constituição do brasil de 1934
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Indeferido
Lei nº 818, de 18 de setembro de 1949. Regula a aquisição, a perda e a reaquisição da nacionalidade, e a perda dos direitos políticos.
... Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não ... 4 e 5, da Constituição de 24 de fevereiro de 1891; ... IV - os ... Os que, até 16 de julho de 1934, hajam adquirido nacionalidade brasileira, nos ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... suas fôlhas de pagamento para a constituição do capital do Banco Nacional da Habitação ... Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos ... 24.777, de 14 de junho de 1934; ... e) possuir participação em outras ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... ão de um artigo específico na Constituição Brasileira de 16 de julho de 1934. O art. 150 ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... a República Federativa do Brasil ... ARTIGO 15 ... O serviço de ... da publicação desta lei para a constituição dos órgãos locais de gestão de mão-de-obra do ... no Decreto n° 24.508, de 29 de junho de 1934, e suas alterações ... Parágrafo único ...
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Em vigor
Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de estatístico e dá outras providências.
... superior de estatística, concedido no Brasil por escoIa oficial ou oficialmente reconhecida; ... em a data da promulgação da Constituição de 1934; ... b) no inciso III, satisfeitas ...
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Introdução ao Direito Animal Brasileiro
O artigo apresenta o conceito e outros elementos propedêuticos do Direito Animal e esquadrinha o seu desenvolvimento constitucional, legislativo, jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua autonomia científica, a regra constitucional da não-crueldade, insculpida na parte final do inciso VII do §1º do art. 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito...
... , jurisprudencial e doutrinário no Brasil, estabelecendo, como marco inicial para sua ... 225 da Constituição Republicana de 1988. O Direito Animal é ... normativas federais gerais, o Decreto 24.645/1934 e o art. 32 da Lei 9.605/1998, mas também ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... colocação no pôrto de embarque para o Brasil, deduzidos, quando fôr o caso, os impostos ... o Decreto nº 904, de 28 de julho de 1934" ... Art. 38. Será abolida a partir de 1\xC2" ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ...
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DECRETO Nº 94406, DE 08 DE JUNHO DE 1987. Regulamenta a Lei 7.498, de 25 de Junho de 1986, que Dispõe Sobre o Exercicio da Enfermagem, e da Outras Providencias.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 25 da Lei ... de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira ... do Decreto nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de ...
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Histórico dos tribunais de contas
... de Contas dos Estados e Municípios do Brasil” ... CAPÍTULO II - HISTÓRICO DOS ... Corte de Contas, confirmada pela Constituição belga de 1831. Instituindo-se um sistema peculiar ... 2.2.5 Constituição de 1934 ... Os ventos liberais continuaram a soprar ...
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Análise da ineficácia do poder judiciário brasileiro no que concerne a proteção dos direitos humanos específicos dos negros
Através deste trabalho, pretende-se realizar, por meio de análises histórico-sociológicas, uma reflexão sobre a postura do poder judiciário brasileiro no que diz respeito ao combate à discriminação racial, tomando como parâmetro o dever de proteção aos direitos humanos, sobretudo aos direitos humanos específicos. Partindo desse pressuposto, afirma-se haver fortes indícios que o judiciário...
... da população, conforme dispõe a Constituição prevenção e assistência que o restante da ... e recomendações internacionais, o Brasil" prossegue Na contramão de diretrizes e recomenda\xC3" ... Constituição republicana, publicada em 1934, assemelhava-se à de 1891 no que diz respeito ao ... -
Constitucionalismo social completa 100 anos neste dia 5 de fevereiro
Constitucionalismo social completa 100 anos neste 5 de fevereiro
... , completam-se os cem anos da Constituição mexicana. Promulgada no dia 5 de fevereiro de ... A Constituição do Brasil de 1934 foi fortemente influenciada pelos ... -
Sucessão legítima: evolução, transformações e perspectivas futuras
... ória da organização social familiar no Brasil, com a intensão de melhor explicar como os ... , que até a promulgação da Constituição Federal em 1988 era composta por filhos ... Brasil, que prestigiou a Constituição de 1934, consagrando Direitos e Garantias individuais, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... decorrentes do ato internacional de que o Brasil participe, entender-se-á por país de origem da ... em 5 (cinco) anos, a contar de sua constituição definitiva, a cobrança do crédito tributário ... do Decreto nº 24.036, de 26 de março de 1934 ...
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Históricos do acesso à justiça
1.1 Escorço da evolução - 1.1.1 Na antiga Babilônia - 1.1.2 No Império Romano: legado histórico - 1.1.3 Na era de Constantino - 1.1.4 Na era Justiniana - 1.2 O nascimento das garantias individuais - 1.3 O surgimento do humanismo no direito - 1.4 A contribuição do liberalismo - 1.5 Acesso à Justiça no Brasil - 1.5.1 As ordenações - 1.5.2 Formação do judiciário na colônia Brasil - 1.5.3 Lei da boa...
... 1.1 Escorço da evolução ... O Brasil vem, há muito tempo, confrontando-se com esta ... que foram incorporadas, em 1971 à constituição norte-americana ... Tinham as referidas, ... 1.5.5.2 Constituição de 1934 ... A Revolução de 30, que levou Getúlio ... -
Pontes de miranda, Hans Kelsen e os debates sobre a jurisdição constitucional na assembleia constituinte de 1933-1934
... Advogado ... “A Constituição sobrepõe-se à entidade central, às componentes, aos próprios ... O tema: a criação de uma Corte Constitucional para o Brasil, segundo o modelo europeu, ou a permanência, ainda que algumas ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... c) de contribuições para a constituição de fundos de beneficência e impôsto sindical: ... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... ões do Decreto nº 24.763, de 14 de julho de 1934 ... § 1º Compete à 1ª Câmara o julgamento ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil". O documento pode ser acessado no endereço eletr\xC3" ... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... pela Constituição democrática de 1934, que est abeleceu, em seu ar t. 153 (“ O ...
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A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil ass...
A Carta de 1934 foi a de vida mais curta entre todas. Em 10 de novembro de 1937, Getúlio revogou a Constituição em vigor, fechou o Congresso e impôs a Carta Constitucional do Estado Novo, de espírito fascista. No intervalo de 24 horas, o Brasil assis...
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Decreto nº 29.783 de 19/07/1951. ALTERA ALGUNS DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO APROVADO PELO DECRETO 21.111, DE 01 DE MARÇO DE 1932, E ESTABELECE NOVAS NORMAS PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO E RADIOCOMUNICAÇÃO EM TERRITORIO NACIONAL, COMPLEMENTARES DAS ESTIPULADAS NAQUELE REGULAMENTO.
... 87, número I, da Constituição Federal: ... CONSIDERANDO que alguns dispositivos ... o Decreto número 24.655, de 11 de julho de 1934 que dos serviços de radiodifusão, nunca teve ... deve obedecer aos convênios firmados pelo Brasil em conferências e congressos internacionais; ...
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Das sanções principais
... , hipótese não admitida pela Constituição Federal (CF, art. 37) ... Não tem função ... pelo Direito moderno, especialmente no Brasil (CPC, arts. 497 e ss.; e CDC, art. 84) ... 82). Em 09 de maio de 1934 é editado o Decreto nº 24.216, que excluía a ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto n.º 02, de 6 de julho de 1934, do então Governo Provisório, recepcionado como ... § 2º O exercício, no Brasil, de qualquer dos direitos de representante, ...
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Apontamentos Sobre a Função Social da Propriedade no Ordenamento Jurídico Brasileiro / Notes on the Social Function of Property in Brazilian Legal System
A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em 1988 trouxe modificações significativas na tutela dos direitos fundamentais e na ordem econômica e social o que atingiu diretamente o direito de propriedade. Na realidade, estas transformações são contínuas e podem ser verificadas desde o Direito Romano e tiveram seu ápice com a Revolução Industrial. Desde então, não se pode falar em...
... A Constituição da República Federativa do Brasil promulgada em ... é observado a partir da Constituição de 1934. Para elucidar a questão, faz-se a distinção ... -
Direito constitucional e constituição
... No caso do Brasil, ainda durante a vigência do revogado Código Civil de 1916, vimos serem ... específico do Brasil, foram promulgadas as Constituições de 1891, 1934, 1946 e a atual, de 1988 ... Ainda sobre as constituições promulgadas ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... Constituição da Organização Internacional do Trabalho ... Todos os membros da ... 1934, adotada pela Conferência em sua décima oitava sessão, questão que ...
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DECRETO Nº 6946, DE 21 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento do Serviço de Defesa Sanitaria Animal, Aprovado Pelo Decreto 24.548, de 3 de Julho de 1934, e do Regulamento de Defesa Sanitaria Vegetal, Aprovado Pelo Decreto 24.114, de 12 de Abril de 1934.
... Constituição, ... Art. 1o Os arts. 4o e 51 Regulamento do Serviço de Defesa ... idêntico procedimento nos certificados sanitários expedidos pelo Brasil; ...