constituição de sociedade em conta de participação
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal ... Parágrafo único. As medidas às ... ógicas e na sua disponibilização à sociedade e ao mercado; ... XIII - bônus tecnológico: ... público poderá condicionar a participação societária via aporte de capital à previsão de ... ção não poderá sofrer restrições por conta de inadimplência de quaisquer outros órgãos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12965, DE 23 DE ABRIL DE 2014. Estabelece Principios, Garantias, Direitos e Deveres para o Uso da Internet No Brasil.
... ção de pensamento, nos termos da Constituição Federal; ... II - proteção da privacidade; ... informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos ... interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos ... ão do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II - ...
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Acórdão nº 2016/0091770-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ... INCOMPATIBILIDADE. ... constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social ... constituição. ... , já que o percentual de participação ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... ou ampliações, sendo vedada a participação de empreendimentos de geração existentes, ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... de Energia Elétrica - PROINFA, Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, Conta de ... destinados ao próprio agente ou a sociedade coligada, controlada, controladora ou vinculada a ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ARTIGO 3 ... O ... § 1º Será assegurada a participação do Ministério Público da União, como ... á ser tratado em instituição privada, à conta de recursos públicos, desde que o tratamento ... - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista; ...
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Acordao N° 1294115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Extinção do feito sem resolução de mérito. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Sentença mantida. 1 - nos termos do artigo 485, inciso vii, do código de processo civil, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em caso de convenção de...
... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdãos nº 1020823-13.2016.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 8 de Noviembre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CESAR CIAMPOLINI ... concessão do benefício - Constituição de sociedade em conta de ...
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Acórdãos nº 2219127-13.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores DONEGÁ MORANDINI ... hoteleira, por meio da constituição de sociedade em conta de ...
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Acórdão nº 50408331520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... , proveniente da rescisão de contratos em conta de participação celebrados entre as partes. Na ... $ 143.812,00, por conta da extinção da sociedade em conta de participação constituída entre as ... DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Acórdão nº 50366509820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA JULGADAS EM CONJUNTO PELA SENTENÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO REPRESENTADO NO CHEQUE. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE O CHEQUE - EMITIDO PARA O ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO...
... , proveniente da rescisão de contratos em conta de participação celebrados entre as partes. Na ... $ 143.812,00, por conta da extinção da sociedade em conta de participação constituída entre as ... DA RESCISÃO DOS CONTRATOS DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - RFFSA, sociedade de economia mista instituída com base na ... para promover a quitação da participação dos acionistas minoritários, mediante dação em ... constituição do aforamento prevista no caput implicará a: ... conta única do Tesouro Nacional, por meio da unidade ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 84, inciso IV, da Constituição ... O Imposto sobre Produtos Industrializados - ... não contar com o auxílio ou a participação de terceiros assalariados; e ... b) quando o ... , importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... empresas constituídas sob a forma de sociedade e com o capital mínimo estabelecido pelo ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... constituição de provisão para perdas nas referidas ... a) do auditor independente ou da sociedade responsável pela auditoria contábil; ou ... física ou jurídica confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com ... órios ou efetuem saques a descoberto na conta Reservas Bancárias estão sujeitas aos custos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08141780720214050000), 11-05-2022
PROCESSO Nº: 0814178-07.2021.4.05.0000 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: JOSE NILDO JACINTO DA SILVA ADVOGADO: Camilo Ramos Cavalcante REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (Convocado) EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DE PROVIMENTO JURISDICIONAL LASTREADO EM FORTE ACERVO PROBATÓRIO. A REVISÃO CRIMINAL NÃO...
... DA SILVA, nos anos de 2002 a 2005, em sociedade com Alex Marques - corréu que foi igualmente ... o inciso LX do artigo 5º da Constituição Federal, " ferindo de morte o princípio da ... suposto vício na verdade o aproveita por conta do pronunciamento a ser exarado por esta Corte; ... ção de Sociedade em Conta de Participação presente nos autos reforça o caráter de ... -
Acórdãos nº 2034036-10.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 10 de Mayo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores FRANCISCO ... de nulidade de contrato de constituição de sociedade em conta de ...
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Acórdão Nº 0007371-28.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... MENCIONADA A NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0002798-44.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... MENCIONADA A NATUREZA DE CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... , abertas ao público, a serviço da sociedade e de seu desenvolvimento ... Parágrafo ... cultural e socioeconômico e à participação das comunidades ... ARTIGO 2 ... São ... Os museus poderão estimular a constituição de associações de amigos dos museus, grupos de ... conta o caráter interdisciplinar dos Programas ...
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Acórdão nº 2014/0246972-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... SOCIEDADE ... Constituição ... participação na comunidade, ... indivíduo ou classe, por conta de sua real ...
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Processo nº 0002318-52.2016.8.19.0078 de Décima Segunda Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... participação", administração hoteleira e\xC2" ...
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Decisão Monocrática N° 07214421120208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL COMPETÊNCIA RELATIVA. REVELIA. PRECLUSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE...
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Processo nº 0363787-39.2011.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2017
... ÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO" DE SOCIEDADE ... EM CONTA DE PARTICIPA\xC3" ... sociedade em conta de participação ...
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.445, ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ... de medição individualizada, levando-se em conta cada uma das unidades, mesmo quando situadas na ... ções representativas e da ampla participação da população e de associações representativas ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência ... § 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...