constituição de 1824 sobre o direito do voto
18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto
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Direito Civil
... (B) Dispõe sobre a aplicação da norma jurídica no tempo e no ... brasileiras ou ainda que regulamentam o voto do cidadão brasileiro que mora no exterior ... de dotar bens livres no ato da sua constituição, administradas segundo as determinações de seus ...
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Decisão monocrática Nº 1413467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2023
... direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3" ... ços e requeira a retenção dos honorários sobre o valor da condenação, no entanto, nesta causa ... por ausência de ofensa direta à Constituição Federal da questão debatida no recurso ... ósito, extraio os seguintes fragmentos do voto condutor do acórdão proferido no ARE ...
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A revolução constitucionalista do porto e o processo de independência do Brasil - questões em jogo
... VII foi obrigado a restaurar a constituição de Cádiz, que tinha revogado. Portugal recebe o ... França, em nome de um princípio de direito internacional criado ad hoc, o da legitimidade ... ência, dizia o mesmo autor e político sobre o segundo ponto, a reorganização institucional ... voto, eleitor, deputado, cidadão, direito, ... ”, como se definiu na Constituição de 1824. Por quê? ... Devemos partir da existência, ...
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O ministério público no 'game of thrones' brasileiro como 12º ministro análises do discurso em perspectiva ideológica
O presente texto aborda o comportamento do Ministério Público brasileiro em dois estudos de caso, sob a perspectiva ideológica, bem como sob o ponto de vista crítico que busca perceber momentos em que o Procurador-Geral atuaria como uma espécie de "Décimo Segundo Juiz do Supremo", numa abordagem comparativa entre as estruturas institucionais do Brasil e dos Estados Unidos, conforme a literatura...
... 26 Revista Direito" e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo \xC3" ... ção, que representam a reação ou não sobre fatos praticados ou pronunciados pelo judiciário ... e jurista inglês James Fitzjames Stephen (1824-1894) a noção matriz de um profissional do ... que localiza nos elaboradores da Constituição de 1891, e a adoção dos elementos da ... ência, tivemos 322 anos sem democracia, voto ou parlamento. Da Primeira Constituição do ... -
Acórdão Nº 5791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. COMPETÊNCIA DO TCU PARA FISCALIZAR APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I - No desenho constitucional do Fundeb, cabe à União repassar, aos Estados e ao Distrito Federal, o montante destinado a complementar o valor mínimo por aluno definido...
... nos termos do voto do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes ... 212 da Constituição ... Federal e desta Lei, sujeitando-se os Estados ... 214 desta Constituição, sobre: ... a) a organização dos fundos referidos no ... “AÇÕES CÍVEIS ORIGINÁRIAS. DIREITO FINANCEIRO ... FUNDO DE MANUTENÇÃO E ... -
Decisões Monocráticas nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo ... Mandado de segurança ... 22) ... O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ... 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT ... Em síntese, os ...
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Decisão da Presidência nº 35675 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
DECISÃO: Ementa: Direito Administrativo ... Mandado de segurança ... 22) ... O voto condutor do julgado (acórdão 1.824/2017) ... tal despesa deve ser acompanhada de estudos sobre o impacto orçamentário-financeiro e ... 21, da Lei 11.494/2007, e na Constituição Federal, no art. 60 do ADCT ... Em síntese, os ...
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Outros meios de pressão e a greve
... , quando violentos, proibidos pelo direito" sindical” ... 1 Enquanto ratting , do termo ingl\xC3" ... , como forma de troca de informações sobre trabalhadores e de seu comportamento no ambiente ... A Constituição" Política do Império (1824) era omissa em relaç\xC3" ... pelo ministro Celso de Mello em seu voto (quando relatou o MI n. 20 e defendeu a eficácia ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito brasileiro
... que é uma das marcas da Constituição brasileira. Atualmente, os direitos à expressão ... Mesmo que se trate de um dos casos sobre direitos humanos mais importantes julgados pelo ... relatoria do Ministro Cezar Peluso, tendo o voto do Ministro Gilmar Mendes sido seguido pela ... Mellish, em 1824 , na Inglaterra, ordem pública ( public policy ...
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O pacto de todos contra os escravos no Brasil Imperial/The pact of all against the slaves in Imperial Brazil.
... Houve um direito civil e um direito penal da escravidão ... série de elaborações e debates de fundo sobre os temas mais diversos. (2) O que aconteceu foi ... processos como a Confederação do Equador (1824), a Cabanagem (1835), a Balaiada (1838), a ... massas da política através do mecanismo do voto censitário. No Brasil Imperial, no entanto, a ... 2. Uma constituição muito liberal ... Quando o Brasil se constituiu ...
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Primeira entrevista com o ministro Luís Roberto Barroso
... ória oral do STF nos 25 anos da Constituição”. Nós esta - mos em Brasília, no gabinete do ... , Fernando Fontainha, professor da FGV DIREITO Rio; Marco Vanucci, professor do CPDOC; Carlos ... , o senhor poderia nos contar um pouco mais sobre" seus pais, sua família, a traje - tória deles? \xEE" ... A começar pela Constitui - ção de 1824 ... lei”, num dispositivo que conviveu com o voto ...
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Família: entidade merecedora de especial proteção do estado
... 1 , ciências sociais (SINGLY, 2011), direito, economia 2 etc. “É a forma mais rudimentar de ... próprio destino, porque o oráculo colocou sobre nós, antes de nosso nascimento, a mesma ... não tem como resultado único a constituição familiar no modelo que se adotou majoritariamente ... a conquistar direitos políticos, como o voto ... No fim do século XIX e na primeira ... ém denominada Constituição Imperial), em 1824, ficou estabelecida a religião católica como a ...
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O Princípio da Igualdade na Prática Constitucional Contemporânea Brasileira, e sua Tensão e Contradições no Tratamento de Minorias Étnicas
Um dos pilares fundantes da identidade nacional brasileira é o mito do bem-aventurado e pacífico éden multirracial, acolhedor a todas as cores, crenças, credos e modos de vida, mas que se desintegra perante qualquer análise mais cuidadosa da realidade brasileira hodierna. A sociedade brasileira, sofre desde a sua fundação simbólica com as tensões existentes entre igualdade e segregação....
... ípio da igualdade postulado pela Constituição da República de 1988 no tratamento dos temas ... 1 * Graduado em Direito pela UFMG ... 2 **Graduada em Direito pela ... á em traçar um panorama histórico sobre o desenvolvimento do princípio da igualdade nas ... brasileira foi a Constituição Imperial de 1824. Esse texto normativo era bastante imbuído dos ... relevantes com relação ao direito de voto, é igualitário limitar o privilégio aos ... -
Procedimento na Segunda Fase do Júri: Plenário de Julgamento (Judicium Causae)
... , espancaria a dúvida por ventura existente sobre preclusão e trânsito em julgado , ... Com efeito, constituindo direito natural da parte contrária, bem como dos ... Novo julgamento ordenado. Voto vencido. Embora arroladas pela defesa, não pode ... Apelação. Defensor. Constituição única. Réus que apresentam versões ... do Júri, a Constituição Imperial de 1824, no seu art. 152, asseverava que os jurados ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... Inicialmente, a pesquisa irá tratar sobre a superioridade da constituição frente as ... 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP ... do Poder Público, via difusa, mediante o voto da maioria absoluta de seus membros ou dos ... ção Política do Império do Brazil de 1824. Disponível em: ... Acesso em: 22 de fev. de ...
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Vedação da crueldade contra animais: regra ou princípio constitucional?
Este artigo pretende, a partir do dispositivo constitucional que determina a não submissão dos animais a crueldade, abordar criticamente o julgamento da ADI n. 4983/CE e indicar os principais problemas decorrentes da percepção de que o caso envolve um suposto conflito entre os princípios da liberdade de manifestação cultural e de tutela e proteção da fauna, ambos protegidos constitucionalmente. O
... Doutor em Direito pela Universidade Estácio de Sá (UNESA). Mestre ... 225, § 1º, VII, da Constituição Federal, que veda a submissão dos animais a ... , dando especial atenção ao debate sobre a natureza jurídica da referida norma ... Act, de 1822, seguido da formalização, em 1824, da primeira associação civil exclusivamente ... foi tomada pela segunda turma, com apenas um voto discordante (Ministro Maurício Corrêa) ... -
O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica
A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como
... ça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos ... dividem defensores e opositores no debate sobre suas aparentes incongruências – a exemplo dos ... devedores do erário, o voto secreto, a remuneração da função de jurado e ... de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do ... Em 25 de março de 1824, a então Constituição Imperial (BRASIL, 1824) ... -
Acórdão Nº 5693 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 127, caput, III, V e VI, da Constituição do Estado do Ceará. Definição dos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça local, contra lei municipal. Exclusão do rol de legitimados do Procurador-Geral de Justiça. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeição. Relevância constitucional...
... 127, CAPUT, III, V E ... VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. DEFINIÇÃO DOS LEGITIMADOS ... as vezes em que a Constituição dispôs sobre fiscalização ... normativa abstrata previu como ... e atos normativos municipais, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... Constituição monárquica de 1824 não previu qualquer controle de ... papel de Rui Barbosa, grande admirador do direito ... norte-americano, na elaboração dos ... -
A evolução da irretroatividade e da anterioridade tributária nas constituições brasileiras
O presente artigo desenvolve uma análise da evolução do princípio da irretroatividade tributária e da regra da anterioridade tributária ao longo das Constituições brasileiras
... Constituições pretéritas; 1.1 A Constituição Política do Império do Brasil (1824); 1.2 A ... Bacharel em Direito pela PUC-Rio. Professor de Direito Financeiro e ... poder de revogar disposições permanentes sobre a tributação fixada em outras leis e ... O Min. Rel. Teori Albino Zavascki proferiu voto" bastante elucidativo, onde sustentou que a aplica\xC3" ... -
O direito de voto: a contribuição da teoria da complexidade para o Estado Democrático de Direito Brasileiro
... são proporcionadas por meio dos embates sobre ideias e opiniões que devem se norteados pelo ... a humanidade, bem como da nossa constituição, de matéria e de espírito ... A complexidade ... No Brasil, a Constituição do Império, de 1824 não tratou expressamente sobre a possibilidade ...
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Modalidades de controle de constitucionalidade
... ão do País com a promulgação da Constituição de 1988 ... Não resta nenhuma dúvida de que ... reconstrução neoconstitucionalista do direito, decorreu do maior protagonismo do Supremo ... Legislativo, cujos membros têm o batismo do voto popular. Nada obstante, é certo que a democracia ... ato inconstitucional, incidindo, portanto, sobre projetos de lei ou de emenda constitucional, ... na Constituição brasileira de 1824, não sendo surpresa, portanto, que não houvesse ...
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Decisões Monocráticas nº 1140049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3" ... , consoante o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal ... Acrescenta-se que as verbas a ... que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80): ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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Decisão da Presidência nº 1140049 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2018
... direito" relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e n\xC3" ... , consoante o artigo 5º, XXI, da Constituição Federal ... Acrescenta-se que as verbas a ... que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se pronunciou (eDOC 2, p. 80): ... para deixar claro o que já estava no meu voto ... Nesse contexto, a derivação da finalidade ...
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A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... mente que o sistema jurídico pós Constituição de 1988 é aberto e móvel ... Posto isso, o ... uma abordagem detalhada e didática sobre o tema ... Sempre que considerado oportuno, ... Trecho do voto vencedor 117 do Exmo. Sr. Ministro Relator, Marco ...
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Direitos Humanos
... , é CORRETO afirmar: (A) A exegese do Direito Internacional dos Direitos Humanos, consagrada ... A única assertiva correta sobre" a interpretação dos direitos humanos é a “A\xE2\x80" ... , os direitos humanos previstos na Constituição de um país são denominados direitos ... de reunião/associação pacífica, voto, segurança social, trabalho, igualdade de ... pela (A) Constituição de 1824. (B) Constituição de 1891. (C) Emenda ...