constituição de sociedades em geral
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Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts. ... Conselho Monetário Nacional em caráter geral e de modo a assegurar garantia adequada aos que ...
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Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...§ 1° O reajustamento será baseado em índice geral de preços mensalmente apurado ou adotado pelo Conselho Nacional de ... sôbre o montante das suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação. #Vide Lei nº 4.380, de 1965. ...
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Lei das Sociedades por Ações
... cento) do total das ações emitidas pela companhia, a assembléia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que ... a avaliação aprovada, ficará sem efeito o projeto de constituição da companhia. § 4º Os bens não poderão ser incorporados ao patrimônio ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...III - fixar, a orientação geral a ser observada pela Comissão de Valores ... previstas nesta Lei e na lei de sociedades por ações;. II - administrar os registros ...2002. c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do ...
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Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
...VIII - Regular a constituição, funcionamento e fiscalização dos que exercerem ... como dos das respectivas autarquias e sociedades de economia mista, no cálculo a que se refere o ..., em função de conveniências de ordem geral. § 2º Competirá ao Banco Central da República ...
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Em vigor
Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991. Institui contribuição para financiamento da Seguridade Social, eleva a alíquota da contribuição social sobre o lucro das instituições financeiras e dá outras providências.
...195 da Constituição Federal, devida pelas pessoas jurídicas ...sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto-Lei n° ... de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC). § 1° As informações ...
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Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades ...ção, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades regidas pela Lei ...167 da Constituição Federal;. II - instituição ou utilização de ...
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
...II - às hipóteses de constituição de garantia real, inclusive a transmissão da ... a forma nominativa as ações de sociedades anônimas:. I - que se dediquem a loteamento ... do assentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional. ARTIGO 8. Na ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... suas respectivas empresas públicas e sociedades de economia mista que se enquadrem na hipótese ...§ 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ...VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que ...
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Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
..., para a dedução a variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP/DI, da ...166, § 5º , da Constituição Federal, serão corrigidas para preços médios ...Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, e ...
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Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos Deputados, não computados os votos em branco e os ...ARTIGO 120. O registro das sociedades...
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Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
...3º desta Lei:. I - as sociedades comerciais;. II - os sindicatos, as associações ...192 da Constituição Federal. Parágrafo único. Não constituem ...V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes. ARTIGO 6. Recebido o ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... artigo, ou da realização da assembleia-geral de credores referida no § 4º do art. 56 desta ...114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3"...e) descrição das sociedades de grupo societário, de fato ou de direito;. ...
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Lei nº 9.447, de 14 de março de 1997. Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e o Decreto-lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei nº 2.321, de 1987, e dá outras providências.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei:. ARTIGO 1. A ...sociedades, isoladamente ou em conjunto, bens, direitos e ... temporária, objetivando a continuação geral ou parcial de seu negócio ou atividade. ARTIGO ...
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Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... contribuindo para a elevação do bem-estar geral;. II - reduzir as disparidades sociais e ... de valores mobiliários de emissão de sociedades empresárias de pequeno porte realizada com ..., independentemente de sua forma de constituição, destinados a prestar serviços de alojamento ...
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Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital;. VII - retorno das ... prestação de serviços de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem outras cooperativas de ...
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Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...217 da Constituição Federal. #Redação dada pela Lei nº 12.395, de ... do calendário de reuniões da assembleia geral e posterior publicação sequencial das atas das ... constituídas, equiparam-se às das sociedades empresárias. #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, ...37 da Constituição Federal. Art. 2º Esta Lei aplica-se a:. I – ...ão de bens ou contratação de serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à ...
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Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...22 e 24 da Constituição Federal.”. Art. 3º A Lei nº 8.934, de 18 de ...ção de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em ..., se houver, hipótese em que a assembleia geral será convocada imediatamente para deliberar ...
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Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...º, inciso II, e 195, inciso IV, da Constituição Federal, observado o disposto no seu art. 195, § ...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ..., telecobrança e de teleatendimento em geral;. XX - as receitas decorrentes da execução por ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
...170 e do caput do art. 174 da Constituição Federal. § 1º O disposto nesta Lei será ...º, 2º, 3º e 4º desta Lei constitui norma geral de direito econômico, conforme o disposto no ... limites à livre formação de sociedades" empresariais ou de atividades econômicas;. VIII \xE2"...
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Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... – encaminhará o processo à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que avaliará se as medidas ... controle, de empresas públicas ou de sociedades de economia mista;. b) concessão de serviços ou ...
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Decreto nº 10.835 de 14/10/2021. Dispõe sobre as cessões, as requisições e as alterações de exercício para composição da força de trabalho em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 93 da Lei ..., incluídas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. § 1º O disposto neste ... de despesas de pessoal ou para o custeio em geral. Prazo e encerramento. Art. 7º A cessão será ...
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Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
...84, caput, inciso IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 10 do Decreto-Lei nº 200, ... tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no âmbito do quadro geral de pessoal. § 1º Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...150, inciso VI, alínea d, da Constituição Federal, quando destinado à impressão de ...VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção ..., telecobrança e de teleatendimento em geral;. #Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004. XX - ...