constituição de sociedade em conta de participação
-
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... 165, § 2., da Constituição, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... a) participação acionária; ... b) fornecimento de bens ou ... atualizados acerca dos valores recebidos à conta" das contribuições constantes dos respectivos or\xC3" ... e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma ...
-
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... 165 da Constituição e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... esfera de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ... a) participação" acionária; ... b) fornecimento de bens ou presta\xC3" ... I – à conta de receitas próprias e vinculadas; e ... II – ...
-
Acordao N° 1317897 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos - danos materiais e morais. Constrição judicial de bens e ativos. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. 1. Não estão presentes os requisitos para fins de concessão da antecipação de tutela recursal, uma vez que ausentes tanto o risco de dano grave...
... , efetivamente, é a sócia ostensiva na sociedade" em conta de participação ... 3. Além disso, n\xC3" ... como objeto um contrato social de constituição de uma sociedade em conta de ... participação, ... -
Acórdãos nº 1004454-98.2016.8.26.0663 de 4ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES – Ilegitimidade passiva "ad causam" de mero procurador da ré - Inexistência de cadeia de fornecimento - Contrato de Constituição de uma Sociedade em Conta de Participação para Aquisição de Imóvel em Construção – Distrato Extrajudicial – Admissibilidade da modificação das cláusulas com base no art. 6º, V, do CDC – Incontrovérsia que supre a não apresentação do...
... O julgamento teve a participação dos Desembargadores MAIA DA CUNHA ... de fornecimento - Contrato de Constituição de uma Sociedade em Conta de ... -
Acórdãos nº 9060963-06.2009.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2013
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL E DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO QUE POSSUI REGULAMENTAÇÃO EXPRESSA (ARTIGOS 991 A 996 DO CÓDIGO CIVIL). ATIVIDADE LÍCITA. PRESENÇA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. READEQUAÇÃO DE REFERIDAS...
... participação dos Exmos. Desembargadores MOREIRA ... CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE ... -
Decreto nº 10.936 de 12/01/2022. Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.305, ... Poder Público, o setor empresarial e a sociedade são responsáveis pela efetividade das ações ... resíduos sólidos priorizará a participação de cooperativas ou de outras formas de ... realizada por terceiro, nas modalidades por conta e ordem e por encomenda, na qual a mercadoria ...
-
Acordao N° 1310952 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual c/c restituição dos valores pagos - danos materiais e morais. Constrição judicial de bens e ativos. Pedido de tutela de urgência. Indeferimento. Ausência dos requisitos legais. 1. Não estão presentes os requisitos para fins de concessão da antecipação de tutela recursal, uma vez que ausentes tanto o risco de dano grave...
... como objeto um contrato social de constituição de uma sociedade em conta de ... participação, ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1o Fica aprovado o Programa Nacional ... Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: Combate às desigualdades ... de eliminar as desigualdades, levando em conta" as dimensões de gênero e raça nas políticas p\xC3" ...
-
Acordao N° 1357742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência. Afastada. Preliminar de incompetência funcional. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de danos por ato ilícito. Competência do juízo cível. Preliminar de...
... FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA ... DOS SSUPOSTOS PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. FRAUDE ... REPARAÇÃO DE ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.313, de ... grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira; ... III – viabilizar a expressão ... § 9º A participação na Comissão do Fundo Nacional da Cultura e nos ... ão efetuadas, direta e obrigatoriamente, em conta bancária específica, aberta em instituição ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de ... iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à ... participação no custeio; ... f) diversidade da base de ... conta própria, atividade econômica remunerada de ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as ... III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de ... ão sistemática de reuniões com a participação das chefias subordinadas e a instituição e ... da administração dos créditos, tendo em conta as atividades peculiares de cada órgão ...
-
Acórdãos nº 9103483-49.2007.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
RESCISÃO DE CONTRATO CONTRATO DE ALIENAÇÃO MERCANTIL DISFARÇADO EM CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CLÁUSULAS ABUSIVAS INADIMPLENCIA DO ALIENANTE CONTRATO RESCINDIDO DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS VÍCIO DE CITAÇÃO INEXISTENTE SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO Contrato de alienação mercantil disfarçado em constituição de sociedade em...
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores J.L ... MERCANTIL DISFARÇADO EM CONSTITUIÇÃO" DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPA\xC3" ... -
Acordao N° 1292689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito civil. Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores. Investimentos financeiros. Sociedade em conta de participação. Competência do juízo cível. Cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de dilação probatória. Distrato. Retorno ao estado anterior. Devolução do capital investido. Dedução de dividendos indevida. Sentença mantida. 1. Reconhece-se a competência do juízo cível...
... INVESTIMENTOS FINANCEIROS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ... COMPETÊNCIA DO ... no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal ... 3. Os valores recebidos a título de ... -
Acordao N° 1331218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Sociedade em conta de participação. Legitimidade ativa da sucessora. Termo inicial da prestação de contas. Data da constituição da sociedade. 1- os administradores são obrigados a prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, e apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico (cc
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE ... PARTICIPAÇÃO. LEGITIMIDADE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. data dA constituição da sociedade ... 1Os administradores são ... -
Acórdãos nº 2034036-10.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 28 de Junio de 2018
Ação declaratória de nulidade contratual c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela para cancelamento de protesto – Contrato de constituição de sociedade em conta de participação – Nota promissória – Protesto – Pretendida nulidade do contrato e reconhecimento de vícios no título de crédito – Tutela de urgência indeferida com acerto – Ausência dos requisitos específicos – Possibilidade,...
-
Acordao N° 1674984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2023
Apelação cível. Sentença de indeferimento da inicial. Ação rescisão de negócio jurídico com pedido de restituição de valores e dano moral. Fraude em oferta de investimento financeiro. Extinção por inadequação do pedido. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Litígio societário. Inexistência.
... FORMALIZAÇÃO ... COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS OSTOS ... PARA CONSTITUIÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. LITÍGIO SOCIETÁRIO ... -
Acórdãos nº 0065670-97.2014.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014
Conflito de competência entre a 22ª Câmara de Direito Privado e a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ação monitória fundada em Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de Participação, que possui natureza distinta das execuções que têm por base títulos executivos extrajudiciais. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Exegese do art. 6º
... O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores GOMES ... em Instrumento Particular de Constituição de Sociedade em Conta de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
... por meio de crédito, em moeda corrente, à conta bancária do beneficiário ... Art. 6o O ... 155 da Constituição Federal ... Art. 7o Fica a União autorizada ... II - do fundo ou sociedade de garantia de crédito, no caso da garantia ...
-
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos Capítulos I e ... , no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica ... II – a partilha do acervo líquido da sociedade dissolvida, até o valor do saldo da reserva de ... concessão de cotitularidade ou de participação nos resultados da pesquisa, desenvolvimento e ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.771, ... de governo e com as representações da sociedade civil, iniciativa privada e terceiro setor, ... § 2º A participação no Comitê Interministerial de Facilitação ... serão depositados, identificadamente, na conta única do Tesouro Nacional, em seu nome ...
-
DECRETO Nº 7179, DE 20 DE MAIO DE 2010. Institui o Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e Outras Drogas, Cria o Seu Comite Gestor, e da Outras Providencias.
... 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, ... Art. 1º Fica instituído o Plano ... , a integralidade, a participação" da sociedade civil e o controle social ... § 2\xC2" ... ao Crack e outras Drogas correrão à conta de dotações orçamentárias próprias dos ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à ... Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ... ão pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.¿ (NR) ...
-
Acórdãos nº 0150288-73.2008.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO Reconhecimento e resolução Ausência de demonstração de constituição de sociedade em conta de participação Existência de mera relação locatícia entre as partes Sentença mantida Art. 252 do RITJSP/2009 -Litigância de má-fé Ocorrência de dano processual Manobra engendrada pela autora que não passou de descabida tentativa de locupletar-se indevidamente Réus que, em...
-
Acordao N° 1353256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Consumidor. Preliminar de incompetência territorial competência relativa. Revelia. Preclusão. Preliminar de incompetência funcional. Conhecimento. Alegação de litígio societário. Contrato de investimento. Formalização como sociedade em conta de participação. Ausência dos pressupostos para constituição regular da sociedade. Fraude. Reparação de dados por ato ilícito. Competência do
... FORMALIZAÇÃO COMO SOCIEDADE ... EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA DOS SSUPOSTOS PARA ... CONSTITUIÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. FRAUDE. REPARAÇÃO DE ...