constituição de 1824 sobre o direito de voto
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A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527
O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...
... . Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, ... Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres ... Ilustrativamente, ainda que na Constituição de 1824, em seu artigo 179, XXI, denotasse que ...Já o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, não conheceu da ... -
O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
...ídico brasileiro, o ideólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus ...Exemplos:. (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3"...@@1.3. O debate sobre as distinções e semelhanças entre os ... decisum, o pretório excelso, vencido o voto do ministro-relator Carlos Velloso em face da ... brasileira: da Carta Imperial de 1824 à Constituição democrática de 1988. In: ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
. @4.1. A concepção garantística do direito processual. A compreensão do Direito no último ...5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil 182 183 ...Sobre o tema, o art. 84, VIII, CRFB determina que ...A Carta outorgada de 25 de março de 1824, praticamente reproduzida em Portugal em 1826, ... . O Ministro Sepúlveda Pertence, no seu voto no julgamento do RHC n. 79.785-RJ, adotou o ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...A própria Constituição distingue os servidores públicos em servidores ... e indireta (autarquias e fundações de direito público) pode ou não adotar o regime ...ência legislativa para instituir normas sobre Direito do Trabalho é da União (competência ... ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, ...A Constituição Federal de 1824 foi omissa sobre a matéria, sendo que a primeira ...
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Relação do direito administrativo com o trânsito
... povo , em um determinado território , e sobre o qual atua um governo soberano (entenda-se a .... A atual Constituição brasileira, de 1988, já demonstra, logo em seu ... desde a primeira Constituição, de 1824, com a diferença de que, no Brasil Império, ... recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (§ ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-61.2016.5.07.0018) 12-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão que determinou a observância da norma coletiva está conforme ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, uma vez que houve o reconhecimento das convenções coletivas celebradas....
... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, uma vez que houve o reconhecimento ...Eis o voto:. A . sentença indeferiu o pedido de ...quais versam sobre o reajuste salarial . e salário de ingresso, ...aplica aos estagiários, por suprimir . direito estabelecido em norma coletiva . de âmbito ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. . COMENTÁRIOS . ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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Referências bibliográficas e fontes documentais
... FONTES DOCUMENTAIS Geral CONSTITUIÇÃO da Alemanha. Lei Fundamental da República ... prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular. Disponível em: https:// ... Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do ...ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: ...p. 29-140. ISBN 978-972-44-1824-7. SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo ...
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Acórdão Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do...
...regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo. ...sobre os. quais será exercida a fiscalização direta ...212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. Nas razões recursais ...de promoção do direito à educação, única possibilidade de. ... -
Controle de constitucionalidade
..., resultou do desenvolvimento do estado de direito com o surgimento de instituições que passaram a ... só estarão conformes à Constituição quando (i) não violarem as regras ... Sobre o tema, vide MORAIS, Carlos Blanco de, op.cit. ... 313. Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... brasileiro, a Constituição Imperial de 1824 não estabeleceu qualquer sistema de controle ...
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Direito Humanos
...Sobre o sistema global de proteção dos Direitos ..., em conformidade com sua Constituição e com suas leis, a fim de que as autoridades ... No mesmo sentido é o conhecido voto em separado do Juiz Piza-Escalante, no Parecer ... sobre a questão, como a Constituição de 1824, que fazia referência à proteção de socorros ...
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As demais ações de controle concentrado de constitucionalidade e assuntos complementares
...Vimos, ali, alguns esclarecimentos gerais sobre aquela modalidade de controle de ... interpretação conforme a Constituição, bem como a declaração parcial de ... . 102 . DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL • Paulo RobeRto de ...ção Federal, artigo 97: “Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... constituição, a Carta imperial de 1824 , não previu nenhum mecanismo de controle de ...
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Acórdão Nº 1240447 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDEF. VERBAS. SUPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. VINCULAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A complementação ao FUNDEF realizada a partir do valor mínimo anual por aluno fixada em desacordo com a média nacional impõe à União o dever de suplementação de recursos, mantida a vinculação constitucional a ações de desenvolvimento e manutenção do...
...termos do voto do Relator, vencido o Ministro Ricardo ... 5º, XXXVI, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. Nas razões recursais ... constitucional de promoção do direito à. educação, única possibilidade de ... agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre" o valor da causa,. nos termos do art. 1.021, § 4\xC2"... -
Apontamentos sobre decadência e prescrição
... que atormentam os operadores do Direito. Portanto, a análise será das regras do ..., vamos sair em defesa de que a constituição do crédito, bem como sua exigibilidade, é um ... a primeira Constituição de 25 de março de 1824, a chamada de “Constituição Política do ...ça legislativa, o Ministro Eloy da Rocha no voto processo RE 69.168/SP 179 discorre: . [..] O ...
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Poder legislativo
... inspirado fortemente os autores da Constituição dos Estados Unidos da América do Norte de 1787, ... 2. LOCKE, John. Segundo Tratado sobre o Governo. São Paulo: Martin Claret, 2003. 3. ...Manual de ciência política e direito constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 2003. ... • Aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ... constitucionalismo desde a Constituição de 1824", 48 tendo sido contemplada por todas as Constitui\xC3"...
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
..., mas, principalmente, para se refletir sobre o que as futuras gerações colherão. . Assim, ...íam a seguinte estrutura: “Livro I – Direito Administrativo e Organização Judiciária; Livro ... carta magna brasileira foi a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 25 de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25 de ..., cumpre trazer à colação fragmento do voto do Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no ...
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Evolução histórica do direito ao sufrágio
... por meio do sufrágio que os escolhidos pelo voto poderão atuar em nome de outros e que sua ..., segundo o método estabelecido na Constituição Espanhola, e adotado para o Reino Unido de ...íodo imperial, a Constituição outorgada de 1824 determinou que o Brasil continuasse sendo uma ...1). . Essa regra sobre o colégio eleitoral restringiu o direito de voto ...
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Acórdão Nº 1375480 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento da Corte de origem, nos...
...: ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO ...nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em ...Segunda Turma desta Suprema Corte sobre a possibilidade de. retenção de honorários ...preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, ... -
Introdução
...@@Notas. 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ...Está, ainda, de pé, a indagação sobre a oportunidade, ou não, de o Brasil ter o seu ... de que as Constituições brasileiras de 1824 e de 1891, a primeira monárquica e, a segunda, ...Na declaração de direitos da Constituição de 1891, dizia o § 24 do art. 72: “É ... a abolir: a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3"...
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Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Devido à importância de se lançar olhar sobre a educação enquanto contributo à emancipação ..., portanto, como desde já empenho o meu voto em favor do projeto, eu ouso adicionar-lhe uma ... relator na comissão redacional da constituição republicana brasileira, houve severa redução ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-7247-19-abril-1879-547933- ... -
Ideia Geral de Direito Constitucional
... é público por predominar, na constituição, sua fonte principal, o interesse público, como ... fundamentais, sem prejuízo de dispor sobre outros temas, como direitos e prerrogativas ... – como a aprovação de projetos por voto de liderança que, a despeito de muito utilizada, ... utilizado pela Constituição do Império (1824) para flexibilizá-la parcialmente. 15 Assinale a ...
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Decisão monocrática Nº 1358710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-06-2022
... e determinou a expedição de precatório sobre" os valores incontroversos constantes do parecer t\xC3"...102, III, “a”, da Constituição Federal, a parte recorrente alega ter o acórdão ...47 – os quais asseguram o direito de remuneração do advogado pelo serviço, ... É como voto.” . Em síntese, o acórdão recorrido ...
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Capítulo 2 - Direito fundamental de herança e os pactos sucessórios
... nas relações de família, questiona-se sobre a atualidade (e utilidade) de regras proibitivas ...á, estando vivo o dono desses bens, induz o voto captandae mortis , pois se entende haver uma ..., referido como válido numa outra constituição do mesmo imperador Diocleciano e também depois ...: http://www2.camara.leg.br/ legin/fed/lei_sn/1824...
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Direito coletivo e sindicato
...A própria Constituição de 1988 cuidou, por precaução, de restringir ... da extinção do controle administrativo sobre os sindicatos, no Brasil, e do lógico fim da ... e Gottschalk que a lei britânica de 1824, extintiva do anterior delito, “ foi ... mais votados, em votação secreta, vedado o voto...
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Decisão da Presidência nº 28346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... sobreveio com a prolação do Acórdão nº 1824/2017 do Tribunal de Contas da União, exarado no ... e judiciais, que refletem diretamente no direito" dos advogados ao destaque dos honorários advocat\xC3"... contratuais, em autos judiciais que versem sobre a cobrança de verbas destinadas ao FUNDEB, em ...Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a ...Veja-se excerto de voto condutor na Rcl-AgR 7.411, de relatoria do ...