constituição de 1824 educação
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Reflexão sobre a evolução e a efetividade do direito à educação básica
Este artigo reflete sobre o papel do Estado enquanto agente responsável pela efetividade do direito à educação, com enfoque na etapa da educação básica, diante da inserção de referida garantia como direito social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os instrumentos à disposição do Estado e alocação de recursos para o cumprimento dos preceitos...
... social previsto na Constituição Federal. O estudo se justifica diante da necessidade de verificar os ... mercantil português, o Estado brasileiro, com a Constituição de 1824, efetivou sua independência ... Com relação à educação, a ... -
História do Brasil
... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ... -se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da ... A Constituição de 1824 descuidou da educação popular ao não fixar o preceito da gratuidade ...
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Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... , até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária, ... Na Constituição Imperial de 1824, apesar de esforços para a previsão mínima de direitos, como o direito ... -
O STF e a inconstitucionalidade do 'Escola Sem Partido'
STF e inconstitucionalidade do "Escola Sem Partido"
O patrono da educação brasileira, Paulo Freire, em suas lições sobre ... os ensinamentos de Paulo Freire, a Constituição Federal de 1988, em diversos dispositivos, ... a primeira Constituição do Brasil, em 1824, o direito à educação era previsto, porém, ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... 179 da Constituição de 1824 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08052151520184050000), 09-12-2018
Processual Civil. Contra decisum do MM. Juiz Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, nos autos da ação civil pública 0800343-38.2017.4.05.8003, deferiu, em parte, a tutela de urgência requerida para suspender o pagamento dos honorários advocatícios contratuais dos escritórios réus, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal requerido nos autos do(s)...
... A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI, estabelece ... de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da ... -
O agir solidário no combate ao racismo estrutural
... ; 3.1 Camada territorial; 3.2 Na camada educação; 3.3 Na camada trabalho e renda – 4. O futuro ... 6. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... 3.2 Na camada educação ... Em 1824", na primeira Constituição Brasileira, a educaç\xC3" ...
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Direito constitucional e constituição
... , autoritários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação ... e social, contendo inclusive normas relativas à família, à educação e à cultura. Instituiu também o mandado de segurança, para proteção ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL E DO EST A TUTO JURÍDICO DA ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... , apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
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A educação em direitos humanos como fundamento para a construção da cidadania ativa
O artigo procura evidenciar a importância da Educação em Direitos Humanos - EDH como um dos instrumentos capazes de promover a construção da cidadania ativa no âmbito da educação formal, cujo espaço é particularmente relevante no processo de formação da cultura de proteção dos direitos humanos e desenvolvimento de valores e práticas articuladas para com o combate ao racismo, sexismo, preconceito...
... A Constituição Federal brasileira, datada de 1988,traz em seu bojo princípios ... 1824, até a Constituição de 1988, o direito à educação foi se ampliando e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08063306420174058000), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0806330-64.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MUNICIPIO DE MESSIAS/AL ADVOGADO: Morgana Pedrosa De Barros Torres ADVOGADO: Antenor Mateus Correia Neto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... manutenção e no desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para ... 160 da Constituição Federal ... ... 9. Como o legislador não ... -
A educação brasileira sob um enfoque histórico, social e constitucional: uma alternativa ou um dever?
O presente trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, escorreitamente, se a prestação do direito à educação traduz-se como um dever imposto ao Estado ou como uma alternativa para a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Faz-se, para tanto, um apanhando histórico do sistema educacional no...
... trabalho é fruto da pesquisa acerca da educação na atual Constituição da República Federativa do Brasil, de forma que se estabeleça, ... A Constituição outorgada de 1824 foi pioneira em inserir a educação no núcleo de direitos e garantias, ... -
O ensino do direito como instrumento emancipatório na educação básica
... a educação como direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal de 1988, assim como uma linha do tempo de como o assunto foi ... ão dos Estados Unidos do Brasil (assim como foi chamada até 1946) de 1824" trouxe o primeiro sinal de educação ao determinar a gratuidade da instru\xC3" ...
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A Educação e os Direitos Fundamentais
O presente artigo busca fazer uma análise acerca dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o Estado Brasileiro um prestador imediato desses direitos à pessoa humana. Objetiva-se com esta análise apresentar a concretização da educação como direito fundamental, demonstrando que a prestação do serviço público...
... dos direitos fundamentais e sua institucionalização na Constituição da República de 1988 com ênfase ao direito à educação, tornando o ... democrático brasileiro, tendo em vista que a Constituição de 1824 (BRASIL, 1824) pouco tratou da educação, exceto em seu título VIII, que ... -
Responsabilidade parental e o direito/dever à educação: perspectivas, mudanças e o paradoxo da pós-modernidade
... Maria Marli Castelo Branco de Melo 2 ... Resumo: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 apresenta a educação como um ... 1824 já atribuía a educação um status de instrução popular, contudo esse ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ... ício de direitos sociais, tais como, a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , ... ser observados: (1) investir na educação pública; (2) os favores deveriam observar o ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949, p. 18. Disponível em: ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ... Rio de Janeiro: Ministério da Educação e Saúde, 1949, p. 18. Disponível em: ...
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Atuação docente no modelo de educação a distância (ead): uma apreciação crítica sobre o papel dos tutores
O presente artigo analisa o papel dos tutores, profissionais responsáveis pela interação entre discentes no ambiente virtual de aprendizagem. Oferece visão crítica a respeito da posição dos tutores no ensino a distância (EaD). Para tanto, entende-se necessário o estudo do papel deste profissional essencial para o êxito do estudo a distância, modalidade de aprendizagem que conta com...
... Com fundamento no marco legal estabelecido na Constituição Federal de 1988 e Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) 1 , ... Recorde-se que a primeira Constituição brasileira, de 1824, garantia em seu art. VIII o direito à educação a todos os Brasileiros ... -
Os negros e a propriedade antes da abolição
... de suceder, até o advento da Constituição de 1824, aí incluídos os escravos. Apesar de ... legislassem sobre justiça, economia, educação, dentre outros temas. (81) Luciana da Cruz ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... de ideias, informações, notícias e educação ... política, seja pela existência do serviço ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... educação religiosa, de acordo com suas próprias ... nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente ...
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O caso Charlottesville, a liberdade de expressão e o discurso de ódio
O Caso Charlottesville acabou por suscitar como problemática a relação entre os limites da liberdade de expressão e os reflexos do racismo institucional na atuação de grupos de extrema-direita (Unity and Security for America e Ku Klux Klan) e de defesa de minorias (Black Lives Matter); debatendo a questão sobre a manutenção de estátuas de representantes históricos que defendiam a segregação...
... 171-203 ... a própria Constituição Americana não menciona a possibilidade de ... ência do indivíduo, como saúde, educação, liberdade; sendo normalmente relacionado à ... 1824 ... Com isso, a Constituição Brasileira de ... -
O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império ... a regulamentação da profissão de Educação Física; Lei n. 9.701, de 17.11.1998, dispõe ...