constituição de sociedade por ações
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...CAPÍTULO I Características e natureza da companhia ou sociedade anônima. Características. ARTIGO 1. A companhia ou sociedade anônima ... a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 3115, DE 16 DE MARÇO DE 1957. Determina a Transformação das Empresas Ferroviarias da União em Sociedade por Ações, Autoriza a Constituição da Rede Ferroviaria S/a, e da Outras Providencias
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
...215 da Constituição Federal, na forma do Anexo desta Lei, com ... de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;. XV - ... de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da ...
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Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem impedimento à qualificação ...-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações correlatas, por meio da doação de recursos físicos, humanos e ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para ...203 da Constituição Federal;. II - cofinanciar, por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
...ça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres ...ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no ...215 e 216 da Constituição Federal. ARTIGO 18. É assegurado aos ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
..., em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados isolada ou ... pessoas, da família, das empresas e da sociedade. ARTIGO 3. Os níveis de saúde expressam a ...198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista dependerá de ...§ 2º não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração ...
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Em vigor
Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999. Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
...205 e 225 da Constituição Federal, definir políticas públicas que ... os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e melhoria do ... de Meio Ambiente - Sisnama, promover ações de educação ambiental integradas aos programas ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao ... segregados conforme sua constituição ou composição;. VI - controle social: conjunto ... e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... os mecanismos e procedimentos necessários ao envolvimento da sociedade no estabelecimento e na revisão da política nacional de unidades de ...-se as medidas de recuperação de seus ecossistemas alterados e as ações de manejo necessárias para recuperar e preservar o equilíbrio natural, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...§ 2º Cabe à família, à sociedade" e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exerc\xC3"... o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... efetuar a subscrição, compra e venda de ações e outros papéis emitidos ou de responsabilidade ...-se-ão unicamente sob a forma de sociedade anônima, devendo a totalidade de seu capital com ...
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Em vigor
Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A responsabilidade solidária ...I - capitalização da sociedade, com o aporte de recursos necessários ao seu soerguimento, em montante ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... públicas estaduais que tenham tido as ações de seu capital social desapropriadas, na forma do ... eleger a maioria dos administradores da sociedade;. b) a transferência, para a iniciativa privada, ...159 e o art. 177 da Constituição Federal, não se aplicando a vedação aqui ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal ...II - empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto ...à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... de Estado e no emprego dos recursos da sociedade;. II - respeito aos interesses e direitos dos ... específico a propriedade resolúvel de ações ou quotas por seus financiadores e garantidores ...167 da Constituição Federal;. II - instituição ou utilização de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...165 da Constituição e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de ... da União destinados à execução de ações orçamentárias;. V – convenente - o órgão ou ... de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...I - as ações, debêntures e bônus de subscrição;. ... emissores se constituam sob a forma de sociedade anônima;. #Inciso incluído pela Lei nº 10.303, ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...114 da Constituição Federal, vedados a expedição de certidão de crédito e o arquivamento ...ção definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ção da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar à pessoa idosa, ... e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. #Redação dada pela Lei nº 14.423, ..., em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... - serviços florestais: turismo e outras ações" ou benefícios decorrentes do manejo e conservaç\xC3"... representação do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e ...189 da Constituição Federal e das diretrizes do Programa Nacional de ...
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Em vigor
Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989. Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências.
... bem-estar, e outros, indicados na Constituição ou justificados pelos princípios gerais de ... às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e ... nacional a cargo do Poder Público e da sociedade. ARTIGO 2. Ao Poder Público e seus órgãos cabe ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas, incluindo-se nele, por ... compartilhada entre Estado e Sociedade, reconhecendo a importância da participação ...243 da Constituição Federal, de acordo com a legislação em vigor. ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... necessidades e maximize a eficácia das ações e dos resultados;. #Redação pela Lei nº ...241 da Constituição Federal;. #Redação pela Lei nº 14.026, de ... e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e ...