Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada

12774 resultados para Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada

  • Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
    ... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ..., está ligada intimamente à responsabilidade (haftung), se relacionando à exigibilidade da ... assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo ...DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADES EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE ...órcio agravado não especifica o valor das quotas da agravante, indicando apenas seu percentual de ...
  • Acordao N° 1609916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022

    Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens. Divórcio. Decretação no transcurso da lide. Controvérsia restrita à partilha dos bens e obrigações comuns. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens. Comunhão parcial. Bem imóvel. Área rural. Parcelamento. Direitos incidentes sobre alguns lotes cedidos no...

    ...1.658). DÉBITOS. DE PESSOA JURÍDICA. QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL. ARROLAMENTO. AUSÊNCIA. ...RESPONSABILIDADE. LIMITADA DOS SÓCIOS PELO DEVIDO. PARTILHA ... o pressuposto objetivo de constituição e. desenvolvimento válido e regular do processo ... germinados e contraídos em nome das sociedades empresariais constituídas na constância. do ...
  • Decisão Monocrática nº 0004225-94.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 2 de Mayo de 2012
    ...ódigo Civil, que trata apenas da responsabilidade ordinária dos sócios da sociedade simples por ...Por outro lado, os sócios das sociedades limitadas, como a executada, têm ... da personalidade jurídica de sociedade limitada em desfavor de seus sócios era o Decreto n. 8/19. Este Diploma, que regulava a constituição de sociedades por quotas de responsabilidade ...
  • Acordão da , 21-03-2023

    RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CREDORES PARTICULARES DO DEVEDOR TITULAR DE EIRELI. TRANSFORMAÇÃO LEGAL EM SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DO SÓCIO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À UNIPESSOALIDADE DA ENTIDADE EMPRESARIAL E À SUBSIDIARIEDADE DA CONSTRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1....

  • A tributação do ágio na subscrição de quotas à luz da norma de incidência do imposto de renda

    O presente artigo tem o objetivo de investigar se o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Para tanto, foram analisados os dois critérios da regra-matriz de incidência tributária do Imposto de Renda que ensejam as maiores controvérsias em relação ao tema: o material e o quantitativo. Palavras-chave: Ágio na subscrição de quotas sociais

    ... o ágio na subscrição de quotas das sociedades limitadas está sujeito à incidência do Imposto ...ção de quotas sociais – Sociedade Limitada – Princípio da legalidade tributária – ...SOCIDEDADE DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (LTDA). . O ágio na aquisição de ...1º, parágrafo único, da Constituição)”. 10 . Tamanha a importância da lei para ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 8509 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÕES AO FGTS. VALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. NULIDADE. FINALIDADE CUMPRIDA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 2º, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. ART. 10 DO DECRETO N. 3.708/19. PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 435/STJ....

    ...105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional ..., à época, a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada. ...
  • Decisão Monocrática nº 5021359-49.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 7 de Enero de 2013
    ... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n. ...
  • Decisão Monocrática nº 5014684-70.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 3 de Septiembre de 2012
    ... Decreto nº 3.708/19, que regula a constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade ... sociedade por quotas de responsabilidade limitada, conforme o disposto no art. 10 do Decreto n. ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...
  • Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...

    ... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ...-Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ...

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