constituição de sociedade em conta de participação
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... A Contribuição para o PIS/Pasep ... por pessoa jurídica importadora, por conta e ordem de terceiros, a receita bruta para efeito ... de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, a pessoa ... objeto de Sociedade em Conta de Participação (SCP); e ... VIII - das receitas decorrentes das ...
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Acordao N° 1351665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
Conflito negativa de competência. Ação cobrança c/c indenização por danos morais. Sociedade não personificada. Peculiaridades. Afastada a competência da vara especializada. 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos demais tipos societários, bem como de sua dissolução ser regida pelas normas relativas à prestação de contas, consoante previsto no art. 996 do...
... POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. PECULIARIDADES ... AFASTADA ... 1. O fato de as sociedades por conta de participação possuírem peculiaridades dos ... á lastreada na alegação de que a constituição da sociedade ... em conta de participação ... -
LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fizer jus à utilização de valores de sua conta vinculada ao FGTS durante o período de vigência ... § 1º A Apfut contará com a participação de representantes do Poder Executivo federal e da sociedade civil, garantida a participação paritária de ... 217 da Constituição Federal, desde que seus estatutos ou contratos ...
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Decisão Monocrática N° 07126494920218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO
... CONTRATO DE CONSTITUIO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO. EXTINO DO FEITO SEM ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 10.219, de 11 de abril de 2001. Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola", e dá outras providências.
... por representantes do poder pblico e da sociedade civil, observado o disposto no art. 8 ... 1 correro conta das dotaes oramentrias referidas neste artigo ...
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Decisão Monocrática N° 07190172720198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÕES. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INVESTIMENTO. CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE...
... CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). CONSTITUIO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAO. DENNCIA DO CONTRATO PELOS ... -
Acordao N° 1658021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Sociedade em conta de participação. Administração de unidades imobiliárias. Pool hoteleiro. Assembleia de prestação de contas. Prejuízo. Repartição entre os sócios participantes. Alegação de invalidade. Meio inadequado. Inovação recursal. O sócio participante deve arcar com os prejuízos da sociedade em conta de participação demonstrados em...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO ... , conforme previsão no contrato de constituição. O reconhecimento da ... nulidade de assembleia ... -
Acordao N° 1658021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Direito civil. Ação de cobrança. Sociedade em conta de participação. Administração de unidades imobiliárias. Pool hoteleiro. Assembleia de prestação de contas. Prejuízo. Repartição entre os sócios participantes. Alegação de invalidade. Meio inadequado. Inovação recursal. O sócio participante deve arcar com os prejuízos da sociedade em conta de participação demonstrados em...
... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO ... , conforme previsão no contrato de constituição. O reconhecimento da ... nulidade de assembleia ... -
Acórdãos nº 2207127-44.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ... em contrato de constituição de sociedade em conta de participação ...
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Acórdãos nº 2183412-07.2017.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Octubre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores REBELLO PINHO ... ão de contratos de constituição de sociedade em conta de ...
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Acordao N° 1321890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Conflito negativo de competência. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Termo de adesão em sociedade em conta de participação. Alegação de fraude. Pirâmide financeira. Demanda baseada em relação de consumo. Competência da vara de falência afastada. Conflito de competência acolhido. 1. Conforme orientação consolidada por esta corte de justiça, ao ampliar a competência da vara de falênc
... POR DANOS MORAIS. TERMO DE ADESÃO EM SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... constituição de sociedade em conta de participação assinado ... -
Acordao N° 1317044 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação de rescisão contratual c/c devolução do capital investido. Termo de adesão em sociedade em conta de participação. Alegação de fraude. Pirâmide financeira. Demanda baseada em relação de consumo. Competência da vara de falência afastada. Conflito de competência acolhido. 1. Conforme orientação consolidada por esta corte de justiça, ao ampliar a competência da...
... TERMO DE ADESÃO EM SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ... constituição de sociedade em conta de participação assinado ... -
Acordao N° 1317061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Conflito negativo de competência. Ação declaratória, c/c, indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de constituição de sociedade em conta de participação. Cdc. Inaplicabilidade. Réus. Domicílio. Juízo suscitado. Existência. Lei complementar distrital nº 958/2019. Alteração das poligonais das regiões administrativas do distrito federal. Competências. Alteração. Inexistência. Art. 17, §§
... CONTRATO DE ... CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CDC ... -
Acórdãos nº 2223951-15.2017.8.26.0000 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores MATHEUS FONTES ... Instrumento Particular de Constituição" de Sociedade em Conta de Participa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0074371-79.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-06-2022
... PEDIDO CAUTELAR DE BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA ... PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO ... INSTRUMENTO. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE ... SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. (1) ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco ... § 1° A autorização de que ... normas de direito privado, sem participação ou responsabilidade do poder público ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... 58 desta lei para constituir sociedade comercial cujo objeto seja o exercício da ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... , de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva; ... b) ... de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo ... civil manter e movimentar os recursos em conta bancária específica, observado o disposto no ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... 37 da Constituição Federal ... Art. 2º Esta Lei aplica-se a: ... I ... participação de licitantes estrangeiros, com a possibilidade ... seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, na forma da lei ... Parágrafo ... III – efetuar o depósito de valores em conta vinculada; ... IV – em caso de inadimplemento, ...
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Decreto nº 9.099 de 18/07/2017. Dispõe sobre o Programa Nacional do Livro e do Material Didático.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, caput, ... IV - a participação, direta ou indireta, ou o patrocínio, dos ... IX - entidades da sociedade civil escolhidas pelo Ministério da Educação ... 28. As despesas do PNLD correrão à conta ...
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Acordao N° 1231904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Empresário individual. Ilegitimidade ativa. Sociedade em conta de participação. Não comprovação. Participação de sócio não ostensivo. Penhora. Inviabilidade. I - considera-se legitimado a opor embargos de terceiro ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha...
... INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO ... III – Não comprovada a constituição da sociedade em conta de participação, tampouco ... -
Acórdãos nº 1003752-35.2015.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ... ÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco ... VI - participação da sociedade civil ... Art. 5° São objetivos ... a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE ... DECLARANDO A CONSTITUIÇÃO E EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EM CONTA ... DE ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURAÇÃO DE ... de formalidades legais para sua constituição ... 3. No caso em tela, as partes celebraram ...