constituição de 1824 sobre o direito do voto

18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto

  • ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
    ... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... ão em que afirma não ter discorrido sobre a constitucionalidade dos dispositivos legais ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
  • História do Brasil
    ... ção, procurou manter o controle total sobre o empreendimento colonial, motivo pelo qual ... burocrático adensou-se com a constituição de novas entidades administrativas. O Ouvidor-mor ... legislativo das câmaras, somava-se o direito de arrecadação tributária. Para a Coroa ... -se uma série de acontecimentos, de 1821 a 1824, que explicam as causas aparentes da ... ítico com eleições indiretas, baseadas no voto" censitário, excluindo a grande maioria da popula\xC3" ...
  • Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
    ... algumas características da esfera do Direito, ... especialmente no âmbito de produção ... , agregando-se a Filosofia e a Constituição Federal, sobretudo nas relações com as demais ... estatutárias, alguns se dedicam a tracejar sobre os conhecimentos jurídicos para garantir melhor ... quadra histórica, uma vez que antes de 1824, data da primeira Constituição, sequer se podia ... , com a abolição da escravidão em 1888 e o voto das mulheres em 1932, a ordem jurídica nacional ...
  • O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
    ... ANA BORGES COÊLHO SANTOS ... sobre as degradantes condições de vida dos ... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... ção como peça básica da constituição inglesa e, principalmente, de todo o ... , em razão do trabalho, de educação ou de voto religioso; e o artigo 28, com as disposições ... brasileira, a Constituição do Império de 1824, foram proclamados direitos semelhantes aos ...
  • Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
    ... DECRETOS PRESIDENCIAIS QUE DISPÕEM SOBRE AQUISIÇÃO, CADASTRO, REGISTRO, POSSE E PORTE DE ... A SEGURANÇA PÚBLICA COMO COROLÁRIO DO DIREITO À VIDA. NORMAS QUE EXORBITAM DOS LIMITES DO R REGULAMENTAR OUTORGADO PELA CONSTITUIÇÃO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VULNERANDO, AINDA, ... legitimação democrática decorrente do voto popular ...     Na espécie, entendo ... Igualmente, na Constituição do Império (1824), previsto o poder regulamentar, no art. 102, ...
  • Acórdão Nº 738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
    ... termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio ... a contrariedade ao artigo 16 da Constituição Federal e a ... necessidade imediata da ... estrutural, é necessário atuar sobre o funcionamento das ... normas e instituições ... transformação do direito à isonomia em igualdade de ... possibilidades, ... Na Carta de 1824, apenas ... se remetia o legislador ordinário à ...
  • ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... , E 208, V , TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I – ... v antagem de certos critérios sobre outros, devendo, ao revés, ser ... , por unanimidade e nos termos do voto do 3 Supremo Tribunal Federal Documento ... CURIAE. : INSTITUTO DE DIREITO PÚBLICO E DEFESA COMUNITÁRIA POPULAR - IDEP ... reforçou o que havia desde a Carta de 1824 - que já falava na igualdade, apesar ...
  • Acórdão Nº 1239549 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
    ... 5º, inciso XXXVI, da Constituição" Federal, não tendo ... incidência em relação \xC3" ... Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 12 de dezembro de ... do exercício abusivo do direito de recorrer. Manutenção que se ... Documento ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-2216-48DA-D6B0 e senha 0EC6-607C-785F-E102 ... ... contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se ... impunha ou, ...
  • Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
    ... O Direito Civil, ao longo de sua história no mundo ... Em contraposição à constituição política, era cogitado como constituição do ... Carta sobre a tolerância ... Lisboa-Portugal: Edições 70, ... , manifestado nas nossas Constituições de 1824 e 1891, nas quais o locus exclusivo de ... Ministro Luis Felipe Salomão afirmou em seu voto que: ... [ ... ] Há de considerar, ainda, que o ...
  • ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
    ... e II, do Código Penal, n os termos do voto do relator e por maioria, em ... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... Có digo Penal, em detrimento da Constituição Federal, dos princípios co ntidos nos textos ... Então, discorrendo sobre o cabimento da medida, empolgou a requerente ... ção do Império, de 25 de março de 1824, inicia-se com “EM NOME DA SANTÍSSIMA ...
  • Acórdão Nº 953 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-06-2023
    ... principal, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... em ... 227, todos da Constituição Federal, no sentido de ser restabelecida a ... 37, caput), do direito à educação (CF, art ... 205), dos deveres do ... sob o código 8006-5394-C036-8FC4 e senha 1824-B141-9044-2EF1 ... Supremo Tribunal Federal ... dos encargos políticos-jurídicos que sobre eles ... incidem em caráter mandatório - ...
  • Processo nº 0001669-56.2015.8.19.0035 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
    ... de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO" ... : LUIZ EDUARDO COUTO RIBEIRO ... : DEFENSOR P\xC3" ...
  • A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
    ... imperial na Constituição Imperial de 25.03.1824 – 4. A vinculação da família com a Igreja ... O matrimônio e a família no Código de Direito Canônico de 1917 – 8 ... O casamento religioso ... Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, em San José de Costa Rica, em ... v.u.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão ... O ...
  • Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime

    A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç

    ... 2 Doutoranda em Direito pelo Centro de Ensino Unificado de Brasília ... homens; a ação de doenças africanas sobre a constituição física de parte do nosso povo; ... Diferentemente da Constituição Imperial de 1824, que incluiu cópia literal da Constituição ... ; a exclusão dos analfabetos do direito ao voto em uma sociedade de maioria analfabeta ...
  • Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
    ... Com a República, a omissão da Constituição de 1891 sobre a temática consolida a ... ” provocaram um intenso debate sobre o direito de portugueses e espanhóis àquelas terras e ao ... A Constituição brasileira de 1824 não tratou expressamente dos povos indígenas, ... Em sentido contrário, o voto vencedor, do Min. Victor Nunes Leal, ressaltou ...
  • Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá

    O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...

    ... Professor Titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... vitória da democracia e das instituições sobre as maiores ameaças ocorridas desde o fim do ... com maioria expressiva, inclusive com o voto do ex-Presidente Juscelino Kubitschek. Tal apoio ... brasileiro, desde a Carta de 1824, sempre foi a “insinceridade normativa”, isto ...
  • Processo nº 0022897-39.2013.8.19.0203 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 15 de Diciembre de 2017
    ... contra a inviolabilidade de domicílio / DIREITO PENAL ... : SILVIA CRISTINA SOUZA DE MELO ALVES ...
  • Protagonismo da Suprema Corte brasileira versus reações do legislativo
    ... Todos os cidadãos têm o direito de concorrer, pessoalmente ou através dos seus ... Guarda Compartilhada da Constituição ... termos quantitativos, como também ... Imposto sobre Serviços (ISS) sobre a atividade de operadoras ... Ab initio, a Carta Política de 1824 não conheceu um controle de constitucionalidade ... 26 “Art. 200. Só pelo voto da maioria absoluta dos seus membros poderão os ...
  • Acórdão Nº 1276721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
    ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO ... SERVIDOR CELETISTA ... asp sob o código 2D68-41DB-1824-22F7 e senha F381-E435-2F75-C94E ... Supremo ... (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do ... Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente) ... artigo 5º, XXXVI, da Constituição, verifica-se que a decisão de inadmissão ... do ...
  • A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
    ... inclusão dos princípios fundamentais do Direito nas constituições dos países de tradição ... Tanto é que, no Brasil, a Constituição Federal de 1988 incluiu, como fundamento da ... As reflexões sobre a dignidade feitas por Kant influenciaram e ... ã de 1849 e na Constituição Brasileira de 1824", foram as Constituições Mexicana de 1917 e Alem\xC3" ... ício da cidadania que se realiza por meio do voto. Entende-se, portanto, que há conexão entre o ...
  • A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
    ... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... ão, revela-se imprescindível debruçar-se sobre o processo de formação da confiança da pessoa ... Antunes Rocha (1990, p.15) “a Constituição é o modo de ser jurídico de cada povo em cada ... A primeira Constituição Brasileira (1824), de forte influência francesa – embora ... consideradas pessoas incapazes e admitisse o voto por renda – determinou que “a lei será igual ...
  • Liberdade
    ... a liberdade dos antigos está associda ao direito de participar coletiva, porém diretamente, da ... das Nações Unidas de Plenipotenciários sobre o Estatuto dos Refugiados e Apátridas, convocada ... de locomoção aparece na Constituição Política do Império do Brasil, de 25 de março de 1824, no artigo 179, inciso VI, determinando que ... A discussão foi retomada com o voto-vista do ministro Marco Aurélio. Ele concedeu o ...
  • Poder constituinte
    ... No Capítulo 1, vimos que a constituição pode ser definida, ao menos em seu sentido ... , por vontade do poder constituinte, sobre" a vigência das normas infraconstitucionais (e at\xC3" ... EBOOK CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL_5ED.indb 43 ... EBOOK CURSO ... exemplo, as Constituições brasileiras de 1824, 1937, 1967 e 1969 (Emenda Constitucional ... ): a forma federativa de Estado (inciso I); o voto direto, secreto, universal e periódico (inciso ...
  • Poder Constituinte
    ... façam sentido dentro da teoria geral do Direito. Deve ser possível apresentar todas as ... de elaborar as normas da nova Constituição, fazendo com que surja um novo Estado, isto é, ... originário da Santa Sé se entenderia sobre toda a Terra, na medida em que a tendência geral ... ós a promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... primeira Constituição é datada do ano de 1824 (poder fundacional histórico). A partir de ...
  • Poder constituinte
    ... de um Poder Constituinte, fonte da Constituição e dos poderes constituídos, é teorização da ... seria a Constituição, expressão do Direito" Natural e fundamento legítimo da nação, compet\xC3" ... No caso brasileiro, em 1824 manifestou-se o Poder Constituinte Originário, ... 1) os direitos fundamentais; 2) as normas sobre o titular do Poder Constituinte; 3) as ... : a forma federativa de Estado; o voto" direto, secreto, universal e periódico; a separa\xC3" ...

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