constituição de 1824 sobre o direito de voto
18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto
-
Direito coletivo e sindicato
...A própria Constituição de 1988 cuidou, por precaução, de restringir ... da extinção do controle administrativo sobre os sindicatos, no Brasil, e do lógico fim da ... e Gottschalk que a lei britânica de 1824, extintiva do anterior delito, “ foi ... mais votados, em votação secreta, vedado o voto...
-
Decisão da Presidência nº 28346 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Septiembre de 2017
... sobreveio com a prolação do Acórdão nº 1824/2017 do Tribunal de Contas da União, exarado no ... e judiciais, que refletem diretamente no direito" dos advogados ao destaque dos honorários advocat\xC3"... contratuais, em autos judiciais que versem sobre a cobrança de verbas destinadas ao FUNDEB, em ...Constituição da República, em seu art. 102, I, l, para a ...Veja-se excerto de voto condutor na Rcl-AgR 7.411, de relatoria do ...
-
Direito coletivo e sindicato
...A própria Constituição de 1988 cuidou, por precaução, de restringir ... da extinção do controle administrativo sobre os sindicatos, no Brasil, e do lógico fim da ... e Gottschalk que a lei britânica de 1824, extintiva do anterior delito, “ foi modificada ... mais votados, em votação secreta, vedado o voto por representação. § 4º A comissão tomará ...
-
Estado democrático brasileiro: aperfeiçoamento do sistema representativo
... Professor Emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e Professor ... jurídicas, entre as quais “A Constituição" na Vida dos Povos”, que lhe valeu o Primeiro Pr\xC3"...1824, segundo a qual o Poder Legislativo era delegado ..., de um instrumento de poderosa influência sobre as decisões do Legislativo e do Executivo, que ... com as regras eleitorais, ao dar o seu voto para Senador o eleitor estará votando também no ...
-
Atuação Sindical
... — 224 — . 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 . . .... O inciso IX do art. 103 da Constituição permite que a entidade sindical de âmbito ... Título, sendo vedado, porém, questionar sobre a matéria de fato e de direito já apreciada na ... a maioria do capital social com direito a voto. . Do que se lê cabe indagar o que poderá ser ...çãoǯȱ A Constituição do Império, de 1824, aboliu as corporações de ofício, e era o que ...
-
Invasão ou ocupação? A estratégia argumentativa do Poder Judiciário nas decisões envolvendo o ingresso em imóveis abandonados
O presente artigo busca compreender como, num sistema de regras explícitas, há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como método de abordagem de decisões acerca de ocupação de imóveis abandonados selecionadas por meio de amostra não-probabilística intencional. Como ponto de partida do viés dialético, utiliza-se a distinção entre o senso comum teórico dos...
..., há tantas decisões contraditórias, sobre o mesmo fato. A dialética se apresenta como ...Doutor e Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas ... imóvel, extraindo-se o seguinte trecho do voto . . ainda que hipoteticamente se admitisse ...ção social da cidade, trazida na Constituição Federal (CF 1988). . No entanto, o número de ...1824-1867), analisando as ações de reintegração de ... -
Acórdão Nº 1299060 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, tampouco ao reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ...ARE 1299060 AGR / BA. do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... asseverado na decisão agravada, a análise sobre a. possibilidade de retenção dos honorários ...A afronta à Constituição, se. ocorrente, seria indireta. III - Inviável ... -
Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
...133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. . Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.”. Nesse contexto, a derivação da ...
-
Garantia de Participação Efetiva
...úcleo da marcha dialética corresponde ao direito de ambas as partes a, em condições de igualdade ...814 . Lauria Tucci, ao versar sobre o tema, aduz que a cláusula do devido processo ...No mesmo voto, o Min. Velloso explicita melhor os elementos do ...5º, LV, da Constituição de 1988, verbis : “aos litigantes, em processo ...Foi baixada uma portaria em 31 de março de 1824, pelo Ministro Clemente Ferreira França, com o ...
-
Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... Graduado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1966), ... brasileiro, sob a regência da Constituição de 1988, será aqui precedido, ainda que em molde ..., sob a Constituição de 25 de março de 1824. Separa-os um fator puramente quantitativo, vez ... de Gladstone e William Harcourt no debate sobre a cessão de Heligoland ao Império Germânico, ...Paulo estampou esta notícia: “O voto de aplauso ao Chanceler Gibson Barbosa, sugerido ...
-
Funções essenciais à justiça
... inerente ao due process , a Constituição de 1988 institucionalizou, como funções ... e do Estado Constitucional de Direito . 5 . No Brasil , a história do Ministério ... , temos que: i) a Constituição de 1824 não fez referência expressa ao Ministério ... do Ministério Público, apenas dispondo sobre o Procurador-Geral da República; iii) a ...ão fundada no interesse público, dada pelo voto da maioria absoluta do órgão colegiado ...
-
Decisão monocrática Nº 1350132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-08-2022
...133 e 205 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. . Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.”. Nesse contexto, a derivação da ..., a Corte avançou no entendimento sobre o tema para excepcionar da referida vinculação ...
-
Acórdão Nº 1336061 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. Precedentes: ARE 1.237.888-AgR, Tribunal Pleno, DJe de 03/03/202
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ...ao agravo, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente),. ... asseverado na decisão agravada, a análise sobre a. possibilidade de retenção dos honorários ...A afronta à Constituição, se. ocorrente, seria indireta. III - Inviável ... -
O estado liberal e as garantias individuais: o primado da liberdade individual e a liberdade contratual
... O direito é reflexo de elementos sociais, econômicos e ...Implicou, sobretudo, um voto de confiança no discernimento dele, homem, visto ..., quanto maior é o número de bens sobre que eles versam, tanto mais forte e extensa é a ...Eros Grau ( A ordem econômica na constituição de 1988 . 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. .... A Constituição do Império de 1824...
-
Acórdão nº 2000.34.00.016279-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 5 de Febrero de 2014
DIREITO ECONÔMICO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO. FIXAÇÃO DE PREÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS E METODOLOGIA DE APURAÇÃO DOS CUSTOS DE PRODUÇÃO DETERMINADA NA LEI Nº 4.871/65. DESPREZO AO CRITÉRIO VINCULADO DE "FUNÇÕES DE CUSTOS DOS RESPECTIVOS FATORES DE PRODUÇÃO". APURAÇÃO PELA FUNDAÇÃO GETÚLIO...
...ção da União e à remessa, nos termos do voto da Exma. Sra. Desembargadora Federal Selene ....870/65 não foi recepcionada pela Constituição;. b) que o Estado nunca esteve jungido ao ..., dano resultante de intervenção sobre o domínio econômico. Cabe inicialmente fazer um ... de como a responsabilidade estatal no direito brasileiro se desenvolveu na legislação. No ... na Constituição do Império (de 24/03/1824) como responsabilidade pessoal do servidor. A ... -
A coisa julgada penal como garantia fundamental do réu: uma visão comparativa brasil-eua
O presente artigo objetiva apresentar o instituto da coisa julgada penal como garantia fundamental do réu, sob o prisma de uma análise comparativa entre as características da inalterabilidade da sentença absolutória nos ordenamentos processuais penais brasileiro e norte-americano. Para tal, serão apresentados os principais contornos, bem como os limites, da "res judicata" no Brasil, em confronto...
. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. . Rio de Janeiro. Ano 10. ... ” prevista na Quinta Emenda da Constituição Federal dos Estados Unidos da América, com o fim ...Sobre a crítica à referida teoria, ler MOREIRA, José ... 30 Trecho do voto do Min. Gilmar Mendes, proferido nos autos do ...Perez ”, 22 US (9 Wheat.) 579, 580 (1824). Tal ideia de necessidade manifesta foi ... -
A 'questão siderúrgica' e o papel do estado na industrialização brasileira
... Direito Econômico em Debate , São Paulo: LTr, 2015. pp. ...ção de impostos, incentivos à constituição de companhias mineradoras, novos limites de ...Vol. 2, pp. 271-277. Sobre a decadência da mineração, vide , ainda, ...A Carta Imperial de 1824, inclusive, garantia expressamente o direito de ... O Ex-Leviatã Brasileiro: Do Voto...
-
Acórdão Nº 1204479 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL – INADEQUAÇÃO. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento de prova nem serve à interpretação de normas legais.
... extraordinário com agravo, nos termos do voto do. relator e por maioria, em sessão virtual, ...extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF,. deveria ter sido arguida, e ...Constituição Federal, e 60 do Ato. das Disposições ...Supremo. À mercê de articulação sobre a violência à. Constituição da Federal, ... -
Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 1º, ... desempenhado por cada ator e ligando ao Direito e ao sentido político, tal máscara não ...3-20. . 34 . . de Boécio sobre a pessoa humana tenha um viés fortíssimo da ...ública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros). . 1.12 O ... tal como a Constituição do Império de 1824. . O duplo grau de jurisdição é encontrado ...
-
O sistema constitucional de proteção dos direitos das pessoas com deficiência no Brasil
...ção e, por consequência, da Constituição", é inédita e, ainda que a Constituição da Rep\xC3"... 153 Vide item 2.4. . . A CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA . .... A Constituição de 1824 fez alusão à igualdade formal, constando do ... direito à igualdade formal (artigo 122, 1 o ) e a ...érito, julgando, por maioria e nos termos do Voto do Min. Relator Edson Fachin, improcedente a ...
-
Acórdão Nº 1296519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELA EMPRESA EMPREGADORA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. ALEGADA AFRONTA AO ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de...
...NO. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL. CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ...CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO. INTERNO ...do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... sob o código 1FF0-88F1-2149-C742 e senha 1824-E489-52FD-424B. Supremo Tribunal Federal. ... -
O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
... Possui Doutorado em Direito Público na Universidade do Vale dos Sinos - ... político e jurídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e ..., os sistemas sociais operam fechados sobre sua própria base operativa, . diferenciando-se ... Antes de 1824, não existia, no Brasil, instituto que se ... ao ponto, é imprescindível citar trecho do voto proferido pelo Ministro Pedro Lessa naquela ...
-
A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário
O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.
... bFaculdade de Direito Avantis, SC, Brasil . cEscritório Dani & ..., a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... sete eleições presidenciais, por voto direto, secreto e universal, mas sim a ater-se à ... dita Constituição Cidadã, discorrendo sobre sua efetividade à luz do conceito de ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ... -
Direito de imagem
..., quando procurados, têm se pronunciado sobre a questão. @4.1. A imagem e os Direitos da ...ária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos ..., desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela ...voto simbólico das lideranças. Não houve qualquer ...
-
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ...X), e na Constituição americana (4.ª Emenda à Constituição de ... prevista na Carta Imperial brasileira de 1824, onde se falava na casa como asilo inviolável do ... que, em caso de conflito, a palavra final sobre a autorização do ingresso na casa cabe ao ... . Do voto da eminente Relatora, extrai-se que as ...