constituição de 1824 sobre o direito de voto

18481 resultados para constituição de 1824 sobre o direito de voto

  • Direitos fundamentais: aspectos gerais
    ...Ao longo da história, a doutrina e o direito positivo internacional usaram várias expressões ... particulares, quando cada Constituição incorpora Declarações de Direitos, para ...No Brasil, pouco se desenvolveu sobre o tema de 1948, ano em que foi promulgada a ... . proporcional de representantes e o voto" fosse restrito a homens de mais de 21 anos); a 15\xC2"... garantidos pela Constituição Brasileira de 1824 no artigo 179, números 31 e 32. marcadamente, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1824-34.2015.5.17.0013)

    AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - FASE PRÉ-PROCESSUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS - ART. 39 DA LEI 8.177/91 - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO . 1. O STF, ao...

    ... . . , que versava sobre a . . . correção ... . . viola o direito fundamental de propriedade . . . ... . . . Em seu voto, o Min. . . . Gilmar ... interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT ...
  • Outros meios de pressão e a greve
    ..., quando violentos, proibidos pelo direito" sindical” . 1 Enquanto ratting , do termo ingl\xC3"..., como forma de troca de informações sobre trabalhadores e de seu comportamento no ambiente ...A Constituição" Política do Império (1824) era omissa em relaç\xC3"... pelo ministro Celso de Mello em seu voto (quando relatou o MI n. 20 e defendeu a eficácia ...
  • Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
    ...ória oral do STF nos 25 anos da Constituição”. Nós esta - mos em Brasília, no gabinete do ..., Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Marco Vanucci, professor do CPDOC; Carlos ..., o senhor poderia nos contar um pouco mais sobre" seus pais, sua família, a traje - tória deles? \xEE"...A começar pela Constitui - ção de 1824... lei”, num dispositivo que conviveu com o voto...
  • Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...

    ...nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes. ...212 da Constituição. Federal e desta Lei, sujeitando-se os Estados e ...214 desta Constituição, sobre:. a) a organização dos fundos referidos no ...“AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO. FUNDO DE MANUTENÇÃO E ...
  • Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
    ... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... próprio destino, porque o oráculo colocou sobre nós, antes de nosso nascimento, a mesma ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... a conquistar direitos políticos, como o voto. . No fim do século XIX e na primeira metade ...ém denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a ...
  • Decisão monocrática Nº 1269446 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
    ...sobre os quais será exercida a fiscalização direta ...212 da Constituição Federal e art. 60 do ADCT. . Nas razões ... constitucional de promoção do direito à educação, única possibilidade de dispêndio ... para deixar claro o que já estava no meu voto.”. Nesse contexto, a derivação da ...
  • A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
    ... VII foi obrigado a restaurar a constituição de Cádiz, que tinha revogado. Portugal recebe o ...França, em nome de um princípio de direito internacional criado ad hoc, o da legitimidade ...ência, dizia o mesmo autor e político sobre o segundo ponto, a reorganização institucional ...reforma/revolução, Cortes, eleição, voto, eleitor, deputado, cidadão, direito, ...”, como se definiu na Constituição de 1824. Por quê? . Devemos partir da existência, tanto ...
  • A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil

    O presente trabalho se dedica ao estudo da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no controle de constitucionalidade. Para isso, será feita uma abordagem qualitativa de julgados selecionados. A pesquisa jurídica adotada será a projetiva, objetivando compreender que as decisões do STF, em controle difuso e abstrato, estão caminhando para uma uniformização. Quanto ao seu viés jurídico, a...

    ...Inicialmente, a pesquisa irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as ... 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP. ... do Poder Público, via difusa, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ...ção Política do Império do Brazil de 1824. Disponível em: . Acesso em: 22 de fev. de ...
  • Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021

    Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...

    ...ART. 127, CAPUT, III, V E. VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS. ... as vezes em que a Constituição dispôs sobre fiscalização. normativa abstrata previu como ... e atos normativos municipais, nos termos do voto. da Relatora e por unanimidade de votos, em ...Constituição monárquica de 1824 não previu qualquer controle de. ... papel de Rui Barbosa, grande admirador do direito. norte-americano, na elaboração dos primeiros ...
  • Decisões Monocráticas nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
    DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ...22). O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ...21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. Em síntese, os ...
  • Decisão da Presidência nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
    DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo. Mandado de segurança. Ato do ...22). O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ...21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT. Em síntese, os ...
  • A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
    ... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel. . Posto isso, o ... uma abordagem detalhada e didática sobre o tema. . Sempre que considerado oportuno, não ... Trecho do voto vencedor 117 do Exmo. Sr. Ministro Relator, Marco ...
  • Modalidades de controle de constitucionalidade
    ...ão do País com a promulgação da Constituição de 1988. . Não resta nenhuma dúvida de que a ... reconstrução neoconstitucionalista do direito, decorreu do maior protagonismo do Supremo ... Legislativo, cujos membros têm o batismo do voto popular. Nada obstante, é certo que a democracia ... ato inconstitucional, incidindo, portanto, sobre projetos de lei ou de emenda constitucional, ... na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse ...
  • Direito e gênero: a contribuição feminista para a formação política das mulheres no processo de (re) democratização Brasileiro

    Na incessante busca por direitos, o movimento feminista (e de mulheres organizadas) teve uma influência significativa para a valoração de novos espaços públicos e de novos sujeitos político-sociais, assumindo uma dimensão claramente reivindicatória e transformadora, lutando não apenas por reconhecimento, mas em especial, por efetivação de direitos, garantias e oportunidades. De fato, o processo...

    ...ódico do Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas ... (re)pensar as pautas que a Constituição Federal pode abordar. O fator chave para este ...ão feminina do direito à educação, ao voto, ao trabalho, tal como do espaço público. ...Três delas foram outorgadas: a de 1824, pelo imperador D. Pedro I; a de 1937, por ...
  • Natureza Jurídica do Direito do Trabalho
    ... da reivindicatio e, de outro lado, o voto eleitoral, é manifesta a antítese; mas as ...Ainda em 1824, assim dispunha a Constituição imperial ... dos particulares, a grande influência que sobre ele exerce o direito público, mas termina por ...
  • Acórdão Nº 1277080 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2020

    AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. UTILIZAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEF PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DO STF (STP 352; STP 346; STP 344; STP 250; STP 202; STP 350 AGR; STP 494 AGR; ENTRE MUITOS OUTROS, TODOS PUBLICADOS NO DJ DE 21/10/2020). 1. No recente julgamento de centenas de processos, o...

    ...ção expressa de que ofende a Constituição o uso de. verbas do FUNDEF para pagamento de ...pagamento ao final), nos termos do voto do Relator. Brasília, 11 de novembro de 2020. ... de “justa remuneração calculada sobre o valor global dos recursos. do FUNDEF, cuja ...tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito a. complementação já reconhecido pelo STF. ...
  • Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
    ... respeita à vinculação da sanção e do direito subjetivo estatal de castigar, a execução entra ... Curso sobre a reforma penal . São Paulo: Saraiva, 1985. p. ...Já na Constituição outorgada de 1824, enunciavam-se no art. 179 ... impede o condenado de exercer o direito do voto enquanto preso. Já se tem decidido, porém, em ...
  • Decisão da Presidência nº 1140049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
    ...direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3"..., consoante o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Acrescenta-se que as verbas a título de ... que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80): ... para deixar claro o que já estava no meu voto. Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
  • Decisões Monocráticas nº 1140049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
    ...direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3"..., consoante o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal. Acrescenta-se que as verbas a título de ... que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80): ... para deixar claro o que já estava no meu voto. Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
  • Decisão monocrática Nº 1250467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-05-2022
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. POSSE. BENS IMÓVEIS. ...ARTS. 5º, XXXV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. ..., sob a égide da Constituição Imperial de 1824, e posteriormente incorporado ao patrimônio ...Discorrem sobre a constituição dos bens dotais da Princesa ... – e não idêntica, como referida no voto – não é erro material idôneo a justificar a ...
  • Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
    ... auto-nomia e competência para legislar sobre assuntos de seu interesse. A opção por uma ou ..., de conferir direitos “à cada nome, de um voto”); e a do Senado Federal, por meio do qual os ...de Campos. O Federalismo na Constituição" de 1988: representação política e distribuiç\xC3"... eficiência do sistema: garantir o “direito" de propriedade”; regular e controlar as operaç\xC3"...-1840), conforme previa a Constituição de 1824, até que o sucessor atingisse a idade de dezoito ...
  • Direito à informação frente aos direitos da personalidade em tratamento nos tribunais superiores

    Existiu um grande processo de pavimentação até que se estabelecessem direitos conhecidos como fundamentais na ordem do Estado Democrático de Direito brasileiro, entretanto, sempre foi uma questão a maneira que seria resolvido seu conflito. As dúvidas acerca deste conflito ficam ainda mais evidentes quando se coloca um embate entre o direito à informação, garantia consagrada após um processo...

    ... pelo artigo 5º, IV e XIV da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre a ... de ideias e a coleta de informações sobre" o tema em questão, podendo servir, ainda, de aux\xC3"... Constituição brasileira, a Imperial de 1824 (no art. 179, IV), essa proteção fora ...ão monocrática apenas será abordado o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, de ...
  • Das sanções principais
    ...Sobre o tema já fizemos os comentários necessários ...á, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso ..., hipótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37). Não tem função ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e por maioria absoluta, mediante ...A Carta Imperial (1824) já delineava algumas nuances sobre a sua ...
  • Decisão monocrática Nº 1442892 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-08-2023
    RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO FINANCEIRO. FUDEF. PRECATÓRIO. REMUNERAÇÃO DOS ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A parte recorrida apresentou ... Ademais, colhe-se do voto condutor do acórdão da APDF 528, o seguinte ... ADPF, no sentido de que a sua incidência sobre o montante único pago judicialmente traria ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT