constituição de sociedade em conta de participação
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Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... , para a ação em que for ré sociedade ou associação sem personalidade jurídica; ... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... ários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... V- eqüidade na forma de participação no custeio; ... VI- diversidade da base de ... l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... participação social, para o estabelecimento dos fundamentos e ... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ... 28 serão creditados à conta do Fundo Nacional Antidrogas ... ARTIGO 30 ... 243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... V - da participação na organização desportiva do País ... 217 da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei nº ... III - empresa ou sociedade civil da qual o dirigente, seu cônjuge ou ... ática desportiva, auferindo rendimentos por conta e por meio de contrato de natureza civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... § 5º No caso de beneficiário sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao ... de previdência privada, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... , serão feitas mediante crédito em conta corrente bancária diretamente em nome da ... a Título de devolução de sua participação no capital social, poderão ser avaliados pelo ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... coletivo, que gerem direito de participação, de parceria ou de remuneração, inclusive ... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima; ... #Inciso incluído pela Lei nº ... b) por conta própria, subscrevendo ou comprando a emissão ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... no artigo anterior, a boa fé da Sociedade Seguradora, em sua aceitação, constitui ... é a pessoa que contrata seguro por conta de terceiros, podendo acumular a condição de ... II - Regular a constituição, organização, funcionamento e fiscalização ... IV - A participação que lhe fôr atribuída pelo CNSP no fundo ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o controle de empresas ... IV - autorizar a participação de empresa brasileira em organizações ou ... de distribuição de canais, levando em conta ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... á os recursos no Banco do Brasil, em conta especial à disposição do Tribunal Superior ... 17 da Constituição Federal ... #Incluído pela Lei nº 13.877, ... XI - organizações da sociedade civil de interesse público ... #Incluído ... I - a participação de filiados a partidos políticos ou de ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... eleger a maioria dos administradores da sociedade; ... b) a transferência, para a iniciativa ... e às ações excedentes à participação" acionária detida pela União representativa do m\xC3" ... 159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ... para a sua privatização, inclusive por conta dos recursos das Reservas Monetárias, de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - universalidade de participação nos planos previdenciários; ... II - ... II - nove representantes da sociedade" civil, sendo: ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza ... 226 da Constituição Federal ... § 4º A dependência ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... e orientar o retorno à convivência em sociedade ... Parágrafo único. A assistência ... internados, permitindo-se-lhes a participação nos serviços organizados no estabelecimento ... á depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em Caderneta de Poupança, que será ... ção do trabalho deverão ser levadas em conta a habilitação, a condição pessoal e as ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... O empresário ou a sociedade empresária que pleitear ou tiver deferido o ... autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação ... Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição ... trata o § 1º deverá conter o número da conta a que os depósitos estejam vinculados e virá ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... na alínea "b" do § 1º, considera-se conta analítica aquela que registra em último nível ... b) a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... na forma prevista no § 3º, a constituição da reserva deverá ocorrer nos períodos ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... inovação tecnológica de interesse e por conta e ordem da pessoa jurídica que promoveu a ... dessas importâncias venha a ter participação no resultado econômico do produto resultante ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ... de previdência complementar ou da sociedade seguradora, o patrimônio dos fundos não ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema ... de transporte rodoviário de cargas, por conta de terceiros e mediante remuneração, depende de ... , de modo a orientar e estimular a participação das empresas outorgadas do setor; ... sociedade e do Estado ... #Incluído pela Medida ...
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... ões culturais dos grupos formadores da sociedade brasileira e responsáveis pelo pluralismo da ... d) estímulo à participação de artistas locais e regionais em projetos ... de projetos culturais, que levem em conta o caráter social da iniciativa, mediante ... Fica autorizada a constituição de Fundos de Investimento Cultural e Artístico ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... do objeto, visando à ampla participação de licitantes, sem perda de economia de escala ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, devendo ser adotados os seguintes ... 37 da Constituição Federal ... § 2.Na hipótese do § 1º ... § 3.As despesas do FNAC correrão à conta de dotações orçamentárias específicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... 241 da Constituição Federal; ... #Redação pela Lei nº 14.026, ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... ao público e mecanismos de participação e informação; ... XI - medidas de ... de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... relacionada no exterior que tenha participação societária na pessoa jurídica residente no ... II - a sociedade construtora, no caso das sociedades regidas pela ... 20 da Constituição Federal, com a condição de que sejam criadas, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... ção da assembleia-geral correrão por conta dos credores referidos no inciso I do § 1º ... veículo de investimento, com a participação, se necessária, dos atuais sócios do devedor ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no Capítulo VI da ... IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos ... ão, a autoridade competente, levando-se em conta a natureza dos bens e animais apreendidos e ... seus órgãos vinculados, bem como da sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... urbana e nos já referidos na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis ... IV - de participação em outras sociedades de forma direta ou indireta, ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ... toda ou parte da energia produzida, por sua conta e risco ... Parágrafo único. O Produtor ...