constituição de 1824 sobre o direito do voto
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O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência
Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...
... ídico brasileiro, o ideólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus ... Exemplos: ... (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3" ... @@1.3. O debate sobre as distinções e semelhanças entre os ... decisum, o pretório excelso, vencido o voto do ministro-relator Carlos Velloso em face da ... brasileira: da Carta Imperial de 1824 à Constituição democrática de 1988. In: ... -
Acórdão Nº 1312514 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO" PROCESSUAL ... CIVIL. FUNDEF. HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... gratuita, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente), ... asseverado na decisão agravada, a análise sobre a ... possibilidade de retenção dos honorários ... A afronta à Constituição, se ... ocorrente, seria indireta. III - ...
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A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...
... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... de Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade ... Constituição Federal de 1988, o qual tornou “invioláveis a ... desde a Constituição Imperial de 1824, a qual se referia ao “segredo inviolável das ... , no ano de 2010, segue a mesma linha o voto" do Ministro Celso de Melo no HC 103.236: ... N\xC3" ... -
O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina,...
... recebido na previsão original da Constituição de 1988 ... - Município; Constituição; ... de Pós-graduação da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... Preliminarmente, apresenta-se um panorama sobre o Município, com conceito e identificação do ... o período preliminar à Constituição de 1824, pode-se considerar o Município como detentor de ... Coronelismo, enxada e voto: município e o regime representativo no Brasil ... -
Considerações sobre a alienação parental
... e Mestrado (Bolsista Integral CAPES) em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito de Bauru ... 1 INTRODUÇÃO ... Com a Constituição" Federal surgiu um novo conceito de direito de fam\xC3" ... A Constituição Imperial de 1824, a primeira constituição após a proclamação ... Mudança de entendimento do autor do voto vencedor. ” ... A família eudemonista busca ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... De fato, a Constituição Federal de 1988, em vários de seus dispositivos, ... , mas de fato , na medida em que o consenso sobre sua validade e sua capacidade para reger os ... , com a Constituição do Império de 1824 43 , a qual traz rol de direitos fundamentais nos ... manifestou o Ministro Celso de Mello, em seu voto proferido no julgamento da STA 175-AgR/CE, ...
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O sistema punitivo nacional como meio de naturalização de práticas racistas
A escravidão não deve ser entendida como um acontecimento pretérito, extinto com a abolição, mas deve ser percebido como um sistema de opressões que estruturou a sociedade brasileira. O processo escravocrata e as desigualdades advindas dessa forma de exploração estão intrínsecos à evolução social, influenciando produções intelectuais das mais diversas áreas no Brasil, indo da ciência à produção...
... Palavras-chave : Escravidão. Racismo. Direito Penal ... Abstract : Slavery shouldn’t be ... https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824- ... ; não há relação de poder sem constituição correlata de um campo de saber, nem saber que ... (O homem branco e o homem negro: leituras sobre a origem e a variedade das raças humanas), ... érsias no meio jurídico, como demonstra o voto vencido do Ministro Ricardo Lewandowski, no ... -
Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... à Assembleia Legislativa para que delibere sobre a manutenção ou derrubada do veto ... II ... (B) com a Constituição Imperial de 1824, nasce o controle jurisdicional da ... ção político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto ...
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Acórdão Nº 46136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO POR TERCEIRO PREJUDICADO. ASSOCIAÇÃO QUE NÃO É PARTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA, NEM CONSTA COMO ASSOCIADA DO IMPETRANTE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE ECONÔMICO OU JURÍDICO DIRETO NA QUESTÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Limitado o efeito do mandado de segurança coletivo aos associados da impetrante,...
... asp sob o código 2FA6-2769-1C07-1824 e senha E763-5E2C-E24B-E4B6 ... Supremo Tribunal ... de agravo, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 13 de abril de 2021 ... jurídico e a relação jurídica de direito material na assistência da Associação ... editar normas gerais sobre proteção do meio ambiente ... Documento ... § 3º, ambos da Constituição Federal: ... Art. 102. Compete ao Supremo ... -
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... No Capítulo 6, vimos a diferença entre direito e garantia fundamental: o primeiro, com caráter ... 5º, inciso IV, da Constituição Federal, que declara que “é livre a ... objetivo justamente iniciar nossos estudos sobre aqueles remédios constitucionais. Estudaremos, ... o consagrou, a Constituição imperial de 1824 continha normas que asseguravam a proteção ... tiver tomado parte na votação, proferirá voto de desempate; em caso contrário, prevalecerá a ...
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Corrupção
... ão, no governo, dos interesses particulares sobre o ... 2 CONFÚCIO. Os Analectos ... Diante da ponderação entre o direito fundamental à privacidade e o princípio da ... da “defunta” - apelido da Constituição Imperial de 1824 – e do compadre Paciência, um ... A obra “Coronelismo, enxada e voto: o município e o regime representativo no ...
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... se reafirmou os princípios fundamentais sobre os quais repousa a OIT ... Nessa ocasião, a ... do Trabalho da OIT, foi aprovada a Constituição da OIT, a qual acabou por incorporar a ... Na Constituição do Império do Brasil de 1824 (art. 179, § 25): “Ficam abolidas as ... 492-1, fundamentou seu voto para a concessão de medida liminar nas ...
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Acórdão Nº 190617 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2020
... ao agravo regimental, nos termos do voto ... da Relatora. Vencidos os Ministros Edson ... /autenticarDocumento.asp sob o código 1824-A1C6-1848-095C e senha 8712-344A-E69A-8294 ... ... ( ... ) ... Deste modo, considerando que o direito penal se caracteriza ... como "ultima ratio", e ... , o controle e a fiscalização estatal sobre tal atividade ... econômica, caracterizando-se ... i, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não ...
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Decisão monocrática Nº 38745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... representação, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada, impugnado até ... ério Público ou à pessoa jurídica de direito público interessada exclusivamente quando se ... , especialmente àqueles que a Constituição da República outorgou assento constitucional de ... a finalidade abaixo transcrita (trecho do Voto condutor do Acórdão 4.053/2020-Plenário, de ...
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Jurisdição constitucional e federação
... 564 A CONSTITUIÇÃO REINVENTADA ... entidade central. Assim, o ... pela Constituição Federal; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito ... ão passou despercebido ao Juiz Souter , no voto dissidente que proferiu no caso United States ... Ogden , 22 U.S. (9 Wheat.) 1, 209 (1824) ... 190 ESTADOS UNIDOS. Suprema Corte ...
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Acórdão Nº 1431848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS Nº 282 E 356 DESTA SUPREMA CORTE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, nos termos das Súmulas nº 282 e 356/STF: “inadmissível o recurso...
... MINAS GERAIS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE ... A AO ART. 5º, XLI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA ... REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, ... asp sob o código A1DC-4316-795C-1824 e senha 8C0F-5740-BCAB-950A ... Supremo Tribunal ... -
Insegurança jurídica. A ilusão da democracia na república brasileira
Temos leis que pegam e que não pegam, uma parafernália de regras e uma insegurança jurídica que faz desfalecer a crença no princípio da legalidade.
... É sobre esses dois aspectos que se procura discorrer ... A CARTA IMPERIAL DE 1824 PRIVILEGIA A CENTRALI ZAÇÃO ... fora estabelecida na Constituição de 1824 ... A Carta Imperial de 1824 ... ção dos poderes, da democracia e do direito, mas a história da vida política e social ... na prática política de mercado em que o voto ou a eleição dos representantes do povo são ... -
A inviolabilidade do domicílio e seus limites: o caso do flagrante delito (The inviolability of the home and its limits: the case of flagrante delict)
O presente artigo analisa o direito fundamental à inviolabilidade de domicílio em face dos seus limites, no caso, o da prisão em flagrante delito e das circunstâncias que justificam, nos casos de crime permanente, a sua legitimação em face da ordem jurídica, pena de configuração da ilicitude da prova obtida.
... Doutor em Direito pela Ludwig Maximillians Universität München ... X), e na Constituição americana (4.ª Emenda à Constituição de ... prevista na Carta Imperial brasileira de 1824, onde se falava na casa como asilo inviolável do ... que, em caso de conflito, a palavra final sobre a autorização do ingresso na casa cabe ao ... Do voto da eminente Relatora, extrai-se que as ... -
Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... pétreas (forma federativa de Estado; o voto" secreto, direto, universal e periódico; a separa\xC3" ... ; assim, por exemplo, as normas que dispõem sobre o processo de tramitação e votação das ... classificada como semirrígida foi a de 1824. O artigo 5º desta Constituição fundamentava ...
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Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência do Brasil
Constituição de 1824 foi marco legal mais importante da independência
... Sampaio de Moraes Godoy, autor do livro Direito e História — uma relação equivocada ... de tributação centrado nas incidências sobre o comércio exterior ... Godoy lembra que, do ... ário, a quem não se permitia o direito de voto ... "A arrecadação e um imaginário modelo ... -
As controvérsias da reprodução assistida post mortem no Direito brasileiro
Leitão: As controvérsias da reprodução assistida post mortem
... , por meio da sua 4ª Turma, por maioria, com voto prevalente do ministro Luís Felipe Salomão, ... do inciso XXXVI, do artigo 5º, da Constituição da República ... Conquanto nosso ordenamento ... -
'Houve mão mais poderosa'?: tensões em torno da soberania no contexto da Independência do Brasil
... ável e alcança a centralidade dos debates sobre a política e o direito ... Pese a que sempre ... oficial o juramento prévio da Constituição que seria elaborada pelas Cortes de Lisboa. Tais ... se o discutisse indiretamente por meio do voto de graças ... Não tendo sido o breve debate ... se reunir e que sobre a Constituição de 1824 possam restar sérias dúvidas acerca de se teria ...
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A história, a filosofia e o direito
... que marcam a aventura do homem sobre a Terra, principal-mente a partir daqueles que ... (Sexta-feira), conformando a “constituição elementar” daquela singela comunidade. 13 ... povo civilizado – as pessoas sem direito a voto e os escravos, porém, eram a grande maioria – ... que, das sete Constituições brasileiras (1824, 1891, 1934, 1937, 1946, 1967, 1969, 1988), esta ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... e oportuno, trago à baila um trecho de um voto lapidar do Des. Palma Bisson (aposentado), do ...
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A relação entre estado de direito e democracia delegativa no contexto brasileiro
... tornou ainda mais proeminente e a Constituição de 1988 reafirmou e aprofundou o padrão de ... Muito se discute na doutrina sobre a conceituação do que seria o chamado Estado de ... democracia fortemente majoritária, em que o voto significa a delegação de poderes quase que ... A Constituição de 1824 foi a primeira do Brasil, diretamente ...