constituição de 1824 direito do voto
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Decisão da Presidência nº 28346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... sobreveio com a prolação do Acórdão nº 1824/2017 do Tribunal de Contas da União, exarado no ... e judiciais, que refletem diretamente no direito" dos advogados ao destaque dos honorários advocat\xC3" ... Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a ... Veja-se excerto de voto condutor na Rcl-AgR 7.411, de relatoria do ...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ... Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... á, estando vivo o dono desses bens, induz o voto captandae mortis , pois se entende haver uma ... , referido como válido numa outra constituição do mesmo imperador Diocleciano e também depois ... : http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/1824 ...
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Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professor ... jurídicas, entre as quais “A Constituição" na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Pr\xC3" ... 1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ... com as regras eleitorais, ao dar o seu voto para Senador o eleitor estará votando também no ...
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Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... parlamentar o direito subjetivo de questionar atos praticados no ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... que reconhece ao parlamentar direito subjetivo ao devido processo ... legislativo ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL) ... IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR SENADOR ... impetrante, nos termos do voto" da Relatora, vencido o Ministro André ... Mendon\xC3" ... parlamentar direito subjetivo ao devido processo legislativo ... A ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ... -
Populismo, autoritarismo e resistência democrática: as cortes constitucionais no jogo do poder
O constitucionalismo democrático foi a ideologia vitoriosa do século XX, tendo derrotado as alternativas que se apresentaram ao longo das décadas: o comunismo, o fascismo, o nazismo, os regimes militares e os fundamentalismos religiosos. Nessas primeiras décadas do século XXI, no entanto, alguma coisa parece não estar indo bem, num quadro que vem sendo descrito como de recessão democrática. O...
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 14, N. 3, 2023, ... No Brasil, a Constituição de 1824 possuía alguns traços liberais, mas, na ... , que tem como elemento central o voto e como protagonistas o Congresso Nacional e o ... -
Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
... 4.1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824 ... A primeira Constituição do ... advento da República e a influência do direito norte-americano, trazida, especialmente, por Rui ... ser declarado inconstitucional um ato pelo voto da maioria absoluta dos membros dos ...
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Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
... Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas ... imóvel, extraindo-se o seguinte trecho do voto ... ainda que hipoteticamente se admitisse o ... ção social da cidade, trazida na Constituição Federal (CF 1988) ... No entanto, o número ... 1824-1867), analisando as ações de reintegração de ... -
Acórdão Nº 1299060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ... voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... A afronta à Constituição, se ... ocorrente, seria indireta. III - ...
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A Nova Ordem Constitucional
... Em primeiro lugar, a Constituição Federal de 1988, sobre as questões que se ... Pois é princípio assente de direito público que as forças armadas (Exército, ... Paulo : Russos elegem Chefe de Polícia no voto direto, 28 fev. 1987, p. 2, noticia que Rashid ... à Constituição de 25 de março de 1824, inicialmente para garantir a ordem pública da ...
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Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
... 133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT ... Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Atuação Sindical
... Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... a maioria do capital social com direito a voto ... Do que se lê cabe indagar o que poderá ... çãoǯȱ A Constituição do Império, de 1824, aboliu as corporações de ofício, e era o que ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
... ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura ... às questões particulares, ou ainda, ao direito comum, que à época circunscreviam-se ao direito ... , tendo o Presidente do Tribunal Especial o voto de minerva ... Porém, em 1931, Vargas ... -
Alternativa crítica do direito administrativo brasileiro e a desconstrução do paradigma ideal do interesse público como possibilidade de emancipação concreta: crítica à factibilidade concreta da teoria do interesse geral a partir da perspectiva de classe social
... acerca das suas ideias sobre a constituição do interesse universal e a centralidade da ... e a monarquia, a luta pelo direito do voto etc. etc., nada mais são do que formas ... que o processo em torno da Constituição de 1824", ao que denomina de “revolução constitucional\xE2" ...
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Breve Histórico do Tribunal do Júri
... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 ... O berço do júri deu-se na ... simultaneamente questões de fato e de direito) ... O Tribunal do Júri teve início no ... O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ... condenado por uma diferença de apenas um voto como acontece hoje com o número ímpar de sete ...
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Acórdão Nº 1336061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... A afronta à Constituição, se ... ocorrente, seria indireta. III - ...
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Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Direito Econômico em Debate , São Paulo: LTr, 2015. pp ... ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ... A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o direito de ... O Ex-Leviatã Brasileiro: Do Voto ...
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Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova nem serve à interpretação de normas legais.
... extraordinário com agravo, nos termos do voto do ... relator e por maioria, em sessão virtual, ... extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, ... deveria ter sido arguida, ... artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, e 60 do Ato ... das Disposições ... -
Acórdão Nº 1296519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL ... CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO ... INTERNO ... do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... sob o código 1FF0-88F1-2149-C742 e senha 1824-E489-52FD-424B ... Supremo Tribunal Federal ...
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Da instituição sindical
... E como o voto é por empresa, sem exprimir sua pujança ... sindical e permitir a constituição de sindicatos de profissionais liberais e desses ... Devem, outrossim, respeitar o direito adquirido por sindicatos criados sob o império ... brasileiras desde 1946 (com exclusão das de 1824 e 1889 que não se ocuparam de direitos sociais), ...
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A prática do novo júri
... Excelentíssima Senhora Doutora Juíza de Direito da ... comarca de ... C/Vistas, ... 129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... , porém, a ordem, de ofício, nos termos do voto do relator. Unânime. Falaram: o Dr. Antônio ... também na Constituição Imperial de 1824 ... | 499 ... Manual do Júri ...