constituição de sociedade em conta de participação
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... II – estabelecer as cotas de participação dos oficiais dos registros públicos; ... III – ... propriedade e à transmissão e à constituição de outros direitos reais ... § 10. As ... do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; ... IV – ... 3 (três) dias e depositará esse valor na conta bancária informada pelo promitente vendedor no ...
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Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... 159, todos da Constituição Federal ... Art. 4º O Plano de Promoção do ... participação societária, com ou sem perda do controle, de ... o disposto no § 2º deste artigo, tendo em conta a classificação de desempenho referida no ... federativos ou para organizações da sociedade civil; e ... XI – as operações de crédito ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... I - à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II ...
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Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... da área da saúde para participação em atividades ou incentivo de qualquer espécie; ... , em conjunto com as organizações da sociedade civil e sob a orientação do Ministério da ... e dos grupos temáticos poderão ocorrer à conta de dotações orçamentárias do Ministério dos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... de conselho de administração de sociedade anônima; ... 3. o sócio de sociedade em nome ... serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito ... VIII – a participação do segurado especial em sociedade empresária ou ...
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.129, ... e distrital e com as organizações da sociedade civil; ... IV - promover a realização de ... de contas quando as atividades correrem à conta de recursos da União ... Art. 7º A ... Nacional da Juventude, permitida a participação de representantes de outros órgãos e entidades, ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: ... Art ... ção entre os entes da Federação e a sociedade civil no processo de gestão dos recursos ... , ao Distrito Federal e aos Municípios para conta bancária específica, aberta em instituição ... e ser criado contando com a participação da sociedade civil por meio de consultas ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... participação cidadã do migrante; ... XIV - fortalecimento da ... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... XIV - direito a abertura de conta bancária; ... XV - direito de sair, de ... com participação de organizações da sociedade civil, organismos internacionais e entidades ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.019, ... no endereço por ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - ... § 5º Fica vedada a participação em rede de organização da sociedade civil ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... , efetuado pela coligada ou controlada, por conta de venda futura, cuja liquidação, pela remessa ... de distribuição, proporcional à participação societária da empresa no País na data da ... 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ... ções, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos dirigentes ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... 150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... lançamento a crédito no mesmo valor, em conta corrente de depósito do investidor estrangeiro; ... ória, transitada em julgado, por participação, direta ou indireta, na prática de crime contra ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou ... § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ... , para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica; ... , o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa ... ARTIGO 178 ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... ências de fomento ou organizações da sociedade civil, e envolvem duas dimensões: ... a) ... da propriedade intelectual e a participação nos resultados da exploração das criações ... ção econômica deverão ser mantidos em conta bancária de instituição financeira pública ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... , com o objetivo de aumentar a participação da energia elétrica produzida por ... , coligada ou controladora na constituição do Produtor Independente Autônomo, desde que o ... Independente é Autônomo quando sua sociedade, não sendo ela própria concessionária de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... do seguro-desemprego e a movimentação da conta" vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\xC3" ... XV - participação nos lucros ou resultados da empresa ... § 1o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08128723720184058300), 15-10-2020
PROCESSO Nº: 0812872-37.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ADVOGADO: Luiz Felipe Farias Guerra De Morais APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: EMPRESARIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE
... , eis que praticava atos de gestão da sociedade ... Por sua vez, MANUEL JOAQUIM MEIRELES FILHO ... de sócio ostensivo da sociedade em conta de participação do autor e, por conseguinte, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... de Reforma Agrária (C.I.R.A.)", toda sociedade cooperativa mista, de natureza civil, .Vetado ... ído órgão colegiado, com a participação das organizações dos agricultores familiares e ... ágrafo terceiro do artigo 18 da Constituição Federal ... Os acordos, convênios ou contratos ... , da Constituição Federal, levar-se-ão em conta o valor declarado do imóvel para efeito do ...
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Em vigor
Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
... do qual o poder público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e ... ção dos direitos consagrados na Constituição Federal, devendo o poder público adotar as ... políticas e ações deverá levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... em até três dias, o pedido de abertura de conta de qualquer candidato escolhido em convenção, ... ítico, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do ... 144 da Constituição Federal, bem como os integrantes das guardas ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , fundação, empresa pública ou sociedade de economia mista, integrantes da administração ... sobre a Receita de Alienação de Participação Societária ... Art. 30. A Lei nº 9.718, de 27 ... de investimento destinados à constituição de capacidade tecnológica e produtiva em setores ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem por intermédio de pessoa jurídica ...
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Lei nº 14.370 de 15/06/2022. Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas.
... 37 da Constituição Federal ... § 2º Poderá ser selecionado para participação no Programa Nacional de Prestação de Serviço ... públicas ou com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ... Art. 11. Compete ... conta do tipo poupança social digital, nos termos da ...
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Versão original
Lei nº 13.636 de 20/03/2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nos 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.
... 159 da Constituição Federal, aplicáveis no âmbito de suas regiões; ... X - organizações da sociedade civil de interesse público; ... XI - agentes de ... deverão estimular e promover a participação dos seus respectivos correspondentes no PNMPO ... de contas de depósitos à vista e de conta de poupança; ... II - a recepção e o ...
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Decisão Monocrática Nº 0552077-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTE PROCESSO COM UMA AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA
... PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Decisão Monocrática Nº 0837079-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-08-2020
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXTINTA POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO "SCP-PROPAC". OBRIGAÇÃO DESPROVIDA LIQUIDEZ. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 783 DO CPC. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Como é cediço,
... INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM ... PARTICIPAÇÃO ... de Constituição de Sociedade em Conta de Participação “SCP-PROPAC”, referente ... -
Decisão Monocrática Nº 0155588-04.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EMBARGOS À EXECUÇÃO E MANDADO DE SEGURANÇA. JULGAMENTO CONJUNTO. PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA DESTE PROCESSO COM UMA AÇÃO RESCISÓRIA EM TRÂMITE NO TRF DA 5ª REGIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA
... PROCESSOS CONEXOS. CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ...