constituição de sociedade civil
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Decreto nº 9.235 de 15/12/2017. Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de educação superior e dos cursos superiores de graduação e de pós-graduação no sistema federal de ensino.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, caput, ... educacionais ou organizações da sociedade civil, além dos órgãos de defesa dos direitos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
...ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal;. II - proteção da privacidade;. III - ...Civil;. II - agir com proporcionalidade, transparência ...ão do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;. II - ...
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Decreto nº 9.203 de 22/11/2017. Dispõe sobre a política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ..., inciso VI, alínea a, da Constituição,. DECRETA:. Art. 1o Este Decreto dispõe sobre ...ção de serviços de interesse da sociedade;. II - valor público - produtos e resultados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
..., gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ...37 da Constituição Federal;. XVII - elaborar proposta orçamentária ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... ou de estabelecimento no País por sociedade" estrangeira, ressalvada a competência de outros \xC3"... ato viciado e comunicar o fato à Polícia Civil", ao Ministério Público e às autoridades fazend\xC3"...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...146, in fine, da Constituição Federal. ... por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no art. 56 ...Civil, passa a vigorar com a seguinte redação:. "Art. ...
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Decreto nº 11.072 de 17/05/2022. Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei ... na qualidade dos serviços prestados à sociedade. Âmbito de aplicação. Art. 2º Este Decreto ..., integrante do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração;. ... caput deste artigo a hipótese de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da ... social, estatuto ou ato constitutivo de sociedade, bem como suas eventuais alterações, quando ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ...ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: . a) ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
...- RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ...ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ...§ 1º A constituição do aforamento prevista no caput implicará a:. ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... atendimento dos requisitos da legislação civil. § 1º O consórcio público com personalidade ...175 da Constituição Federal, vedada a formalização de novos ... contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
...II - 1 (um) da Casa Civil da Presidência da República;. III - 1 (um) do ..., para as seguintes entidades da sociedade civil:. I - Federação Nacional das ...195 da Constituição Federal. § 1º (Revogado). § 2º (Revogado). § ...
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Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 13.675, ... sujeito à responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 19. Compete ao Conselho Gestor ... - dois representantes de entidades da sociedade civil organizada cuja finalidade esteja ...
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Versão original
Decreto nº 9.589 de 29/11/2018. Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas estatais federais controladas diretamente pela União.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do ...I - na hipótese de se tratar de sociedade de economia mista, por meio de publicação de ....406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e. IV - outros documentos relacionados aos ...
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;. II - Ministro de Estado ... excepcional, representantes do setor público e de entidades da sociedade civil. § 4º O CNBS contará com uma Secretaria-Executiva, vinculada à ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
..., abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento. Parágrafo único. ...Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... lucrativos, constituídas na forma da lei civil, que preencham, ao menos, os seguintes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
...úblico em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado;. IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa ...126-A:. "Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
...204 da Constituição e no inciso I do caput do art. 5º da Lei nº ... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. ARTIGO 9. Para fazer jus ao ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.615, de ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas;. II - apresentar ata da ... profissional, constituírem-se como sociedade empresária, segundo um dos tipos regulados pelos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ...144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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Em vigor
Lei nº 9.883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
... e demais dispositivos da Constituição Federal, os tratados, convenções, acordos e ... e sobre a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado. § 3º Entende-se como ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal, e, em se tratando de procedimento ...
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Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, ...ísticas culturais o distinguem da sociedade nacional;. II - Comunidade Indígena ou Grupo ..., investindo-se na plenitude da capacidade civil, desde que preencha os requisitos seguintes:. I - ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... distribuídos no mercado e sôbre as sociedade que os emitirem;. II - proteger os investidores ...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil. Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.904, ...sociedade brasileira;. IV - centro de documentação - ... bens culturais musealizados, responderão civil e administrativamente pelos seus atos. § 2º Em ...