constituição de 1824 outorgada
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Direito constitucional e constituição
... Constituição outorgada , por sua vez, é aquela produzida não por uma assembleia constituinte, ..., autoritários, como foram as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional 1/1969). Aqui, a aceitação ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3"... a Carta de Lei de 25 de março de 1824, outorgada como Constituição do I ...
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Histórico da Evolução do Controle de Constitucionalidade no Brasil
...4.1. A CONSTITUIÇÃO IMPERIAL DE 1824. A primeira Constituição do asil independente, outorgada em 1824 pelo imperador D. Pedro I, não previu o ...
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A Tutela do Animal Doméstico no Âmbito das Constituições Federais Brasileiras de 1824 a 1988
Objetiva-se discutir neste breve intróito retrospectivo de revisão de normatizações constitucionais pátrias a tutela do animal doméstico. Esta síntese reflexiva sobre a tutela do animal doméstico brasileiro no âmbito constitucional se apresenta quanto à forma de abordagem do assunto, como qualitativo, no que tange a modalidade investigativa como básico, do ponto de vista de seus objetivos, como...
... acesso um direito fundamental nominalmente reconhecido pela Constituição Federal de 1988 como direito ao ambiente ecologicamente equilibrado no ... este fim, caracterizando-se, portanto por uma constituição outorgada (BRASIL, 1824). Nesta Constituição, nenhuma referência é realizada ao ... -
Introdução
...ária, como se deu com as Constituições de 1824, 1937, 1967 e de 1969 (Emenda Constitucional nº ...Desde sua primeira constituição, outorgada em 1824, o Brasil já contabiliza 8 ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
...A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... primeira Constituição Brasileira — outorgada por D. Pedro I — em 1824, foi inspirada nos ...
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A perspectiva inclusiva do estatuto da pessoa com deficiência
Historicamente, as pessoas com deficiência encontram diversos obstáculos para terem as mesmas oportunidades para o trabalho e para a vida digna de que usufruem os demais cidadãos. No intuito de solucionar esse problema, e seguindo o princípio da Igualdade, foram elaboradas leis diferenciadas para garantir os direitos das pessoas com deficiência. No presente estudo, serão analisadas as modificações
... as modificações históricas da Constituição Federal, especialmente em relação às ... na Constituição Federal, desde a outorgada em 1824 até a promulgação da Constituição ... -
Propriedade industrial
... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ...
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O futuro da probidade administrativa: Análise de algumas das alterações propostas
proposta deste artigo é analisar as perspectivas futuras para a probidade administrativa no Brasil, especialmente em razão da discussão, no Congresso Nacional, do PL 2.505/21 que trata das alterações na lei que sanciona os atos de improbidade administrativa, uma vez que além de alterações destinadas a atualizar a legislação, dada a evolução do direito, a exemplo da possibilidade de celebração de...
..., um dos valores protegidos pela Constituição" Federal, quando prevê a sanção em razão da pr\xC3"... brasileira desde a Constituição Federal de 1824 3 . No entanto, foi a Constituição Federal de ..., elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Carta ... -
Fatores da abolição da escravatura
... absoluta, votaram uma nova Constituição e izeram D. João VI retornar à sua terra, em 24 ... contido na própria Constituição de 1824, outorgada por D. Pedro I, que dizia ser a ...
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... as leis vigentes e regidas pela constituição da república federativa do brasil, datada de ... de março de 1.824, a constituição é outorgada à nação. o novo texto constitucional está em ...
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Poder Constituinte
... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ..., da Constituição Imperial de 1824, outorgada por D. Pedro I e jurada por ele, em 25 de março ...
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Direito processual constitucional
... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... – a Constituição do Império, outorgada em 25 de março de 1824, pouco depois da ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... se busca como objetivo máximo a constituição de governos que atendam aos mais nobres ...Neste contexto, em 1824, foi outorgada a primeira constituição do ...
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Forma jurídica e dependência: apontamentos para uma crítica marxista ao direito na periferia do capitalismo
O surgimento da teoria geral do direito não pode ser efetivamente compreendido fora do movimento real ao qual foi coetâneo, isto é, a emergência do sistema capitalista. Assim, o processo histórico de elaboração da forma jurídica como um complexo de abstrações que materializam o ocultamento da especifi cidade burguesa que preenche as determinações jurídicas de sentido material será analisado com...
... foi acompanhada pela paulatina constituição de uma cultura jurídica, destinada tanto a ...A Constituição Federal de 1824 – outorgada pelo Imperador D. Pedro I – ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
...: “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ..., elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824. Carta ...
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Brasil Império
...% do total aqui existente 94 – na Constituição outorgada em 1824 95 . . As Assembleias ...
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O Sistema Proporcional e o Déficit de Cidadania no Brasil
As consequências da aplicação do sistema proporcional nas eleições nacionais para cargos do Poder Legislativo, em geral, decorrem da desarmonia existente entre a teoria utilizada na elaboração da norma eleitoral e a forma como produz efeitos no caso em concreto.A questão que será discutida no presente artigo, tendo como referência o déficit de cidadania brasileira quando comparada com outros...
... gera, na prática, a despeito da Constituição de 1988 ter eliminado grandes obstáculos aos ... a Independência do Brasil em 1822, e outorgada a Constituição de 1824 por D. Pedro I, as ... -
Direito constitucional do trabalho
.... Embora pioneira, não foi a Constituição mexicana, com os 31 incisos do art. 123, a ...55). . . 70 . 2.1. CONSTITUIÇÃO DE 1824 . A Constituição Política do Império do ..., elaborada por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, tinha ...
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O processo de criação da comunidade e da constituição dos governos
... poder – o Poder Moderador – da Constituição brasileira de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, conforme art. 98 (“O poder ...
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Humor e liberdade de imprensa em O Mequetrefe/Humor and freedom of the press in O Mequetrefe.
.... A Constituicao de 1824, outorgada apos a Independencia, assegurava ...
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Breves considerações sobre direitos humanos na constituição imperial de 1824
A Constituição de 1824 trouxe avanços a um país recém-criado, fruto da evolução de uma sociedade que vinha passando por diversas evoluções, com as ideias liberais, frutos da Revolução Francesa recente
... . CONCLUSÃO . Muitos alegam que a Constituição Imperial de 1824 seria autoritária, justificando, para isso, o fato de ter sido outorgada, além da existência do Poder Moderador. No entanto, não é o que ocorre, uma vez que foi aprovada pelo Legislativo, redigida por notáveis da ... -
Direitos e deveres individuais e coletivos
..., naquela mesma oportunidade, que a Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e ..., ao contrário das Cartas Políticas de 1824 e 1891, não prevê qualquer vedação expressa ... (a Constituição do Império, outorgada em 25 de março de 1824, pouco depois da ...
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A evolução do poder judiciário nas constituições do Brasil: de coadjuvante a protagonista
O presente estudo investigou, de maneira não exaustiva, a evolução do Poder Judiciário nas Constituições do Brasil, analisando sua falta de independência e efetividade ao longo da história, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. Com o advento da Constituição federal de 1988 o país inaugurou uma nova fase da sua história, e a Carta Política...
...ória, tendo como marco temporal a Constituição de 1824, o que perdurou até o final da ditadura. ... a Constituições nacionais, desde a outorgada em 1824 até a Constituição Cidadã. Dessa ... -
Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
...Já na Constituição outorgada de 1824, enunciavam-se no art. 179 ...