Constituição de aforamento dos bens imóveis da União
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos reais sobre imóveis alheios, a ... a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do ... ítulo, no que couber, ao resgate do aforamento ... Remissão: - - -Referência: CPC/1973, art ...
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Possessórias
... e venda, registrada no registro de imóveis, atesta a plenitude da propriedade” ... Não ... sob o regime de comunhão universal de bens com P. O., desde 31/08/74, cf. faz fé a inclusa ... “União estável. Entidade familiar. Legitimação ... , portanto, seis anos antes da constituição do crédito daquela ... Como se vê, MM. Juiz, ... édito tributário e nove anos antes do aforamento da ação executiva, devendo, pois serem livrados ...
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Decisão da Presidência nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... , da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da República ... Sustenta que, em razão da ... que contêm a sede de Municípios do rol de bens da União passou a obstar o aforamento destes ... êmios e taxas de ocupação associados a imóveis de propriedade federal, os diplomas legais ...
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Decisões Monocráticas nº 118 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Septiembre de 2019
... , da Lei 9.882/1999 e 103, VIII, da Constituição da República ... Sustenta que, em razão da ... que contêm a sede de Municípios do rol de bens da União passou a obstar o aforamento destes ... êmios e taxas de ocupação associados a imóveis de propriedade federal, os diplomas legais ...
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Imobiliário
... b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como abase o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por ... Imobiliário ... IMÓVEIS PERTENCENTES À UNIÃO ... 683.203 ... venda de imóvel, sujeito ao regime de aforamento, implica fato gerador de laudêmio; b) analisar ... Bens Participações Ltda ; c) instrumento particular ...
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Leis
... industriais, ou sob administração da União, dos Estados e dos Municípios, ou incorporados ... 87, n. 1, da Constituição, nos termos do art. 10, parágrafo único, da Lei ... e de sua infraestrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e ... IV - imóveis; ... V - navios e aeronaves; ... VI - veículos; ... ção de ocupação, certidão de aforamento", cessão de direito real ou outro instrumento jur\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO ... imóveis, requer exame dos documentos juntados aos autos ... ("Desde a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... 64 da Constituição de 1891). Inexistindo, na área em questão ... AFORAMENTO REGISTRADOS – TAXA DE OCUPAÇÃO – MEDIDA ...
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A administração pública e sua organização
... A Constituição" Federal utiliza a expressão “administração p\xC3" ... federativo 6 brasileiro é composto da União, dos Estados, do 7 Distrito Federal e dos ... uma sensível melhora na qualidade dos bens e serviços disponíveis no mercado, outrora ... 2.321, de 25.2.1987; e) bens móveis e imóveis da União ... O processo de desestatização ... 8.987); g) aforamento, remição de foro, permuta, cessão, concessão ...
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Bens públicos
... sobre bens públicos -privativa da União ... Classifi cação dos bens públicos ... refere-se ao conjunto de bens móveis e imóveis, corpóreos e incorpóreos, pertencentes às ... e autárquica, exceto sob regime de aforamento ... E) possibilidade de utilização por ... 225, caput , da Constituição Federal, bem de uso comum do povo ... C) Os ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, incisos IV e VI, da Constituição, ... DECRETA: ... V - distribuir os imóveis" funcionais destinados aos servidores lotados nos \xC3" ... ção regular e racional dos recursos e bens públicos e avaliar os resultados alcançados ... de imóveis residenciais de propriedade da União, localizadas no Distrito Federal, inclusive os ... a aquisição, alienação, cessão, aforamento, locação, e outros; concernentes a imóveis do ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... -se uma sociedade anônima, proprietária dos bens objeto do aproveitamento preten-dido. A sociedade ... b) por meio da constituição de um condomínio especial, no qual os ... do patrimônio social - os imóveis - pelos próprios sócios, na medida em que as ... ão estabeleceu qualquer monopólio que à União cabe estabelecer. Conceitua os serviços ... 3 ... “Dá-se a enfiteuse, aforamento ...
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Usucapião Administrativa / Administrative adverse possession
Estudos divulgados em 2009 pelo UN-Habitat (Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos) estimam em 1 bilhão a atual população das favelas no mundo, que poderá triplicar até 2050 se o problema não for enfrentado com a urgência reclamada. Segundo esse estudo, a maior concentração dessas comunidades está na África subsaariana, onde 62% da população urbana mora nessas comunidades, seguida...
... " 4 , sem acesso à educação e a outros bens materiais, sociais e culturais indispensáveis à ... do bem-estar de seus habitantes (Constituição da República de 1988, art. 182), de modo a ... concessão de direito real de uso, aforamento gratuito ou doação do poder público, quando ... , quando, terminada a Guerra de Canudos, a União Federal prometera construir conjuntos de casas ... , determinados aspectos relacionados aos imóveis urbanos, tais como as atividades empresariais de ... -
Legislação
... 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... , teria derivado da necessidade de tutela de bens jurídicos indivisíveis em uma sociedade de ... direitos fundamentais sociais, a Constituição confere a sua titularidade aos cidadãos ... Federal que reconheceu como família a união estável entre pessoas do mesmo sexo ... A ... O direito de propriedade de bens imóveis, por sua vez, demanda por necessidades ... encargos que seriam suportados com o aforamento da ação singular inviabilizaria a procura pela ... -
Legislação Complementar
... 84, inciso VIII, da Constituição, ... Considerando que a Convenção n. 182 e a ... -se por estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício de atividade ... , com o objetivo de conjugar esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... créditos hipotecários vinculados aos imóveis objeto de financiamento; d) hipoteca sobre ... aforamento, a que se referem o art. 4º da Lei n. 13.240, de ...
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Efeitos da posse e outros
... (destinado a proteção de coisas imóveis) e interdito utrubi (destinado a proteção de ... imóvel, a União apresenta oposição pleiteando a posse do bem em ... postulava em sede de oposição a posse de bens disputados em demanda possessória pendente entre ... 4.6.7 Competência para o Aforamento da Ação Possessória ... A competência, se ... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou ...
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Decisão monocrática Nº 1475667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-01-2024
... INDIRETA.OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PELA UNIÃO, POR MEIO DO EXÉRCITO, DURANTE A CONFLAGRAÇÃO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. AFORAMENTO DE TERRENOS DEMARINHA. ÁREAS DE TERRENO DE ... 2. O aforamento de bens imóveis da União segue uma disciplina muita ... e incisos I, XXII, XXIV; 37, da Constituição Federal ... Decido ... Analisados os ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... do legislador 25 a opção de como será a união destas duas fases. Durante muito tempo esses dois ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ... , para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens ... a uma interpretação conforme a Constituição e em obediência às claríssimas intenções das ... do CCB revogado “Dá-se a enfiteuse, aforamento, ou emprazamento, quando por ato entre vivos, ou ...
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Prestações previdenciárias
... existente antes da vigência da Constituição Federal de 1988, quando o FGTS não era ... , por servidor público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ... XXV - título de aforamento; ... XXVI - declaração de aptidão fornecida ... , independe da realização da partilha dos bens, cabendo a comprovação do exercício da ... , poupança, investimento em ações ou imóveis, etc.), para garantir uma aposentadoria melhor no ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... os elementos necessários para a constituição da relação jurídico-tributária, delimitando o ... ável supor que os rendimentos oriundos dos bens do casal, na constância do casamento, ou da ... aos cônjuges, ou companheiros 179 da união estável, que os rendimentos produzidos pelos ... física residente no País na venda de imóveis residenciais, desde que o alienante, no prazo de ... Art. 41. [ ... ] ... I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou ...
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Dispensa em razão do valor e a duração dos contratos administrativos
... Dispensa de Licitação ... A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios: ... às algumas situações de alienações de bens da Administração Pública que não será ... normas: I - tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às ... aforamento, concessão de direito real de uso, locação e ...
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Medidas divulgadas pelo governo federal para remição de laudêmio e foro
Opinião: Medidas divulgadas para remição de laudêmio e foro
... de aquisição do domínio pleno de imóveis aforados pela União, extinguindo-se assim a ... Chamada também de aforamento ou aprazamento, enfiteuse é o direito real sobre ... os terrenos de marinha e seus acrescidos, bens da União. São bens públicos da espécie ... Função social do contrato ... A Constituição Federal, em seu artigo 5°, XXIII, determina que ... -
Acórdão, Processo nº 5001651-59.2018.4.02.5108, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 5a. Turma Especializada, 30-11-2022
... Pelos Entes Públicos. Nesse Segmento, a União Informou Nos Autos, por Meio do Ofício nº 84714/2017-mp da Spu, que o Bem Imóvel Objeto do Presente Processo É Atingido Pela Faixa de Terrenos de Marinha Demarcados Pela Lpm de 1831, Homologada Em 13.11.57, No Processo nº 10768.015317/92-51. 6. Os Demandados Estavam Ocupando Bem Público da União E, Portanto, Podem Os Mesmos Serem Despejados Sem Qualquer Direito À Indenização, Retenção de...
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Noções gerais
... de uma Lex universalis e com a constituição, portanto, do primeiro núcleo de um ‘governo ... 24, competência concorrentemente entre a União", os Estados e o Distrito Federal sobre: ... X \xE2\x80" ... IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no ... 099/95), cabendo ao autor, por isso, o aforamento da demanda na justiça comum ... A própria ...
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Da execução - (arts. 876 a 892)
... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... 5º, inciso LIV, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... União. Presunção de certeza e liquidez. A certidão ... que não haja registro no cartório de imóveis, comprovado que o imóvel penhorado foi adquirido ... 128) Terreno de marinha. Aforamento. Penhora do domínio útil. Possibilidade. É ...