constituição de 1824 forma de governo
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... o civil, acabou por levá-lo e, de alguma forma, implantá-lo nas terras por ele conquistadas. ...ções até então existentes: a forma de governo da monarquia absoluta, as interconexões ...Incorporando tais ideais, a Constituição de 1791 previu uma norma programática segundo a ...), ou seguiram orientação original (Berna, 1824-1830; Zurich, 1853-1855; Grigioni, 1862; Glarona, ...
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Poder Judiciário Brasileiro
...Constituição de 1988 implantou o modelo democrático. Esse ... essa questão, que abordaremos da seguinte forma: primeiro, trataremos em linhas gerais da ... administrador local era subordinado ao governo de Portugal; b) entre 1822 e 1889 esteve ... foi acolhida pela assembleia constituinte de 1824. O programa liberal conquistou algum espaço na ...
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Ideia Geral de Direito Constitucional
... confunde e por isso aqui será tratada de forma resumida. Porém, como o objeto de estudo neste ... é público por predominar, na constituição, sua fonte principal, o interesse público, como ...ício do poder e as formas do Estado e do governo, assim como definidoras dos direitos e garantias ... utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizá-la parcialmente. 15 Assinale a ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
...: I - o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: "É garantido ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ...
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Direito coletivo e sindicato
...A própria Constituição de 1988 cuidou, por precaução, de restringir ...forma dos empregados que exerçam profissões ou ... e Gottschalk que a lei britânica de 1824, extintiva do anterior delito, “ foi modificada ... décadas de 1930 e 40, no desenrolar do Governo Getúlio Vargas . O mais importante pilar desse ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... a democracia direta não foi utilizada como forma de governo, ante o crescente número ..., segundo o método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino Unido de ...íodo imperial, a Constituição outorgada de 1824 determinou que o Brasil continuasse sendo uma ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... fundamentais impostos pela Constituição Federal de 1988. Existe a necessidade de debate e ...Como exemplo, cita-se a Constituição de 1824, que, no artigo 179, inciso XXXI, tratou dos ... à demanda em uma localidade – ou de forma suplementar, sem estabelecer nenhum vínculo com ... pandemia da COVID-19 exigiu agilidade do Governo para implementação de medidas estratégicas que ... -
A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
...88-90): . Dessa forma, não há como falar em função social no ... pelos Papas anteriores, assumindo o governo da Espanha um compromisso de não interferir nas ... Na época do Império, a Constituição Federal de 1824, em seu art. 179.º, incluiu o ...
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Introdução
... — o sistema consuetudinário ou costume, forma pela qual o direito nasce da consciência social; ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ...Consta que é pensamento do Governo Federal solicitar ao Congresso Nacional a ...
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A greve no direito coletivo
... das controvérsias (Preâmbulo da Constituição — excertos). A ideia de segurança , a ... de Pressão Social — A greve é uma forma" de pressão social, que se particulariza em funç\xC3"...Logo em seguida à implantação do Governo Provisório (outubro de 1930), seguiu-se fase de ... apresentou-se tanto na Carta do Império (1824...
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Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
....870/65 não foi recepcionada pela Constituição;. b) que o Estado nunca esteve jungido ao ... na Constituição do Império (de 24/03/1824) como responsabilidade pessoal do servidor. A ... a responsabilidade do Estado":' Essa forma de "mitigação" da responsabilidade objetiva do ...ços, mantém-se o entendimento de que o Governo deveria obedecer os critérios estabelecidos na ... -
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
..., a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... desde logo o sentido que, aqui, de forma singela, se buscará imprimir em relação à ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ..., constitucionalizado, e também por um governo marcado pelo unitarismo e absolutismo. De acordo ... -
O desenho democrático em tríade: a relação condicional entre consciência democrática, accountability e democracia participativa
Analisa o processo relacional de pressuposição entre o surgimento de uma consciência democrática e posterior construção da accountability no contexto democrático, visando confirmar a relação de pressuposição entre ambos e uma democracia de fato participativa. Para tanto, apresenta breve escorço histórico do desenvolvimento da teoria democrática, desde a Antiguidade até suas atuais conformações...
... Embora de forma efêmera, pode-se cogitar que a democracia tenha ... uma tendência ao desenvolvimento de um governo democrático, e que tais condições ...çoar o caráter democrático, a Constituição francesa de 1792 passa a prever o referendum 15 ...A Constituição de 1824 estabeleceu, em uma sociedade com índice de ... -
A secular história do abrigamento de crianças e adolescentes e a interface jurídica
... formas européias de proteção ou pela forma autoritária de tratamento coletivizado imposto ... brasileiro, pois, mesmo antes da Constituição imperial de 1824, data do surgimento do Estado, ..., de forma solidária nas três esferas de governo. Não compete mais, como na sistemática anterior ...
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O negócio jurídico processual e as empresas em crise: mitigação do requisito da recuperação judicial para efetiva garantia da função social das empresas
... 1.1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . A Constituição Federal de ...ção de função, muitas vezes abordada de forma rasa 5 , para que, em um segundo momento, ..., “para quem el[a] é um instrumento de governo"”. 6 . Novamente, para uma melhor materializaç\xC3"...(Constituição Brasileira de 1824) . Verificamos já naquela época sinais de ...
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DECRETO Nº 1824, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996. Dispõe Sobre a Execução do Terceiro Protocolo Adicional Ao Acordo Comercial 27, Setor da Industria do Vidro, Entre Brasil e Venezuela, de 30 de Dezembro de 1994.
...84, inciso IV, da Constituição, e. Considerando que o Tratado de Montevidéu, de ... segundo poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na Secretaria-Geral da ...Pelo Governo da República Federativa do ...
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A Influência Religiosa no Processo Legislativo: Obrigação de Neutralidade do Estado
O Brasil, dentre todas as normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade religiosa, no qual pressupõe-se que o Estado é laico, ou seja, não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação religiosa. Todavia, diversos são os exemplos de afronta a tal garantia constitucional, tanto no processo legislativo, quanto na...
... normas e preceitos trazidos em sua Constituição Federal promulgada em 1988, trata da liberdade ..., não possui religião oficial e figura de forma imparcial nos assuntos de doutrinação ... em sua fase imperial, a Constituição de 1824, por exemplo, aplicava a plena liberdade de ...álias ou constrangimentos do próprio governo ou da população propriamente dita. . A ... -
Percurso histórico-normativo da educação escolar indígena no Brasil
A relação entre o Estado e a coletividade indígena é baseada nas tensões entre a imposição dos padrões eurocêntricos e a resistência destes povos originários contra o genocídio que lhes foi imposto. A lógica inicial exterminacionista, foi seguida pelo modelo integracionista, até o divisor normativo com a promulgação da Constituição Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educação comunitária,
... normativo com a promulgação da Constituição" Federal do 1988, que inovou ao prescrever a educa\xC3"... na lei de 27 de outubro de 1831, como forma de protege-los, prover seu sustento, ensinar-lhes ... . Na Constituição Imperial de 1824, apesar de esforços para a previsão mínima de ... . A opção do Governo Imperial pelo integracionismo na própria ... -
A SEPARAÇÃO DOS PODERES E A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE GOVERNO BRASILEIRO
O presente estudo apresentará as principais características do parlamentarismo no contexto histórico brasileiro, a fim de analisar a constitucionalidade de uma possível alteração do atual sistema de governo presidencialista, tendo por base principalmente a semipresidencialista como alternativa ao atual sistema, que, na realidade fática, acaba por estimular crises e a ausência de relações...
... que residente e não mantém abertos canais forma deres. . amentarismo; Semipresidencialismo; ... do Conselho de Ministros, que c ileiro de 1824 uma leitura parlamentarista. regime ...º 523, de 20 de , que conferiu à Constituição . quatro poderes: Legislativo, . stant, que ... -
Decisões Monocráticas nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
...142 da Constituição", de forma a estabelecer o escopo e o modo de atua\xC3"... só existiu na Constituição do Império de 1824 e restou superado com o advento da Constituição ... da República, não são elas órgãos de governo. São instituições de Estado, neutras e ...
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Decisão da Presidência nº 7311 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Junio de 2020
...142 da Constituição", de forma a estabelecer o escopo e o modo de atua\xC3"... só existiu na Constituição do Império de 1824 e restou superado com o advento da Constituição ... da República, não são elas órgãos de governo. São instituições de Estado, neutras e ...
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Poder legislativo
... O pensamento de Montesquieu influenciou de forma determinante o constitucionalismo moderno, tendo inspirado fortemente os autores da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787, ... 2. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2003. 3. CAETANO, ... constitucionalismo desde a Constituição de 1824", 48 tendo sido contemplada por todas as Constitui\xC3"...
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A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
... VII foi obrigado a restaurar a constituição de Cádiz, que tinha revogado. Portugal recebe o ...(LIMA, 1998, p. 507) E o governo, apesar de cogitar as reformas, não hesitou em ...(WEHLING, 2012, p. 30) . 22 . Dessa forma, no período que vai de 1815 até o irrompimento ...”, como se definiu na Constituição de 1824. Por quê? . Devemos partir da existência, tanto ...
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Acesso à justiça
... Direito constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 200. p. 1399. (5) ..., seguro, moderno, célere e inclusivo, de forma a preservar direitos e garantir a observância de ... A Constituição do Império (1824), a Constituição Republicana de 1891 e as ... Supremo da Revolução de 1964 e pelo Governo Federal, fundamentados no Ato Institucional n. 9, ...
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Resumos das dissertações e teses defendidas no 1o semestre de 2022 no âmbito dos Programas de Pós-Graduação (Mestrado e Doutorado) em Teoria do Estado e Direito Constitucional do Departamento de Direito da PUC-Rio.
...Desta forma, a presente dissertação apresentará, em seu ... constitucionais impostos pela Constituição Federal de 1988 e demais ordenamentos jurídicos ...árias do Instagram como resistência ao governo algorítmico das condutas . Data da defesa: ...ção para o Império brasiliense (1823-1824): uma análise comparada do governo e das ...