constituição de 1824 e a pena de morte
2663 resultados para constituição de 1824 e a pena de morte
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Direito constitucional e constituição
... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ...Extinguiu as penas de morte, de banimento e de galés. Trouxe, para o seu ...Mais grave ainda, estabeleceu a pena de morte, dentre outros delitos, para os crimes ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... o sentido da vida e a inevitabilidade da morte. Por muito tempo, o conhecimento convencional ... mínimos do ensino de religião, sob pena de, na prática real, violar-se gravemente o ..., apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... penais , como a proibição de pena de morte e a individualização da pena. . Nada ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"... seu pleno exercício assegurado, sob pena de desequilíbrio com o outro direito, ...ízo, ou desserviço, morra por isso morte natural. E se o segredo for de outras ... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ..., no prazo de 18 meses, sob pena de, em não o fazendo, atrib uir-se ...45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ... seja, é um modelo que decreta a morte do idealismo. Portanto, eu, que não tenho a ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"... da precaução e da prevenção, sob pena de se tornarem. corresponsáveis por eventuais ...MORTE, NO DESESPERO E NA FALTA DE ESPERANÇA. Sobre ...nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente. ... -
Constituição
... é, à soma dos fatores reais do poder, sob pena de inevitavelmente sucumbir a esses fatores. 10 . ...Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. . c) Constituição ... uma crise (alguns chegaram a sustentar a morte da Constituição Dirigente ), pois, como observa ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. ... com medidas de seguros contra doenças e morte. Em 16 de julho, pelo Decreto n. 5.492, ... vitalidade, estabilidade, com aplicação de pena de demissão e aposentadoria); Decretos-Leis ns. ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ...érios cerebrais e o córtex, leva-o ou à morte intra- uterina, alcançando 65% dos casos, ou ... 7º, § 2º, da Lei nº 9.868/99, sob pena de tumulto processual. Tanto é assim que ...ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... ocorre a legitimação da violência e da morte através do uso do aparato armado do Estado. É ...Discursos e práticas racistas na constituição do estereótipo do criminoso 2. Discursos e ... de Gobineau (1816-1882); Pierre Paul Broca (1824-1880); Gustave Le Bom (1841-1931); Hippolyte ... da ação é aplicada a sua correspondente pena é aplicada a sua correspondente pena 2525 . . ... -
Breve Histórico do Tribunal do Júri
... previsão nas Constituições Brasileiras de 1824 a 1988 . O berço do júri deu-se na Inglaterra ... inocente”), incumbindo ao juiz aplicar a pena. No modelo francês, os jura-dos respondem a ...O art. 152 dessa Constituição Imperial asseverava que aos jura-dos competia ..., como, por exemplo, roubo seguido de morte, extorsão mediante sequestro com resultado morte ...
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... confere o Artigo 81, item III, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º - Fica aprovada a nova ...úde lhes permitem suportar o cumprimento da pena. Além das atribuições relacionadas na presente ... caso de acidente de que resultem lesões ou morte, fará lavrar imediatamente o respectivo Termo, ... cumprido o que estipulou a Constituição de 1824: a elaboração de ordenança especial reguladora ...
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Liberdade
... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ...) a responsabilidade se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena ... ruas de Porto Alegre com dizeres do tipo "morte aos judeus", "vamos expulsar estes judeus do ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... em tese, a possibilidade da fixação da pena de morte no Brasil, a despeito de esta ter sido ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... nominalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como direito ao ambiente ...Buda assumiu uma postura diversa à morte" de qualquer ser vivo fosse ele “bicho ou gente\xE2\x80"...ção de perigo existente, fica sujeito à pena de reclusão [..] e multa [..]”. Por fim, no ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... . Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... riscos — doença, velhice, invalidez, morte e desemprego — já foram, por assim dizer, ... sem a reavaliação atuarial do plano, sob pena" de responsabilização do dirigente da entidade. \xC3"... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824:. A Constituição também garante os socorros ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
...5º da Constituição Federal. . 1º) Princípio da anterioridade . ... sem lei anterior que o defi na; não há pena sem prévia imposição legal. . ... sobre todos, dispondo do poder de vida e de morte sobre seus súditos. Por isso, não estava ... existência a partir da Constituição de 1824...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
...ção de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; a corrupção da ...Pregava o livre-arbítrio e aboliu a pena de morte. Estudiosos da denominada Escola ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
...: “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... das terras, obrigado ao cultivo sob pena de perda de domínio. Aquele senhorio que não ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ... de heresias, a orthodoxia condul-as à morte. Muitas ideas dificilmente se exprimiriam com as ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil colônia à pré-abolição da escravatura
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, no presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o...
...ção das Ordenações do Reino e a Constituição Imperial de 1824 perpassando por Leis como o ..., tendo o soberano poder sobre a vida e a morte, estando a seu cargo a decisão que Michel ... – negação do direito, livre arbítrio e pena como retribuição –, como marcos teóricos na ... -
A prática do novo júri
... necessários para se poder executar a pena". . A saúde mental do acusado tem decisiva influ\xC3"... PARECER . Extinção da punibilidade . Morte" do agente . Com vistas: . MM. Juiz, . O MINIST\xC3"...129, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e com esteio nos inclusos autos ... também na Constituição Imperial de 1824. . | 499 . . Manual do Júri . A ...
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Evolução da tutela do meio ambiente nas constituições brasileiras
O presente artigo retrata a evolução da proteção do meio ambiente no ordenamento jurídico constitucional brasileiro. A partir do período colonial, do descobrimento até a proclamação da independência, passando por cada uma das constituições brasileiras até chegar a atual de 1988, a análise histórica da tutela constitucional do meio ambiente é de suma importância para a compreensão dos desafios da...
... 3. A tutela do meio ambiente na Constituição Imperial de 1824. 4. A tutela do meio ambiente ... tenham terra que as lavrem e semeem, sobe pena" de perĚĞƌ Ă ĚŝƚĂ ƚĞƌƌĂ͘ ĂƐŽ Ž \xC6"... animais, dentre eles as abelhas, cuja morte acarretava punições severas ao infrator da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
..., naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ..., inciso XLVII, alínea a , a proibição da pena de morte, salvo em caso de guerra declarada. . ..., ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ...
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ...Em “avanço civilizatório”, em vez da morte, passaram a ser escravizados, o que pode ser ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... 62. “Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ...Pedro I — em 1824, foi inspirada nos princípios da Revolução ..., velhice, invalidez, acidente de trabalho e morte, regulamentação de todas as profissões e ...Vale a pena elencá-los, detalhadamente, em consonância com ...