constituição de 1824 forma de governo

5325 resultados para constituição de 1824 forma de governo

  • Teoria Geral do Estado
    ... utilizados, como as formas de Estado e de governo, os sistemas de governos, o poder, a origem da ... todo inexiste; sem os acidentais, existe de forma anormal. O mesmo ocorre com o Estado como produto ..., cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ...Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ...
  • Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 07/STJ. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto nã

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ...ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...Outrossim, ainda que se entrevisse no DL 1824" aptidão para reinstituir benefício em plena vig\xC3"...
  • Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ...ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ...ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETOS-LEIS 491/69, 1.724/79, 1.722/79, 1.658/79 E 1.894/81. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. VIGÊNCIA DO ESTÍMULO FISCAL ATÉ 04 DE OUTUBRO DE 1990. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. 1. O crédito-prêmio do IPI, nas demandas que visam o seu recebimento, posto não versarem hipótese de restituição, na...

    ...ça do Decreto-Lei 1.724, tenha previsto forma de delegação de competência inconstitucional, ...ça jurídica, da supremacia da constituição, da presunção de legitimidade das leis, e da ... de condições; (iv) Por conta disso o Governo Brasileiro entendeu então, nos idos de 1979 como ...
  • Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
    ... jurídicas, entre as quais “A Constituição" na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Pr\xC3"... da Prefeitura Municipal de São Paulo, no governo da Prefeita Luíza Erundina. Naquela ...1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ...forma de governo, tendo o Imperador como chefe do Poder ...
  • Direito constitucional e constituição
    ... Estado, das regras jurídicas relativas à forma" de Estado, à forma de governo, ao modo de aquisi\xC3"... como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional ...
  • ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... 11, § 1º, do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e a ... e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, ..., apesar de a Constituição Imperial de 1824 não ter nenhum dispositivo específico sobre o ...
  • ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
    ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ..., direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio ... qualquer espécie, de: I – entidade ou governo estrangeiro; II - órgão da administração ...45, IV , da Constituição de 1824). Com o advento da República, ...
  • Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021

    EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

    ...Ofensa ao art. 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. ...exercido, de forma individualizada, em face de todos os. veículos ...vigência do estado de sítio, quando o Governo poderá exercer a. censura sobre os jornais ou ...(Constituição de 1824, art. 179, IV; Constituição de 1891, art. 72, ...
  • Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
    ... tenha notícia de que havia exigência como forma de simbolizar o exercício da cidadania. . Como ...ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p. ... social da época, a Constituição de 1824 26 . se dedicou, no art. 179, XV 27 , a ...éculo passado, após a perda de força do governo trabalhista inglês e do governo social democrata ...
  • Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM

    ...ência total ou parcial de objeto, na forma do artigo 77-B do. Regimento Interno do STF. Na ...137, II, da Constituição"”. Ilustra, outrossim, a inadequação da proibi\xC3"...decretado pelo Governo Nacional no primeiro semestre fez com que o. Papa ...nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente. ...
  • Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME

    ...1. A queixa-crime expõe de forma compreensível e coerente os fatos. e todos os ...3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e. ...Governo Federal, presentes na espécie, conduzem à ...No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do. Parlamento as ...
  • ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
    ... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"... Federal Brasileira assegura, de forma infalível, a liberdade de expressão ... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ... Nem a ausência de governo pode ser confundida com desgoverno. Na fórmula ...
  • O Direito do Trabalho no Brasil
    ... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império. ...-se o seu número nas casas comerciais, de forma precursora à nacionalização do trabalho entre ...1.313, do Marechal Deodoro, Chefe do Governo Provisório, proibindo no Distrito Federal o ...
  • Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020

    EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...

    ... DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO. FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ...160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA. DE. CONFLITO. COM. A. ...jurisprudência, demonstra, de certa forma, a evolução de seu conteúdo,. na medida em que ...óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ...
  • Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824

    A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente

    ..., que commetterem no exercicio deste Direito, nos casos, e pela fórma, que a Lei determinar. V. Ninguem póde ser perseguido por motivo de ... a Assembléa, e correndo a Patria perigo imminente, poderá o Governo exercer esta mesma providencia, como medida provisoria, e indispensavel, ...
  • Decisão monocrática Nº 1327523 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
    ... no artigo 61, §1°, II, e, da Constituição Federal, reproduzido simetricamente no artigo ... limitação da iniciativa parlamentar, de forma a não se olvidar do caráter excepcional e ... federadas autônomas, enumerando para o governo central (federal) os poderes que se entenderam ... menciono (i) a Constituição Imperial de 1824, em seu art. 15, XV; (ii) a Constituição ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... Constituição Federal não veda de forma absoluta o ensino domiciliar, mas proíbe ... o controle da frequência escolar pelo governo federal. O arcabouço normativo construído pelo ... 179 da Constituição de 1824...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ...A doutrina jurídica não é a melhor forma de mostrar a necessidade do cumprimento de uma ..., agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia ...Brasília: Governo do Brasil, 1991. EMILIA, Garcia Mendez;BELOFF, ...
  • Constituição
    ..., na verdade apenas nos revela uma outra forma de ver a Constituição, de modo que todas essas ... significar o próprio Estado, a forma de Governo, um princípio dinâmico que compreende o Estado ...Exemplos: Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969. . c) Constituição ...
  • Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência do Brasil

    Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência

    ... a proclamação da independência foi antecedida pela tentativa do governo de examinar a situação do Tesouro Nacional. Com esse objetivo, D. Pedro ...ção e um imaginário modelo tributário foram construídos de forma casuística ao longo do Primeiro Reinado, dando-se continuidade, ...
  • Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
    ... A constituição positiva é que afirma a existência política de .... A garantia da imunidade de forma extensiva, ampliativa ou teleológica, não ..., em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ...Esta distorção foi revogada no Governo Provisório por meio do Decreto n. 196/1890 . . ...
  • Direitos individuais e coletivos
    ... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ..., mas que só podem ser exercidos de forma coletiva, como o direito de reunião e o direito ... o regime militar, determinando que o governo brasileiro investigasse penalmente os fatos por ... lembrar que a Constituição Imperial de 1824 instituiu um Estado confessional no Brasil em ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... confere o Artigo 81, item III, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º - Fica aprovada a nova ... de Desarmamento proceder-se-á da mesma forma que é prescrita para o Termo de Armamento. ... autoridades mediante ordem expressa do Governo da União, transmitida através dos canais ... cumprido o que estipulou a Constituição de 1824: a elaboração de ordenança especial reguladora ...

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