constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
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As controvérsias da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro
Leitão: As controvérsias da reprodução assistida post mortem
... , por meio da sua 4ª Turma, por maioria, com voto prevalente do ministro Luís Felipe Salomão, ... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República ... Conquanto nosso ordenamento ... -
'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... ável e alcança a centralidade dos debates sobre a política e o direito ... Pese a que sempre ... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... se o discutisse indiretamente por meio do voto de graças ... Não tendo sido o breve debate ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ...
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A história, a filosofia e o direito
... que marcam a aventura do homem sobre a Terra, principal-mente a partir daqueles que ... (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 ... povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – ... que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... tornou ainda mais proeminente e a Constituição de 1988 reafirmou e aprofundou o padrão de ... Muito se discute na doutrina sobre a conceituação do que seria o chamado Estado de ... democracia fortemente majoritária, em que o voto significa a delegação de poderes quase que ... A Constituição de 1824 foi a primeira do Brasil, diretamente ...
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Antecedentes aos princípios constitucionais do art. 4º no processo de integração do brasil ao mercosul
O trabalho discorre, em torno de uma abordagem histórica, sobre algumas ideias que antecederam a inserção do Brasil no processo de integração regional a partir de 1823. Considera-se o interstício do governo de D. Pedro II até a consolidação do Mercosul no ano de 1991. Objetiva-se identificar como se deu esse processo de integração regional entre países do cone sul, qual a sua origem e de que modo
... 34-42) ao mencionar sobre a concepção da Doutrina Monroe, quanto às ... artigo 4º e parágrafo único da Constituição da República Federativa do Brasil/1988, que ... em cada Constituição brasileira, desde 1824, visando conferir-lhes pela existência ou não ... ítica muito cedo, logo após o curso de Direito em 1831. Dentre suas atuações na vida pública, ... na condição de associados (sem direito a voto): Chile, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru ... -
Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil
A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...
... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... 1 Doutorando em Direito pela UnB. Mestre em Direito Público pela UFU ... os trabalhos científicos mais relevantes sobre o tema, com o objetivo de realizar um trabalho ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ... -
Do Poder Constituinte Elaborador de Constituição
... de poder constituinte se reduz ao direito de um povo de instituir sua própria ... direitos e garantias fundamentais, disponha sobre o modo de aquisição e exercício do poder, ... a Constituição Imperial de 25 de março de 1824, enquanto pósfundacional seriam todos os demais, ... o poder pelos cidadãos por meio do voto a nova constituição ... criará, ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Japonesa, arts. 31, 33 e 34) n) voto (Const. Chinesa, art. 34; Const. Espanhola, art ... esses direitos, como ocorre com a Constituição da República Islâmica do Irã (art. 3º), que ... encontramos várias teorias que tratam sobre o momento no qual o direito à vida pode ser ... do Império do Brasil, de 25 de março de 1824 , no artigo 179, inciso VI, deter-minando que ...
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Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021
... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram ... em ... , e de que gostaria de se manifestar sobre determinados ... documentos ... O SENHOR ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ...
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Federalismo Histórico e Democracia
... poder em um Estado Democrático de Direito. É a democracia que realiza a união da moral e ... Tão antigo quanto a reflexão sobre as coisas da política, tendo sido reproposto e ... , o qual, por sua vez, se baseia no voto popular. Já no regime presidencial, o ... chefe ... se busca como objetivo máximo a constituição de governos que atendam aos mais nobres ... Neste contexto, em 1824, foi outorgada a primeira constituição do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Constituição da República atribui competência exclusiva à União para legislar sobre processo (art. 22, I), ao passo que a ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Império do Brasil, jurada a 25 de março de 1824 (cerca de três anos depois de a corte portuguesa ... ízes, exclusive o relator, manifestam o seu voto por essa forma, que também é adotada pelo ...
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Teoria Geral do Estado
... Embora este livro seja de Direito Constitucional, penso ser importante apresentar lgumas noções sobre a Teoria Geral do Estado, que pode ser entendida ... , cada qual com autonomia interna e constituição própria –, em cuja composição governamental, ... Constituição do Brasil (25 de março de 1824) praticamente instituiu essa forma de governo ao ... diretamente atos do Executivo, inclusive dar voto de desconfiança e censura a seus ministros, mas ...
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Decisão monocrática Nº 1458824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... SOBRE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO ... necessárias para evitar o perecimento do direito ... 7. Apelações parcialmente providas, ... 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se “que o julgado vergastado ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
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Direito Constitucional
... ídica pela elaboração da nova Constituição. Assim, o poder constituinte originário é o ... indireta (por representantes eleitos pelo voto popular) e de forma direta (mediante plebiscito, ... constitui consulta popular ao eleitorado sobre a manutenção ou revogação de um mandato ... : incorreta, pois o texto constitucional de 1824 já trazia um rol de direitos e liberdades; B: ...
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A NATUREZA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL À LUZ DA TEORIA KELSENIANA DE JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL: A TENTATIVA DE CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO
A teoria kelseniana da jurisdição constitucional propõe a criação de um Tribunal Constitucional, destinado a garantir a supremacia da Constituição. No Brasil, até a Emenda Constitucional 16/65 o controle de constitucionalidade se dava apenas no modelo difu norte-americano. A partir de então, sistema brasileiro adotou um modelo misto de controle de constitucionalidade. Com a Constituição de 1988,...
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol.92 N.01 - Anno CXXIX ... Com a C guarda da Constituição e pro julgamento das Ações Dire Declaratórias ... rígido-insculpida artigo 59, que dispõe sobre o ... Magna ocupa posição de o vértice do ... pelo Judiciá do Império o Brasil de 1824, outorgada por D. Pe r em uma constituição ... refere-se a possibilidad ronunciada pelo voto da maioria absoluta dos me 96, a respeito da ... -
Acórdão Nº 1299762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Base territorial de sindicato. Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de base territorial diversa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 2
... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Base territorial de ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de ... reexame do acervo ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... CA92-67C7-737B-BD49 e senha 4E19-E313-F46A-1824 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... da unicidade e da especialidade sindical e sobre ... se a recorrente se encontra inserida no ... -
Acórdão Nº 1254955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO ... GERAL) ... DF44-7D83-FEFE-2D3B e senha 4E90-E805-844B-1824" ... \fSupremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórd\xC3" ... , aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre" o ... valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4\xC2"°, do CPC/2015), nos termos do ... voto do Relator ... Brasília, 22 de fevereiro de ... ´DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... EM RECURSO ...
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Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
... ória dos textos consti-1 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre ... ȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, ... e, através do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira ... garantiria ao Monarca fortes prerrogativas sobre os demais poderes políticos ... Como ensina ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto ...
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A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ... sobre a coexistência social em roma e o interesse ... Na época do Império, a Constituição Federal de 1824, em seu art. 179.º, incluiu o ... Constituição, evidenciado especialmente no voto mencionado no parágrafo anterior, revela a ...
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A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... Proceder-se-á a um breve histórico sobre a dissolução do casamento – englobando a ... esterilidade, impotência incurável, voto de castidade; ( iii ) o diuortium sine iusta ... leg.br/legin/fed/decret/1824 ... Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
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Enunciados
... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... 125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
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Acórdão Nº 236029 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2024
... ódigo B17C-7A85-D5D0-E6A3 e senha D864-7207-1824-B9A9 ... Supremo Tribunal Federal ... Ementa e ... provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 21 de fevereiro de ... constantes da exordial, silenciando sobre os fundamentos da decisão ... concernentes i) à ... permanente. Possibilidade. A Constituição" dispensa o mandado ... judicial para ingresso for\xC3" ... , sem uma justificativa prévia conforme o direito, é ... arbitrária. Não será a constatação ...
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Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade
Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s
... do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Professora ... traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre ... Isso porque, a própria Constituição do Império, em seu artigo 92, inc. V, mediante ritério econômico, excluía do direito de voto quase toda a população negra, já que não ... 2020. 49 BRASIL. Constituição (1824) Constituição Política do Império do Brasil ... -
Do direito das sucessões
... recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo ... Sucessão a título singular: ... e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Com isso, verifica-se que não há ... Ministra do STJ Fátima Nancy Andrighi, cujo voto de relatora foi vencedora em dois casos: ... a) ...