constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
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A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... ão, revela-se imprescindível debruçar-se sobre o processo de formação da confiança da pessoa ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ...
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Liberdade
... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ... A discussão foi retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Ele concedeu o ...
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Poder constituinte
... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... , por vontade do poder constituinte, sobre" a vigência das normas infraconstitucionais (e at\xC3" ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... ): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
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Poder Constituinte
... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... originário da Santa Sé se entenderia sobre toda a Terra, na medida em que a tendência geral ... ós a promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ...
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Poder constituinte
... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... seria a Constituição, expressão do Direito" Natural e fundamento legítimo da nação, compet\xC3" ... No caso brasileiro, em 1824 manifestou-se o Poder Constituinte Originário, ... 1) os direitos fundamentais; 2) as normas sobre o titular do Poder Constituinte; 3) as ... : a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...
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Poder Constituinte
... de elaborar, criar e instituir a Constituição de um determinado Estado, bem como alterar, ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 57 ... , mediante plebiscito , decide previamente sobre questões primordiais que devem ser previstas no ... (como a Constituição do Brasil de 1824), de um ditador (como a Constituição do Brasil ... I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; ...
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Direito Constitucional
... que (A) a atualização de uma Constituição pode ser feita tanto pelo poder constituinte ... da constituição anterior, ainda que sobre direito adquirido, não são oponíveis ao Poder ... da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... a exemplo das Constituições brasileiras de 1824, 1937 e 1967 — são impostas de forma ...
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Decisão monocrática Nº 39068 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2023
... entende que “se o impetrante não decidia sobre os atrasos dos pagamentos, nem tinha meios para ... écnicocontábeis franqueados pela Constituição a esta Corte de Contas, exigiria o revolvimento ... “DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUNAL ... Colho, do voto condutor do ato apontado como coator, os ... em sede de pedido de reexame, pelo Acórdão 1824/2018-TCU-Plenário (relator Ministro Walton ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
... ao recurso ordinrio, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Antonio ... -
Decisões Monocráticas nº 35612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 102, inc ... I, d, da Constituição Federal ... Quanto ao mérito, alega, em ... segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ção de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação ... desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas ... que venham a ser comprovados (Acórdão nº 1824/2017, Rel ... WALTON ALENCAR RODRIGUES, ...
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Decisão da Presidência nº 35612 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Mayo de 2018
... 102, inc ... I, d, da Constituição Federal ... Quanto ao mérito, alega, em ... segurança será concedido para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ... ção de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos que necessitam de comprovação ... desta decisão, acompanhada do relatório e voto que a fundamentam, aos Tribunais de Contas ... que venham a ser comprovados (Acórdão nº 1824/2017, Rel ... WALTON ALENCAR RODRIGUES, ...
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Propriedade industrial
... Noções Introdutórias e diferenças do Direito Autoral ... Um dos principais temas ... pouco mais elaborada, a primeira Constituição do Brasil, outorgada no ano de 1824, passa a ... ções, tratados, convênios e acordos sobre propriedade industrial ... O Presidente do ... 36 da Lei n. 12529/96 ... 79 VOTO" Nº 11705 TUTELA ANTECIPADA. TRADE-DRESS. Alegaç\xC3" ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... § 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, ... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... à todos os cidadãos o exercício do voto com igualdade de participação entre os ... exercício do sufrágio na Constituição de 1824, e, mais moderadamente, nas Constituições de ...
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Acordão da , 13-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÃTULO EXECUTIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DESTOA DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP 1.235.513/AL. CIRCUNSTÂNCIAS FÃTICAS DELINEADAS NO ACÓRDÃO
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... incentivos à corrupção seriam: o poder sobre a distribuição de um benefício público ou a ... Unidos, a Décima Oitava Emenda à Constituição que proibia a fabricação e venda de "licores ... apresentada na especialização em Direito Público, na Universidade de Brasília, “A ... No Brasil imperial, a Constituição de 1824 declarou o Poder Judiciário independente, mas os ... Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... Assim é que o art. 40 da Constituição, objeto de inúmeras alterações, seguiu ... É exigência de justiça e, no Direito Pátrio, valor constitucional, que a todos seja ... , a seu modo, repercute diretamente na e sobre a seguridade social porque minimiza os custos de ... Teriam voz, voto e lugar no Conselho os representantes dos setores ... no 179, inciso 31, da Carta Imperial de 1824: ... A Constituição também garante os ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... Constituição Federal, nas Convenções Internacionais da ... -se, ademais, que a Constituição de 1824 já estabelecia, mesmo que minima-mente, uma ... sobre a proteção do ser humano no direito do ... (50) BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Voto do Ministro Celso de Melo ADI n. 1.480 MC/DF, ... -
Direito constitucional à saúde sob a ótica do direito peninsular
... dias atuais, merecendo destaque a Constituição Brasileira de 1988, Lei do Sistema Único de ... Ainda alguns contornos sobre a posição do direito à saúde frente aos ... em sede legal no Brasil, a Constituição de 1824 não apresentou qualquer expressão relativa ao ... Em seu voto pela impossibilidade da rescisão do contrato, o ...
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Acórdão Nº 938 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2024
... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE ... asp sob o código C54E-C7CC-1824-169B e senha F53D-222D-2C01-A1C7 ... Supremo ... entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a questão ... Embargos de declaração ... voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso ... NÃO ... VERIFICADA VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO" NO TOCANTE À ... REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUT\xC3" ...
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Acórdão Nº 1414708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO ... TEMPO ... voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ... violação dos preceitos da Constituição Federal se dá de forma direta ... Afirma ser ... asp sob o código 45D3-A7C2-1824-5522 e senha 959A-737D-5127-FA59 ... Supremo ...
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Processo nº 0007344-19.2015.8.19.0061 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO ... e dar-lhe provimento nos termos do voto do Exmo. Relator ... Presidente: PAULO CESAR ...
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Acesso à justiça: corpo e alma da cidadania
... fosso entre o discurso dos operadores do Direito e a efetivação dos direitos no mundo real; ... , fomos aquinhoados por uma nova Constituição em 1988, denominada "Cidadã". 2 ... Ela ... os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, se aprovados em cada Casa do ... que não se legitimam por intermédio do voto popular, e que, talvez, por isso mesmo, deveriam ... 41 ... A Constituição do Império, de 1824, art. 161 previa expressamente que: "Sem se fazer ...
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Cálculo do fundef efeitos-ação cível originária 722
... 1. INTRODUÇÃO ... A Constituição de 1988 assegurou o direito à educação, ... §7º A lei disporá sobre a organização dos Fundos, a distribuição ... do Ministério da Educação, citado no voto do Juiz relator da terceira turma do TRF-3, no ... 30. Acórdão 1824/2017 ATA 33/2017-PLENÁRIO -23/08/2017 Sumário ...
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A influência da mídia no Tribunal do Júri
O tribunal do júri é o único instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, não sendo possível negar seu papel relevante para a sociedade, já que visa, pelo menos em tese, inclusive, evitar o arbítrio estatal. Porém, em razão dos anseios midiáticos, torna-se um instituto devassado. Deste modo, o presente artigo tem como objetivo analisar a influência...
... instituto judicial previsto na Constituição Federal que conta com participação popular, ... : dhnunes@hotmail.com 2 Doutorando em Direito pela PUC/SP. Mestre em Direitos Coletivos e ... ência que os meios de comunicação exercem sobre os jurados e suas consequências ao extrapolar os ... A Constituição Federal de 1824 foi a primeira a tratar sobre o tribunal do ... voto. O citado princípio busca manter a segurança e ... -
Poder Constituinte Originário
... NACIONAL PROCUROU MODIFICAR A CONSTITUIÇÃO DE 1988 ... Contexto e conceito ... , como bem destaca o professor titular de direito constitucional da Universi-dade Federal do Rio de ... Mas sobre quem recai a maior parte desse trabalho? ... 6 Em outras palavras, o voto deve ser oriundo de cada pessoa e não de uma das ... , como ocorrido na Constituição de 1824 ou nos atos adicionais proferidos pela Junta ...