constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 221282 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
... CONSTITUCIONAL. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE ... 5º, XLIII da Constituição Federal que a lei considerará crimes ... e tampouco em qualquer outra legislação esparsa quais seriam os chamados delitos ... beneficia o apenado não pode ser interpretada para prejudicá-lo ... Desta sorte, (i) ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Justiça Desportiva e Justiça Desportiva Antidopagem
... Está prevista no art. 217 da Constituição da República, no Capítulo VII da Lei Pelé e ... 7.984. O dispositivo constitucional assim preceitua: ... § 1 o O Poder ... ência da justiça desportiva, a legislação vigente restringe, por determinação ... do Campeonato Brasileiro ou da Copa do Brasil, organizados pela Confederação Brasileira de ... , na obra Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional, Editora Atlas, p ...
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Decisões Monocráticas nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 7290 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Emenda Constitucional N. 08/20 e o acesso à internet como direito fundamental na constituição federal brasileira
O presente trabalho tem por objetivo tratar sobre a aplicação da internet em favor dos direitos fundamentais, o que já é uma realidade no cotidiano de grande parte das pessoas, além de ser um instrumento adotado pelo Estado sob vários aspectos, inclusive constituindo mecanismo sem o qual pessoas encontram-se privadas deles.
... ” pelo acesso à internet atualmente no Brasil ... 2. INTERNET ... A internet faz parte da ... M ... Senado Federal. 5 A legislação infraconstitucional, Lei 12.965/14, que ... Constituição do Brasil interpretada ... -
Decisão da Presidência nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 4313 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4357 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 4396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4808 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2020
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1000 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 938 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 3073 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 4672 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 3975 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4635 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 1020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 3598 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisão da Presidência nº 4530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...
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Decisões Monocráticas nº 4406 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2018
... A prerrogativa de foro no sistema constitucional brasileiro. 4 ... Legitimidade da ... A vigente Constituição do Brasil ao pluralizar, de modo excessivo, as ... DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. 109, item n ...