constituição de 1824 sobre o direito do voto

18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto

  • Acórdão Nº 9456 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-04-2021

    PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53 CAPUT). NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA.

    ... DENÚNCIA RECEBIDA ... 1. A Constituição Federal não permite a propagação de ideias ... visando ao rompimento do Estado de Direito, com a extinção das ... cláusulas pétreas ... da Lei n. 7.170/83, nos termos do voto do Relator. Por maioria, acordaram ... em ... , e de que gostaria de se manifestar sobre determinados ... documentos ... O SENHOR ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ...
  • Análise histórica da separação de poderes na ótica do poder judiciário no Brasil

    A análise do princípio da separação de poderes na atualidade depende de sua compreensão como uma construção histórico-constitucional. Essa percepção pode ser demonstrada a partir da investigação das diversas dimensões tomadas pelo princípio ao longo do tempo. Todos os períodos constitucionais, desde o Império até o atual, foram verificados, sempre com o olhar na posição ocupada pelo Poder...

    ... pelo Poder Judiciário em cada Constituição. O objetivo buscado foi, a partir de uma análise ... 1 Doutorando em Direito pela UnB. Mestre em Direito Público pela UFU ... os trabalhos científicos mais relevantes sobre o tema, com o objetivo de realizar um trabalho ... brasileira, a Constituição Imperial de 1824 , retocada pelo “bico da pena de Rui ... éis elegia os Governadores em um autêntico voto de cabresto. A eleição de Deputados e Senadores ...
  • Decisão monocrática Nº 1458824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
    ... SOBRE O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO ... necessárias para evitar o perecimento do direito ... 7. Apelações parcialmente providas, ... 102, III, a, da Constituição Federal, sustenta-se “que o julgado vergastado ... para deixar claro o que já estava no meu voto.” ... Nesse contexto, a derivação da ...
  • Acórdão Nº 1299762 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021

    Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Processual Civil. 3. Base territorial de sindicato. Princípios da unicidade e especialidade sindical. Legitimidade extraordinária de sindicato para substituir sindicalizado de base territorial diversa. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmulas 279 e 2

    ... 2. Direito ... Processual Civil. 3. Base territorial de ... Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de ... reexame do acervo ... voto do Relator ... Brasília, Sessão Virtual de 19 ... CA92-67C7-737B-BD49 e senha 4E19-E313-F46A-1824 ... Supremo Tribunal Federal ... Inteiro Teor do ... da unicidade e da especialidade sindical e sobre ... se a recorrente se encontra inserida no ...
  • Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
    ... e estratégias cada vez mais complexas sobre o ato de governar, fazendo daí florescer não ... , oportuno investigar como se realiza o direito de bom exercício das “governamentalidades”, ... Constituição brasileira de 1988 não é absenteísta, ... que os arts.  18 e 19 da Constituição de 1824 6 ... exigiam uma reunião em Assembleia Geral ... medida de censura para além do voto ...
  • Eleição: momento central da democracia representativa
    ... § 1.1 CONSIDERAÇÕES SOBRE A REPRESENTAÇÃO POLÍTICA ... I. Atualmente, ... abuso de poder, igualdade e eleição: o direito eleitoral em perspectiva felipe ferreira lima ... Direito Constitucional e Teoria da Constituição ... 7ª Ed. Coimbra: Almedina, 2003, p. 113 ... à todos os cidadãos o exercício do voto com igualdade de participação entre os ... exercício do sufrágio na Constituição de 1824, e, mais moderadamente, nas Constituições de ...
  • A Propriedade, sua Função Social e sua Inserção nas Relações Privadas
    ... (grifo do autor) (Limitações urbanas ao direito de proprie-dade , p. 16. São Paulo: Atlas, ... sobre a coexistência social em roma e o interesse ... Na época do Império, a Constituição Federal de 1824, em seu art. 179.º, incluiu o ... Constituição, evidenciado especialmente no voto mencionado no parágrafo anterior, revela a ...
  • Acórdão Nº 1254955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023

    SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA DO PLENÁRIO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 848 DA SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA 82 DA...

    ... 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (TEMA 339 DA REPERCUSSÃO ... GERAL) ... DF44-7D83-FEFE-2D3B e senha 4E90-E805-844B-1824" ... \fSupremo Tribunal Federal ... Ementa e Acórd\xC3" ... , aplicar multa de 2% (dois por cento) sobre" o ... valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4\xC2"°, do CPC/2015), nos termos do ... voto do Relator ... Brasília, 22 de fevereiro de ... ´DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO ... EM RECURSO ...
  • A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência

    O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefônica, a Lei Complementar 105/2001 e o Marco Civil da Internet e, após, as divergências...

    ... * Professora Titular de Direito Constitucional do UniRitter – Laureate ... de Frank La Rue, relator especial da ONU sobre a promoção e proteção do direito à liberdade ... Constituição Federal de 1988, o qual tornou “invioláveis a ... desde a Constituição Imperial de 1824, a qual se referia ao “segredo inviolável das ... , no ano de 2010, segue a mesma linha o voto" do Ministro Celso de Melo no HC 103.236: ... N\xC3" ...
  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
    ... neste capítulo o entendimento sobre a Teoria do Risco e apresentando uma rápida ... 196 3 da Constituição Federal de 1988 e o princípio da dignidade ... Com base no voto do relator, ministro Carlos Alberto Reis de ... Na Constituição do Império, de 1824, o art. 99 da Constituição Federal dispunha: ...
  • Enunciados
    ... deverão ser fixados no percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 304, caput , c/c o art ... a partir da fase instrutória, tem direito de especificar, pedir e produzir provas, sem ... (“A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do ... 125, § 1º, da Constituição Federal. (Grupo: Competência e invalidades ...
  • Constituinte exclusiva e soberana: uma velha ilusão sob nova roupagem
    ... ória dos textos consti-1 Doutorando em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais, Mestre ... ȱpeloȱ país, despontando-se a Constituição de 1988 como o coroamento da busca por liberdade, ... e, através do golpe, outorgou em 1824 a primeira Carta Política à nação brasileira ... garantiria ao Monarca fortes prerrogativas sobre os demais poderes políticos ... Como ensina ... LEAL, Victor Nunes. Coronelismo, enxada e voto ...
  • A separação e o divórcio após a emenda constitucional 66/2010
    ... Mestre e Doutora em Direito Civil pela Universidade de São Paulo – USP ... Proceder-se-á a um breve histórico sobre a dissolução do casamento – englobando a ... esterilidade, impotência incurável, voto de castidade; ( iii ) o diuortium sine iusta ... leg.br/legin/fed/decret/1824 ... Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: ...
  • Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
    ... remédio jurídico eficaz para proteger o direito de locomoção a que comumente se traduz como ... A Constituição vigente ampliou os direitos protegidos pelo ... do direito militar que se ampara sobre as colunas da hierarquia e disciplina. Eventual ... fora previsto na Constituição Imperial de 1824. Até então, dele tratava o Código de Processo ... a ordem de habeas corpus – com um voto vencido –, entendendo que as medidas impostas ...
  • O tribunal do júri em vias de uma justiça intuitiva? O subjetivismo das decisões frente à tecnicidade jurídica

    A proposta busca analisar o instituto jurídico do Tribunal do Júri, com ênfase especial no princípio da íntima convicção do jurado e a possível configuração de uma justiça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos. Pretende-se examinar e ponderar em que medida a problemática da imotivação das decisões do Júri afeta a razoabilidade do julgamento, assim como

    ... ça intuitiva, que afasta os cânones do Direito em prol do apego a aspectos subjetivos ... dividem defensores e opositores no debate sobre suas aparentes incongruências – a exemplo dos ... devedores do erário, o voto secreto, a remuneração da função de jurado e ... de 1822, antes mesmo da primeira constituição federal do país existir. Quando do surgimento do ... Em 25 de março de 1824, a então Constituição Imperial (BRASIL, 1824) ...
  • Racismo e cidadania: o processo de vulnerabilização institucional do negro na modernidade

    Este artigo tem como objetivo traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre como essa categoria jurídica, influenciada por aportes morais, econômicos e políticos, desaguou em sucessivas exclusões da proteção jurídica institucional ao povo negro no Brasil. Nesse sentido, em um primeiro momento, através de uma metodologia de revisão bibliográfica, debruça-s

    ... do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Sergipe. Professora ... traçar algumas aproximações críticas sobre a concepção eurocêntrica de cidadania e sobre ... Isso porque, a própria Constituição do Império, em seu artigo 92, inc. V, mediante ritério econômico, excluía do direito de voto quase toda a população negra, já que não ... 2020. 49 BRASIL. Constituição (1824) Constituição Política do Império do Brasil ...
  • Princípios tributários
    ... O art. 60, §4º, da Constituição Federal de 1988 135 veda a deliberação de ... ária das diversas pessoas jurídicas de direito público. 136 ... Esses enunciados ... : I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a ... 785) ... RAFAEL PANDOLFO ... sobre eles realizadas. A inserção dos princípios ... desde a Constituição Federal de 1824, que, em seu art. 179, I, estabelecia: ... Art ...
  • Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
    ... então, no plano constitucional, a Constituição Federal como lei maior, seguida da Constituição ... ício – depende, no todo ou em parte, o direito" do postulante. A inconstitucionalidade será, ent\xC3" ... haver ação em curso na qual a decisão sobre a constitucionalidade da lei ou ato normativo ... sem a manifestação, deverá proferir seu voto e submeter o processo ao crivo dos demais ... @@3.2 Breve histórico de 1824 a 1988 ... a) Constituição de 1824: a ...
  • A segregação do corpo travesti no cistema prisional brasileiro: comentários à Medida Cautelar na ADPF 527

    O presente trabalho se propõe a analisar as decisões proferidas no âmbito da medida cautelar na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres transexuais e travestis. A primeira, pronunciada em 2019, ao conferir autorização apenas às mulheres transexuais para que pudessem ser transferidas para estabelecimentos prisionais...

    ... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 13, N.02, 2022, ... Fundamental (ADPF) 527, que versaram sobre o local de cumprimento de pena por mulheres ... Ilustrativamente, ainda que na Constituição de 1824, em seu artigo 179, XXI, denotasse que ... Já o voto do Ministro Ricardo Lewandowski, não conheceu da ...
  • O proporcional e o razoável - a contribuição pioneira de rui barbosa ao estudo brasileiro do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade - a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência

    Este ensaio almeja demonstrar a pertinência de pesquisa realizada por Rui Barbosa na década de 1910 para a apreciação de polêmicas atuais envolvendo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de correlacionar tal estudo do jurista baiano com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concernente à inconstitucionalidade de leis a imporem limitações geográfi cas à fi xação de...

    ... ídico brasileiro, o ideólogo da Constituição de 1891, no exercício do seu múnus ... Exemplos: ... (a) Direito" Constitucional e Teoria Geral do Direito. A incid\xC3" ... @@1.3. O debate sobre as distinções e semelhanças entre os ... decisum, o pretório excelso, vencido o voto do ministro-relator Carlos Velloso em face da ... brasileira: da Carta Imperial de 1824 à Constituição democrática de 1988. In: ...
  • A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
    @4.1. A concepção garantística do direito processual ... A compreensão do Direito no ... 5º, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil 182 183 ... Sobre o tema, o art. 84, VIII, CRFB determina que ... A Carta outorgada de 25 de março de 1824, praticamente reproduzida em Portugal em 1826, ... O Ministro Sepúlveda Pertence, no seu voto no julgamento do RHC n. 79.785-RJ, adotou o ...
  • Relação do direito administrativo com o trânsito
    ... povo , em um determinado território , e sobre o qual atua um governo soberano (entenda-se a ... Constituição brasileira, de 1988, já demonstra, logo em seu ... desde a primeira Constituição, de 1824, com a diferença de que, no Brasil Império, ... recebimento, podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores (§ ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-61.2016.5.07.0018) 12-09-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 E DO NCPC - RITO SUMARÍSSIMO - CONTRATO DE ESTÁGIO - DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA A decisão que determinou a observância da norma coletiva está conforme ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, uma vez que houve o reconhecimento das convenções coletivas celebradas....

    ... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, uma vez que houve o reconhecimento ... Eis o voto: ... sentença indeferiu o pedido de "diferenças ... quais versam sobre o reajuste salarial ... e salário de ingresso, ... direito estabelecido em norma coletiva ... de âmbito ...
  • Referências bibliográficas e fontes documentais
    ... FONTES DOCUMENTAIS Geral CONSTITUIÇÃO da Alemanha. Lei Fundamental da República ... prever a revogação de mandato eletivo pelo voto popular. Disponível em: https:// ... Federal e insere o art. 86-A, para dispor sobre a revogação de mandato do Presidente e do ... ARAGÃO, Alexandre Santos de. Direito dos serviços públicos. 2. ed. Rio de Janeiro: ... p. 29-140. ISBN 978-972-44-1824-7. SCHUMPETER, Joseph A. Capitalismo, socialismo ...
  • Processo transexualizador anterior ao casamento/união estável: dever de informar e responsabilidade civil?
    ... Doutora em Direito e Sociologia pela Universidade Federal Fluminense ... MEDINILLA DE CASTILHO, o qual debruça-se sobre o tema com muito afinco ... 2. CUNHA, Leandro ... a impossibilidade fisiológica de constituição de prole. O mencionado projeto de lei foi ... A ADI 4.275, acompanhando o voto do Min. Edson Fachin, conforme exposto ... : http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824 ...

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