constituição de 1824 sobre o direito do voto

18345 resultados para constituição de 1824 sobre o direito do voto

  • O impeachment e o acoplamento estrutural entre os sistemas político e jurídico
    ... Possui Doutorado em Direito Público na Universidade do Vale dos Sinos - ... político e jurídico mediado pela Constituição da República em suas normas procedimentais e ... , os sistemas sociais operam fechados sobre sua própria base operativa, ... Antes de 1824, não existia, no Brasil, instituto que se ... ao ponto, é imprescindível citar trecho do voto proferido pelo Ministro Pedro Lessa naquela ...
  • A Problemática da Efetividade Constitucional e o Papel do Judiciário

    O presente estudo tem como objetivo analisar o cenário constitucional nacional, a partir de uma retrospectiva histórica, a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de suas normas. Posta a problemática, passar-se-á a expor a proposta de amplificação dos poderes do judiciário como agente concretizador das promessas constitucionais.

    ... bFaculdade de Direito Avantis, SC, Brasil ... cEscritório Dani & ... , a fim de expor as debilidades da Constituição Federal de 1988, em relação à efetividade de ... sete eleições presidenciais, por voto direto, secreto e universal, mas sim a ater-se à ... dita Constituição Cidadã, discorrendo sobre sua efetividade à luz do conceito de ... se inicia com a outorga da Constituição de 1824, que seria elaborada pela Assembleia Geral ...
  • RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
    ... EDUCAÇÃO. DIREITO FUNDAMENTAL RELACIONADO À ... A Constituição Federal consagrou o dever de solidariedade entre ... individuais ou coletivos, que versem sobre a matéria discutida nos presentes ... Voto 06/09/2018 P LENÁRIO R ECURSO E XTRAO RDINÁRI ... 179 da Constituição de 1824 ...
  • Direitos Humanos
    ... ) está no princípio de toda explanação sobre tais direitos, no momento em que aquele grande ... , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da ... face do Estado, disciplinados na Constituição. Conquanto já empregada no séc. XIX, a ... reunião e associação (artigo XX) e de voto (artigo XXI). Vê-se que todo o extenso rol de ... 45. Anota o autor que a Carta brasileira de 1824 fez eco dessa positivação no art. 179, itens ...
  • Direito de imagem
    ... , quando procurados, têm se pronunciado sobre a questão ... @4.1. A imagem e os Direitos da ... ária, aplicando os princípios da Constituição Federal de 1988, pródiga no tocante aos direitos ... , desde a Constituição Imperial de 1824 até a do Regime Militar, de 1967, alterada pela ... voto simbólico das lideranças. Não houve qualquer ...
  • A cidade interrompida: uma análise crítica da intervenção estadual provocada pelo Tribunal de Contas / The interrupted city: a critical analysis of the state intervention caused by the Court of Accounts

    O estudo distingue a intervenção no ente federado no vigente modelo tridimensional da federação brasileira como fundamento para analisar a participação do Tribunal de Contas na instauração do processo de intervenção estadual no Município. A partir de um estudo qualitativo e dedutivo, são identificadas as Constituições estaduais que ampliaram as condições materiais ou formais para a intervenção...

    ... e Garantias Fundamentais (FDV); Mestre em Direito ʹ Políticas Públicas e Processo ... nos artigos 34, 35 e 36 da Constituição, asseverando ainda em seu artigo 60, § 1º, que ... A Alemanha (1815) e o México (1824) seguiram o exemplo dos estadunidenses. Na ... a dualidade de governos e as discordâncias sobre a amplitude da autonomia dos membros da ... ático posto à disposição da sociedade: o voto ... Até o nascer das discussões sobre a ...
  • Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
    ... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra julgados do Tribunal ... verdadeira aplicação do chamado Direito Penal do Inimigo, incompatível com o ordenamento ... de Direitos Humanos e o Pacto Internacional Sobre Direito Civis e Políticos asseguram a ... pelos réus foram precisamente resumidas no voto vencedor: ...     As ações apuradas nos ...
  • Organização Sindical
    ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... A Constituição Monárquica de 1824, em seu art. 179, XXV, ... ção de preceitos legais que dispusessem sobre garantias ou direitos das organizações ... e de tratamento, especialmente de voz e voto ...
  • A reparação civil por infringência a garantia ao direito de herança
    ... acordo com o artigo 5º, § 1º da Constituição Federal, os direitos e garantias fundamentais ... E quando as normas internacionais versarem sobre os direitos e garantias fundamentais a ... ; e esta conclusão é certeira ao se ler o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, nos Embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-06.2015.5.02.0028) 05-12-2018
    ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO ... TRABALHO / RECURSO / ... ão do(s) artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal ...      - violação do(a) ...      "VOTO ...      Conhecimento ...      A ...
  • Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
    ... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... 5º da Constituição Federal ... 1º) Princípio da anterioridade ... imediata aplicabilidade, o fato punir-se-á sobre a base daquela lei penal cujo conceito ... Felix Fischer, em voto proferido no Recurso Ordinário em Habeas Corpus ... existência a partir da Constituição de 1824, como garantia constitucional, e do Código ...
  • Decisão monocrática Nº 1402389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
    ... como índice de atualização monetária, sobre os valores devidos, a título do Fundef, nos ... Turma já se firmou no sentido de que é direito do advogado a retenção do percentual de ... 102, III, “a”, da Constituição Federal, a UNIÃO sustenta violação aos arts ... meu posicionamento em relação ao voto inicialmente proferido na sessão virtual de 3 a ...
  • Interesses Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
    ... Para Platão, que se debruçou sobre o conceito de justiça em sua monumental ... Por muitos anos, historiadores do direito apontaram a origem das class actions na ... 49). Prevista expressamente na Constituição do Império de 1824 (art. 157), e esquecida pela ... Ministério Público Federal, transcrito no voto da Ministra Relatora Diva Malerbi: “4. O ...
  • Governamentalidade, qualidade da democracia e exercício de governo
    ... e estratégias cada vez mais complexas sobre o ato de governar, fazendo daí florescer não ... , oportuno investigar como se realiza o direito de bom exercício das “governamentalidades”, ... Constituição brasileira de 1988 não é absenteísta, ... que os arts.  18 e 19 da Constituição de 1824 6 ... exigiam uma reunião em Assembleia Geral ... medida de censura para além do voto ...
  • Fraude constitucional à vista: seria a constituição de 1988 passível de nova revisão?

    Este trabalho enfrenta se é possível que seja realizada uma nova Revisão na Constituição brasileira de 1988. A Revisão constitucional, enquanto espécie de ato do Poder de Reforma, tem seus contornos definidos pelo Poder Constituinte, sendo premente compreender adequadamente o que foi estabelecido na Constituição. A importância desta pesquisa está no fato de que seu resultado tem grande relevância

    ... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... Observaciones sobre el informe del comité de constitución acerca de ... , y siempre que el texto hubiere obtenido el voto favorable de la mayoría absoluta del Senado, el ... A Carta de 1824 (arts. 174/177), a Constituição de 1891 (art ...
  • O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto

    Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...

    ... brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status ... Entretanto, a Constituição de 1824 estabelecia uma diferenciação entre votantes e ... 2017, não traz garantias protetivas claras sobre o repasse de dados biométricos de eleitores para ...
  • Acórdão Nº 1122644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ... 21, § 1°, ... do RISTF), nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ... Redator para ... Constituição Federal e inadmitiu o apelo extremo quanto ao ... Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se ... pronunciou (eDOC 1, pp ... constitucional de promoção do direito à ... educação, única possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 1122529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022

    CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS COM RECURSOS DO FUNDEF/FUNDEB. UTILIZAÇÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DEVIDAMENTE AJUSTADOS. JUROS DE MORA. NATUREZA JURÍDICA AUTÔNOMA. PRECEDENTES. ADPF 528. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

    ... 21, § 1°, ... do RISTF), nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, ... Redator para ... Constituição Federal e inadmitiu o apelo extremo quanto ao ... Tribunal de origem, ao decidir sobre a matéria, assim se ... pronunciou: ... Sem ... constitucional de promoção do direito à ... educação, única possibilidade de ...
  • Acórdão Nº 34394 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

    ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ...
  • Acórdão Nº 34378 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

    ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ...
  • História do sindicalismo
    ... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... Antônio Álvares da Silva, sobre a antiguidade, entende que não há sentido em ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ... sindical, com o PT apresentando um único voto contra ela, adotando o resto da bancada a ...
  • Acórdão Nº 34403 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023

    EMENTA Mandado De Segurança Coletivo. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Partido Político. Ausência de pressuposto processual extrínseco à relação processual. Fato...

    ... 52, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL). IMPETRAÇÃO OFERECIDA POR PARTIDO ... , da capacidade eleitoral passiva, o direito ... coletivo envolvido na disputa é ... em não conhecer do writ, nos termos do voto ... da Relatora e por unanimidade de votos, em ... caso, teci as seguintes considerações sobre o tema: ... “Assim como nos EUA, no Brasil o ... verdade, já na Constituição de 25/03/1824" encontrou sua primeira ... configuração entre n\xC3" ...
  • História do Sindicalismo
    ... as noções introdutórias a respeito do Direito Sindical, de forma a situá-lo dentro da Ciência ... António Álvares da Silva, sobre a antiguidade, entende que não há sentido em ... o delito de coalizão foi a Inglaterra, em 1824 31 ... Esta, segundo Avilés, é seguida pela ... íodo, registra Ruprecht a primeira Constituição a garantir o direito de associação ... sindical, com o PT apresentando um único voto contra ela, adotando o resto da bancada a ...
  • Acórdão Nº 1226285 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020

    EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 60 DO ADCT. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA

    ... : BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO ... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO ... VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO ... VIABILIZA O RECURSO ... provimento, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos, ... vencido o ... CONDENAÇÃO DA ... RECORRENTE EM 10% SOBRE O MONTANTE A SER ... DESTACADO. APELAÇÃO ...
  • Decisão monocrática Nº 1406559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-02-2024
    ... DO MUNICÍPIO, INCIDENTE TÃO SOMENTE SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS DO VALOR DO PRECATÓRIO ... o repasse devido a título da constituição do Fundef não possa ser objeto da incidência da ... ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez ... Janilson Bezerra de Siqueira, nos termos do voto do Relator, na forma do relatório e notas ...

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