supremo ... -
Corrupção
... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... da “defunta” - apelido da Constituição Imperial de 1824 – e do compadre Paciência, um ... A obra “Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... EBOOK DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 11ed.indb 111 ... ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... ão passou despercebido ao Juiz Souter , no voto dissidente que proferiu no caso United States ... Ogden , 22 U.S. (9 Wheat.) 1, 209 (1824) ... 190 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ...
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Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. ATIVIDADE CLANDESTINA DE TELECOMUNICAÇÃO. “RÁDIO-PIRATA”. TIPICIDADE: ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... ao agravo regimental, nos termos do voto ... da Relatora. Vencidos os Ministros Edson ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-A1C6-1848-095C e senha 8712-344A-E69A-8294 ... ... ( ... ) ... Deste modo, considerando que o direito penal se caracteriza ... como "ultima ratio", e ... i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não ... -
Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... ério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se ... , especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento constitucional de ... a finalidade abaixo transcrita (trecho do Voto condutor do Acórdão 4.053/2020-Plenário, de ...
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Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... A CARTA IMPERIAL DE 1824 PRIVILEGIA A CENTRALI ZAÇÃO ... fora estabelecida na Constituição de 1824 ... A Carta Imperial de 1824 ... ção dos poderes, da democracia e do direito, mas a história da vida política e social ... na prática política de mercado em que o voto ou a eleição dos representantes do povo são ... -
Acórdão Nº 1431848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso...
... MINAS GERAIS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... A AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... asp sob o código A1DC-4316-795C-1824 e senha 8C0F-5740-BCAB-950A ... Supremo Tribunal ... -
A história, a filosofia e o direito
... (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 ... povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – ... que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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As controvérsias da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro
Leitão: As controvérsias da reprodução assistida post mortem
... , por meio da sua 4ª Turma, por maioria, com voto prevalente do ministro Luís Felipe Salomão, ... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República ... Conquanto nosso ordenamento ... -
A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... tornou ainda mais proeminente e a Constituição de 1988 reafirmou e aprofundou o padrão de ... democracia fortemente majoritária, em que o voto significa a delegação de poderes quase que ... A Constituição de 1824 foi a primeira do Brasil, diretamente ...
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Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... 1 Doutorando em Direito pela UnB. Mestre em Direito Público pela UFU ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ... -
Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.
... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram ... em ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ...