constituição do brasil de 1891
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Acórdão nº 0500530-27.2016.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... CC ... Consoante a Constituição Federal no art. 196, "a saúde é direito ... de ... do Brasil".(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ...
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Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ... caso específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições ...
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As transformações do campo judiciário na república
... pelo governo provisório da República; em 1891, com a primeira Constituição republicana; em ... e centralização do Poder Judiciário no Brasil ... 48 O CNJ e a Reconfiguração do ...
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Decisao Nº 0560333-13.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 17-06-2020
PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO OBESIDADE. DIREITO À SAÚDE. RECUSA NA PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO. CONDUTA ABUSIVA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. MAJORAÇÃO. APELO PROVIDO. Trata-se de Apelações Cíveis simultâneas interpostas...
... -se em ofensa aos princípios da Constituição Federal ... O entendimento jurisprudencial ... fundamento da República Federativa do Brasil"\". (Constituição do Brasil Interpretada, 8ª edi\xC3" ... -
Decisao Nº 0508844-88.2018.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 03-03-2020
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARS E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA NO PERÍODO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. VIDA E SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
... -se em ofensa aos princípios da Constituição Federal ... Desta forma, configura-se ... fundamento da República Federativa do Brasil"\". (Constituição do Brasil Interpretada, 8ª edi\xC3" ... -
Decisao Nº 0520433-23.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 29-07-2020
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO MÉDICO. OBESIDADE MÓRBIDA GRAU III. INTERNAÇÃO EM CLINICA ESPECIALIZADA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA. LESÃO AO DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADO. VIDA E SAÚDE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CLÁUSULAS ABUSIVAS....
... Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi ... Advogado : Mauricio Cunha Doria (OAB: ... -se em ofensa aos princípios da Constituição Federal ... Cumpre salientar que, de acordo ... -
Decisao Nº 0325939-37.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-03-2020
REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA PROFERIDA ANTES DO NCPC. ADMISSIBILIDADE ENUNCIADO Nº 2 DO STJ. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO SÚMULA 608 DO STJ. PRINCÍPIO DA BOA FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. CABIMENTO. BENEFICIÁRIO DO PLANO DIAGNOSTICADO COM CÂNCER, SENDO NECESSÁRIO A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL REINCIDÊNCIA DA DOENÇA (METÁSTASE), MEDIANTE O EXAME PET-CT SCAN NO...
... Consoante a Constituição Federal no art. 196, a saúde é direito de ... fundamento da República Federativa do Brasil"\u0094.(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª edi\xC3" ... -
Acórdão nº 0313196-58.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
... Consoante a Constituição Federal no art. 196, "a saúde é direito ... de ... Brasil".(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ...
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Acórdão nº 0962519-98.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 26 de Febrero de 2019
... CC ... Consoante a Constituição Federal no art. 196, "a saúde é direito ... de ... do Brasil".(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ...
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Acórdão nº 0000245-34.2009.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Febrero de 2019
... Consoante a Constituição Federal no art. 196, "a saúde é direito ... de ... Brasil".(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ...
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Acórdão nº 0542945-68.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 18 de Abril de 2018
... CC ... Consoante a Constituição Federal no art. 196, "a saúde é direito ... de ... Brasil".(Constituição do Brasil Interpretada, 8ª ...
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Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... 2.2.1.1 Carga tributária do Brasil no período ... No Brasil, empiricamente, ... jurídico por meio da Constituição de 1891 ... Com a Primeira Guerra Mundial e a grande ...
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Decisão Monocrática Nº 0000158-57.2015.8.24.0011 do Segunda Vice-Presidência, 21-05-2019
... 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... 1.889-.1891): ... "7. O pedido de modificação ...
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Acórdão Nº 0046734-71.2012.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 03-10-2022
... 3º do artigo 183 da Constituição Federal e o artigo 102 do Código Civil. Assim: ... quanto à questão das terras devolutas no Brasil ... 18. Como as terras no Brasil foram ... primeira Constituição do Brasil, de 1891, referidas terras foram distribuídas aos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... porque, sem dúvida, a Constituição de 1891, a nossa primeira ... Constituição republicana, ...
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Direito, Estado e Telecomunicações: dos primórdios ao novo modelo regulatório
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista, dentre outras funções, tais como a de definição dos fundamentos de abordagem regulatória presentes na revista inscritos nos conceitos de Estado...
... ções brasileiro desde a primeira constituição republicana de 1891 até o presente momento, bem ... aos principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a qual me tornou ... prevento para as ... 1891, art. 72, § 12; ... Constituição de 1934, art ...
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Referências
... BONAVIDES, Paulo. A Constituição Aberta: Temas Políticos e Constitucionais da ... 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2004 ... BRASIL. Constituição, 1824. Constituição do ... N. de. Constituições do Brasil: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... na região da fronteira entre o Brasil e a Venezuela. Acordo realizado no ... processo e ... 4º, II e IX, e 5º, LIV, da Constituição da República, no art. 45, ... parágrafo único, ... ACO 3121 / RR ... “A Constituição de 1891, que introduziu, formalmente, o ... sistema ...
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O direito ao trabalho: a situação dos portadores de necessidades especiais e a legislação brasileira
Introdução; 1 O ordenamento jurídico e as formas de garantir o direito ao trabalho às pessoas portadoras de necessidades especiais; 2 O princípio constitucional da igualdade e os portadores de necessidades especiais; Conclusão; Referências.
... (MELO, 2004, p. 91) ... A Constituição Federal de 1988 utiliza a expressão “pessoas ... Constituição da República Federativa do Brasil, o acesso ao trabalho é um direito fundamental ... Constituição do Brasil: de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967 e suas alterações ... -
Acórdão nº 635023 de 2ª Turma, 29 de Junio de 2012
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - CONSELHO PROFISSIONAL - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL - EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PARA EFEITO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ARTÍSTICA - INCOMPATIBILIDADE COM O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LIBERDADES CONSTITUCIONAIS DE EXPRESSÃO ARTÍSTICA (CF, ART. 5º, IX) E DE OFÍCIO OU PROFISSÃO (CF, ART. 5º, XIII) - SIGNIFICADO E
... : Conselho Federal da Ordem dos MÚsicos do Brasil ... adv.(a/S) : Iran Amaral ... embdo.(a/S) : ... -
Acórdão nº 0011658-12.2010.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2014
... Consoante a Constituição Federal no art ... 196, "a saúde é direito de ... Federativa do Brasil". (Constituição do ... Brasil Interpretada, 8ª ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... Constituição da República Federativa do Brasil de ... 1988 (fls. 15-23), de modo a postular, ao ... A Constituição da República de 1891 previa, em seus arts. 19 e 20, as ... imunidades ... -
A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... de inúmeros Estados, inclusive o Brasil ... Nesta linha, afirma a Constituição da ... Em 1891, o Papa Leão XIII publicou a Encíclica Rerum ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... ís, mas, durante a Primeira República (1891-1930), de forma geral, o sistema eleitoral ...