constituição de sociedade em conta de participação
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Acordao N° 1231904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Empresário individual. Ilegitimidade ativa. Sociedade em conta de participação. Não comprovação. Participação de sócio não ostensivo. Penhora. Inviabilidade. I - considera-se legitimado a opor embargos de terceiro ?quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha...
... INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. NÃO ... III – Não comprovada a constituição da sociedade em conta de participação, tampouco ... -
Acórdãos nº 1003752-35.2015.8.26.0099 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 20 de Febrero de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ... ÃO DO CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. Institui a Politica Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Pnpdec; DispÕe Sobre o Sistema Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de ProteÇÃo e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a CriaÇÃo de Sistema de InformaÇÕes e Monitoramento de Desastres; Altera as Leis 12.340, de 1o de Dezembro de 2010, 10.257, de 10 de Julho de 2001, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.239, de 4 de Outubro de 1991, e 9.394, de 20 de Dezembro de 1996; e da Outras Providencias.
... de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral ... § 2° A incerteza quanto ao risco ... VI - participação da sociedade civil ... Art. 5° São objetivos ... a ser transferido, mediante depósito em conta específica mantida pelo ente beneficiário em ... 143 da Constituição Federal, que dispõem sobre a prestação de ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0315677-04.2014.8.19.0001 (Cível), 14-10-2020
APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. ALEGA A SOCIEDADE AUTORA (NOVO TRAÇO) QUE NO SEGUNDO SEMESTRE DO ANO DE 2013 SE UNIU À EMPRESA RÉ (DC10) PARA VIABILIZAR EVENTOS DESPORTIVOS E CULTURAIS NO RIO DE JANEIRO, INCENTIVADO PELA LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA E AO ESPORTE, A SEREM PATROCINADOS PELA TIM CELULAR, QUE SERIAM...
... SOCIEDADE EM ... CONTA DE PARTICIPAÇÃO C/C APURAÇÃO DE ... DECLARANDO A CONSTITUIÇÃO E EXISTÊNCIA DE UMA SOCIEDADE EM CONTA ... DE ... -
Acórdão Nº 0034872-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO COM APURAÇÃO DE ... de formalidades legais para sua constituição ... 3. No caso em tela, as partes celebraram ...
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Lei nº 13.448 de 05/06/2017. Estabelece diretrizes gerais para prorrogação e relicitação dos contratos de parceria definidos nos termos da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário da administração pública federal, e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.
... - da renúncia expressa quanto à participação no novo certame ou no futuro contrato de ... I - o contratado ou a Sociedade de Propósito Específico (SPE) responsável ... § 3o Os investimentos realizados por conta e risco do contratado para a viabilização de ... ção dos contratos de parceria, a constituição ...
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Acordao N° 1265050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Civil. Processual civil. Apelação. Preliminares. Julgamento extra petita e cerceamento de defesa. Não ocorrência. Sociedade em conta de participação. Empréstimo. Autorização dos demais sócios exigida em contrato. Não comprovação. Relação com terceiros. Sócio ostensivo. Enriquecimento sem causa. Não configuração. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação
... NÃO OCORRÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA ... DE PARTICIPAÇÃO. EMPRÉSTIMO ... 4. No instrumento de constituição da sociedade em conta de participação objeto da ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... ção e a competência definidas na Constituição, na lei e, quanto aos Tribunais, ainda, no ... I- exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, inclusive de economia mista, exceto ... , organizado e realizado com a participação do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do ... pelo Tribunal de Justiça, tendo-se em conta a conduta do Juiz, sua operosidade no exercício ...
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Acórdãos nº 4027380-25.2013.8.26.0114 de 37ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores SERGIO GOMES ... CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... a contrato social de constituição de sociedade em conta de ...
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Lei nº 14.182 de 12/07/2021. Dispõe sobre a desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); altera as Leis n os 5.899, de 5 de julho de 1973, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
... de Política Energética (CNPE), à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), de que ... Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia mista ou empresa pública, caso não ... 177 da Constituição Federal; ... II – manter a titularidade do ... executadas mediante alienação de participação societária, inclusive de controle acionário, ...
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Acórdãos nº 1008239-64.2014.8.26.0590 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 4 de Mayo de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ... Voto n° 7251 APELAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE ... Contrato de constituição de sociedade em conta de ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 216-A, § ... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... úblicas ou outras estratégias de participação social, desde que observados procedimentos que ... pela administração pública em conta bancária específica, em desembolso único ou em ...
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Acórdãos nº 2213310-65.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO ... ção hoteleira, por meio da constituição de sociedade em conta de ...
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Acórdãos nº 2172186-05.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS ... ção hoteleira, por meio da constituição de sociedade em conta de ...
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Acórdãos nº 2189324-19.2016.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2016
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores LUIS ... fundada em contrato de constituição de sociedade em conta de participação ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12435, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, que Dispõe Sobre a Organização da Assistencia Social.
... aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais ... composição paritária entre governo e sociedade civil, são: ... 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... fundos de assistência social efetuadas à conta do orçamento da seguridade social, conforme o ...
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Acordao N° 1329991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Apelações. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Investimento. Criptomoedas (bitcoins). Constituição de sociedade em conta de participação. Denúncia do contrato pelos investidores. Resgate dos valores aportados. Correção monetária e juros de mora devidos. Restituição extrajudicial da importância investida. Pagamento de rendimentos. Inviabilidade. Risco inerente ao investimento. Litigânci
... CRIPTOMOEDAS (BITCOINS). CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO ... -
Acordao N° 1321863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Relação de consumo. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes a fração pré-deter
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 ... -
Acordao N° 1321859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação de cobrança. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Relação de consumo. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes à fração pré-deter
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 ... -
Acordao N° 1317015 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes à fração pré-determinada. Natureza de contrato societário. Afastada a competência material e absoluta
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 ... -
Acordao N° 1317014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Processo civil. Conflito negativo de competência. Ação monitória. Adesão a contrato de constituição de sociedade em conta de participação. G44 brasil. Alegação de esquema de pirâmide. Pretensão condenatória. Ausência de participação nos resultados do empreendimento na proporção das suas quotas. Recebimento de dividendos periódicos em valores correspondentes à fração pré-determinada. Contrato...
... ADESÃO A CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. G44 ... -
Acórdãos nº 2176230-91.2022.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 30 de Agosto de 2022
... O julgamento teve a participação dos Desembarga dores ALVARO PASSOS ... ÃO DE CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ...
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Acórdão Nº 0008412-32.2019.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2022
... PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO (“ \xE2" ...
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Acórdãos nº 2045630-21.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES ... desconstitui o contrato de constituição de sociedade em conta de participação ...