Constituição de aforamento dos bens imóveis da União
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei 14.011, de 2020 ... II - constituição de fundos de investimento imobiliário e contratação de seus gestores e administradores, conforme legislação vigente; ou ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... édio da Secretaria do Patrimônio da União" do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gest\xC3" ... cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou ... 91 da Constituição Federal ... § 6º O disposto no § 5º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição, ... TÍTULO I. Dos bens imóveis da união ... CAPÍTULO I. Da ... § 2º O aforamento se dará quando coexistirem a conveniência de radicar-se o indivíduo ao ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , controladas direta ou indiretamente pela União, instituídas por lei ou ato do Poder Executivo; ... V - bens móveis e imóveis da União ... #Incluído ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... VII - aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... I - conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... II - em matéria de ... , separação judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... CAPÍTULO II. Da ação de exigir ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... a União com a propriedade fiduciária dos bens alienados até a quitação integral, na forma ... que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou útil, para os ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... I - a União sucederá a extinta RFFSA nos direitos, ... 17 desta Lei; e ... II - os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para ... Fica a União autorizada a constituir aforamento em favor dos adquirentes originários, ou seus ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... #Redação dada pela Lei nº ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, ... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto ... - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis; ... V - os participantes de operações ... 3º, § 4º): ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987. Dispõe sobre foros, laudêmios e taxas de ocupação relativas a imóveis de propriedade da União, e dá outras providências.
... 55, item II, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A taxa de ocupação ... §1° As transferências parciais de aforamento ficarão sujeitas a novo foro para a parte ... ão nem registrarão escrituras relativas a bens imóveis de propriedade da União, ou que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... ção e de adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação das características originais ... f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , esteja inscrito no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) ou outro que vier a substituí-lo ... Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, na forma estabelecida em regulamento ... 101, e concederá o aforamento, devendo o foreiro comprovar sua regularidade ... bens de uso comum do povo, especiais ou dominiais, com ...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... CAPÍTULO II. Da Terra e dos Imóveis Rurais ... Compete privativamente ao IBRA, nos rmos do art. 147 da Constituição Federal, com a redação que lhe deu a Emenda ... ção dos imóveis rurais pertencentes à União, que foram ou vierem a ser transferidos para o ... áreas transferidas ao IBRA, cujo aforamento não for extinto ou até sua extinção, serão ... No desempenho das atribuições de alienar bens da União, com finalidades agropecuárias, o IBRA ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... , caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, ... Art. 1º Ficam remanejados, na forma do ... a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União ... § 2º As ações coordenadas deverão ser ... ções, a administração patrimonial, de bens e de infraestrutura, além de firmar convênios e ... , o cadastramento e a fiscalização dos imóveis da União e a incorporação imobiliária ao ... alienação, locação, arrendamento, aforamento, cessão, concessão de direito real de uso ou ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
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Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... sim em nome de um ente público; no caso a União, que dispõe de sua Procuradoria para intentar ... Parquet como fator legitimador para o aforamento da ação civil pública em baila. É que o mônio público se perfaz de bens que pertencem a toda coletividade, não ... direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis" tombados pelo Patrimônio Histórico-Cultural. Da\xC3" ... A Constituição identifica claramente vários exemplares dessa ...
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Acórdão nº 2006/0110565-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a regularização, administração, aforamento" e alienação de bens imóveis de domínio da Uni\xC3" ... decadencial de cinco anos para sua constituição, mediante lançamento, ficando mantido o prazo ... 4. No caso concreto, em que a União pretende o recebimento das taxas anuais de ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... no inciso III do caput, nos casos de aforamento concedido pela União, considera-se documento ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 2º Na declaração de bens deverão figurar, individualizados e ... impostos e taxas incidentes sôbre bens imóveis forem pagos pelo locatário, e de 40% (quarenta ... á consignada anualmente no Orçamento da União, até o exercício de 1975, inclusive, dotação ... I - Aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A ... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizados no Distrito Federal, inclusive os ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros, concernentes a imóveis do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... 180 da Constituição, ... TÍTULO I. Da arrecadação por lançamento ... f) juros resultantes da venda de imóveis, quando o comprador ficar a dever uma parte ou a ... imobiliários, tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, ... à data da partilha ou adjudicação dos bens, excluída a parte já tributada em poder do ... b) as participações dos governos da União, dos Estados e dos Municípios nos lucros dos ...