Constituição de sociedades por quotas de responsabilidade limitada
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Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...
... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...
... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...
... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
Acórdão nº 2009.01.00.052580-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Agosto de 2012
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DE SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CTN, ART. 135, III. INAPLICABILIDADE. STJ, SÚMULA N. 353. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. 1. De acordo com a Súmula 353/STJ, "as disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço". 2. Impossibilidade de redirecionamento de...
... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
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... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
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... previsto no artigo 97 da Constituição Federal, uma vez que a decisão agravada não é ... -Lei n 3.708/1919 (constituição de sociedades por quotas, de responsabilidade limitada); artigo ... -
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