Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - autorizar a constituição e fiscalizar o funcionamento das Bôlsas de ... e fiscalizar as operações das sociedades corretoras membros das Bôlsas de Valôres (arts ... observados nessas operações; responsabilidade das sociedades corretoras nas operações; ... formado nos têrmos dêste artigo será limitada ao montante do risco que assumir no instrumento ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... efetuou o dispêndio fique com a responsabilidade, o risco empresarial, a gestão e o controle da ... º e 10 deste artigo aplicam-se também às quotas de amortização de que trata o inciso IV do ... exclusão de que trata este artigo fica limitada ao valor do lucro real e da base de cálculo da ... -se igualmente nas vendas efetuadas às sociedades de arrendamento mercantil leasing ... § 4o ... 155 da Constituição Federal ... Parágrafo único. As ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... autorizadas e seus controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades ... -lhes restrições à mútua constituição de direitos e obrigações, especialmente ... processo tarifário de que trata o § 5o limitada pelo efeito médio final do processo tarifário, ... § 1º Do valor global das quotas da Reserva Global de Reversão - RGR, de que ... II - a responsabilidade da concessionária em realizar investimentos em ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... do capital social representado por quotas-partes; ... III - limitação do número de ... XI - área de admissão de associados limitada" às possibilidades de reunião, controle, operaç\xC3" ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 114 da Constituição" Federal, vedados a expedição de certidão de cr\xC3" ... dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do ... É vedada atribuição de responsabilidade a terceiros em decorrência do mero ... , em qualquer hipótese, ficará limitada ao eventual excesso resultante da alienação do ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... #Incluído ... g) todos os sócios, nas sociedades em nome coletivo e de capital e indústria; ... V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Acórdão nº 2007/0192963-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. ISS. FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA ... de janeiro de 1919, que regulava a constituição das sociedades por quotas de responsabilidade ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... ARTIGO 1 ... A administração ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso ... § 3º A isenção ... de autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista, que regressarem ao País, ... é o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a vinte por cento; e ... b) a incidência de ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... II – incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo ... , a empresa individual de responsabilidade limitada, as sociedades empresárias, as ... opção de subscrição de ações ou de quotas" celebrado entre o investidor e a empresa; ... II \xE2" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, e conforme as leis do imposto sobre a renda, ... ção de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou ... é a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do ... ARTIGO 26 ... As firmas ou sociedades nacionais e as filiais, sucursais ou agências, ... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.973, ... , incluídas as empresas públicas e as sociedades" de economia mista; e ... V - Instituição Cient\xC3" ... á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... óprio nome e sob a sua inteira responsabilidade, ou a terceiro, mediante remuneração, nas ... para pesquisa e desenvolvimento, limitada ao valor máximo definido em lei, seguirá os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos ... mantenedora poderá prever que a responsabilidade pelo desconto de que trata o caput será da ... no inciso V, a hipótese de constituição de direito real de garantia em favor de ... a conceder subvenção econômica, limitada à utilização de até 30% (trinta por cento) ... § 4º As quotas de que trata o caput deixam de integrar o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12441, DE 11 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (codigo Civil), para Permitir a Constituição de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
... limitada também poderá resultar da concentração das quotas de outra modalidade societária num único sócio, independentemente das ... limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na legislação da ... titular de empresa individual de responsabilidade limitada, urbana ou rural; ... 2. o diretor não ... por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil ou por entidades ... A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... caracterizada a exclusão de responsabilidade do empreendedor, no caso de atraso na emissão do ... § 6º As empresas públicas e as sociedades de economia mista, suas subsidiárias ou ... de transição necessário à constituição e à efetiva operação da CCEE, a ser concluído ... , no recolhimento das parcelas das quotas anuais de Reserva Global de Reversão - RGR, ... de petróleo, com sub-rogação limitada a, no máximo, 75% (setenta e cinco por cento) do ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 67 da Lei ... os empresários individuais e as sociedades empresárias, independentemente de seu objeto ... interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento ... -se de penhora, seqüestro ou arresto de quotas ou de ações à Junta Comercial competirá, ... do empresário individual e da sociedade limitada ... #Redação dada pelo Decreto nº ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei: ... CAPÍTULO I ... alíneas ?c? e ?d? do inciso II está limitada a dez por cento da base de cálculo do imposto ... a pagar poderá ser parcelado em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o ... § 1º É facultado às sociedades civis de prestação de serviços relativos às ... da legislação pertinente tal responsabilidade for atribuída a terceiro ... § 2º O Poder ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2007/0094876-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 545, DO CPC. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. SOCIEDADE POR AS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. DÉBITOS RELATIVOS À SEGURIDADE SOCIAL. LEI ... , ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do ... de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário ... Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, ...
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Acórdão nº 2009/0134302-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. EXECUÇÃO FUNDADA EM CDA QUE ... , ainda que integrantes de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, em virtude do ... de acordo com os propósitos da Constituição Federal e do próprio Código Tributário ... Código Civil de 2002 é extensivo às Sociedades Limitadas por força do prescrito no art. 1.053, ...
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Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Acórdão nº 2007/0211267-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1.052 do CC/2002, "na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela ... ao tratamento privilegiado do ISS as sociedades civis uniprofissionais, que tem por objeto a ... a princípios positivados na Constituição Federal, mesmo que para fins de ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... da autonomia patrimonial da sociedade limitada e responsabilizar os sócios desse tipo de ... Como visto, nas sociedades limitadas, a regra comumente é a da ... subsidiária limitada ao valor de suas quotas, ou na responsabilidade solidária em caso de ... Regula a constituição das sociedades por quotas, de responsabilidade ...