constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Acórdão nº 2005/0044974-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. O ato de improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza sancionatória da Lei de Improbidade Administrativa. 2. A legitimidade do negócio jurídico e a ausência objetiva de formalização contratual, reconhecida pela...
..." (Alexandre de Moraes, in "Constituição do Brasil interpretada e legislação ..., III, alínea "a", do permissivo constitucional, em face de acórdão proferido pela 2ª Câmara ... -
Acórdão Nº 219008 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Processual penal. Agravo regimental em Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Caráter hediondo. Equiparação decorrente de previsão constitucional. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça está alinhado com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741, Rel. Min. Alexandre de Moraes no sentido...
...CONSTITUCIONAL. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 219594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que, “como se
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 221066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 218974 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo majorado e tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741, Rel. Min....
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 219589 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei nº 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que, “como
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 219411 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741,...
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 218543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 218576 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 219497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Lei nº 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. As decisões proferidas pelas instâncias de origem estão alinhadas com o entendimento adotado no julgamento do HC 214.741, Rel. Min. Alexandre de Moraes, no sentido de que, “como
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Legislação ... -
Acórdão Nº 215789 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-08-2022
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crimes de tráfico de drogas, receptação e resistência. Inadequação da via eleita. Instrução deficiente. Lei 13.964/2019. Aplicação retroativa. Tráfico de drogas. Crime equiparado a hediondo. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de...
...próprio texto constitucional, o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo. ...lei (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e. Documento assinado ...HC 215789 AGR / SP. Legislação Constitucional, p. 238, item 5.70, 8ª ed., 2011, ... -
Acórdão Nº 218463 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 218462 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Acórdão Nº 218453 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO. EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DE PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. 1. Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição da República, a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como...
...Nos termos do art. 5º, XLIII, da Constituição" da República, a lei. considerará crimes inafian\xC3"... Como se verifica do próprio texto constitucional, o tráfico de. drogas, a tortura e o terrorismo ...Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... hipóteses de sigilo previstas na legislação brasileira ou na do Estado requerente;. IV - a ... dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;. IV - que versem sobre arbitragem, ...§ 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus ...
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Decisão Monocrática Nº 4029491-77.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2019
Agravo de Instrumento n. 4029491-77.2019.8.24.0000, Agravante: Edilson José HaabAgravada: Boutique Hotel Pampulha Incorporação Imobiliária SPE Ltda. Relator: Desembargador Carlos Roberto da SilvaDECISÃO MONOCRÁTICA INTERLOCUTÓRIAEdilson José Haab interpôs recurso de agravo de instrumento contra decisão interlocutória (p. 248-252) proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de São José que,...
...5º, inciso LIII, da Constituição Federal:. "Art. 5º Todos são iguais ... do órgão julgador" (Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2006, ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável. ... e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas. ... de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os ...142 da Constituição Federal, desde que os fatos investigados digam ... em disposição de caráter constitucional. Abuso de poder e ilegalidade. Existência. ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia ... II - o respeito à legislação ambiental, em especial quanto ao cumprimento do ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. ...ão dos indicados neste artigo será interpretada como concordância com a demarcação ... e a Secretaria da Receita Federal do Brasil para que esses órgãos cancelem, parcial ou ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 (Cível), 12-07-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0128438-12.2018.8.19.0001 Recorrente: Angelo Wilson de Carvalho Castro Recorrido: Município do Rio de Janeiro Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO FAZENDÁRIO. GUARDA MUNICIPAL. PAD. PENA DE SUSPENSÃO. ABSOLVIÇÃO EM AÇÃO CRIMINAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. RI DO...
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Acórdão nº 99141 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ROUBO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS. ARTIGO 112 DA LEP. SITUAÇÃO PROCESSUAL INDEFINIDA. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO PENAL EM CURSO CONTRA O PACIENTE. NEGATIVA DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO. VEDAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. A...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
..., incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o diposto na Lei nº 13.465, de ...IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo;. X ... seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou ...interpretada como concordância com a demarcação ... do Meio Ambiente e a Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, para que cancelem, ...
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Das Provas (arts. 155 a 184)
.... 1.3.1. O sistema adotado no Brasil . No Brasil, a doutrina dominante adota o ...93, IX, da Constituição Federal. Esse também é o entendimento adotado ... Direito constitucional . Série Provas e Concursos. . 679 PACELLI, ... Moraes, in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 2ª Edição, ...
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Acórdão Nº 542 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (CIDASC) – ENTIDADE DELEGATÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE, SEM CONCORRÊNCIA COM ENTIDADES DO SETOR PRIVADO – CONSEQUENTE SUJEIÇÃO AO REGIME DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS POR MEIO DA SISTEMÁTICA DOS...
...PRECEITO FUNDAMENTAL – REGIME CONSTITUCIONAL DOS. PRECATÓRIOS – COMPANHIA INTEGRADA DE ...órios previsto no artigo 100 da Constituição Federal,. ordenando, também, a devolução, para ...a legislação" do Estado de Santa Catarina, presta vários servi\xC3"...“Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional”,. ... -
Decisão Monocrática com número 5123997-23.2018.8.09.0051 da 4ª Câmara Cível, 02-08-2022
ementar (ANS); d) o Plano de Saúde Recorrente não pode ser condenado em danos morais por seguir estritamente o que diz uma Resolução da Agência criada pelo Governo para regulamentar e fiscalizar a saúde suplementar no Brasil; e) O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é extremamente alto, principalmente se considerarmos que a negativa foi em obediência às normativas da ANS; f) os danos morais...
... e fiscalizar a saúde suplementar no Brasil;. e) O valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é ... humano, previstos no artigo 5º da Constituição Federal.” Ao final requereu o desprovimento. do ...- Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, Editora. Atlas, ...