constituição de sociedade civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... 217 da Constituição Federal ... DO CONSELHO SUPERIOR DE DESPORTOS ... atividades sob a responsabilidade de sociedade com fins lucrativos, desde que adotada uma das ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.718, de 27 de novembro de 1998, e 12.546, de ... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - capacidade civil; e ... II - diploma de graduação em ... ção de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no ... 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal) ... Art. 26. O Plenário do Conselho ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... 84, inciso IV, da Constituição, e ... Considerando que o Congresso Nacional ... a família, como grupo fundamental da sociedade e ambiente natural para o crescimento e bem-estar ... para proteção da população civil durante os conflitos armados, os Estados Partes ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional ... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... , gerente, preposto ou mandatário, de sociedade civil, comercial ou empresas de qualquer ... 37 da Constituição Federal; ... XVII - elaborar proposta ...
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Acórdão nº 2012/0179870-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ... CONSTITUIÇÃO PELA EMENDA 6. ... HISTÓRICO DA DEMANDA ... sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes prazos mínimos para ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º deste artigo, regulamento ...
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Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... do Capítulo II do Título VI da Constituição Federal ... § 1o O Regime de Recuperação ... federativos ou para organizações da sociedade civil, ressalvados: ... a) aqueles necessários ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
- Em vigor Lei Complementar nº 108, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , em caso de reincidência; e deverá ser apurada a responsabilidade civil e administrativa de quem concorra com qualquer ato omissivo ou comissivo ... entidade, a organização, a pessoa jurídica, o movimento ou a sociedade de fato que, de qualquer forma, direta ou indiretamente, auxiliar, ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... a) nome, nacionalidade, estado civil e filiação; ... b) data e lugar do nascimento; ... 134, inciso IlI, da Constituição Federal, Lei nº 1.727, de 8 de dezembro de ... ção profissional reciproca, em sociedade civiI do trabalho, destinada a disciplina do ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 1° A Marinha Mercante, a Aviação Civil e as empresas declaradas diretamente devotada às ... é definida pelos dispositivos da Constituição que lhes sejam aplicáveis, por este Estatuto e ... na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio ou participar, exceto como ...
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DECRETO Nº 6040, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Sustentavel Dos Povos e Comunidades Tradicionais.
... 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, ... ações e da ampla participação da sociedade civil na elaboração, monitoramento e execução ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e orientar o retorno à convivência em sociedade ... Parágrafo único. A assistência ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Decreto nº 9.190 de 01/11/2017. Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei ... IV - os representantes da sociedade civil no Conselho de Administração serão ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de ... ções públicas e de Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, quando se tratar de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ... o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ...