constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
50998 resultados para constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 1446180 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2023
... 5º, XLIII, da CF/1988, pois a Constituição Federal em nenhum momento afirma que o tráfico ... , sendo que não há em nenhuma outra legislação vigente no país na qual especifique o tráfico ... que houve violação ao texto constitucional, bem como que não se aplica ao caso o óbice ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220965 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
... EQUIPARAÇÃO ADVINDA DE NORMA CONSTITUCIONAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ... tal equiparação não deriva desta legislação, mas sim da previsão do inciso XLIII, do art. Constituição Federal. Precedentes ... III - In casu, a ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 222318 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-12-2022
... 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Liberdade de expressão, internet e signos distintivos
... 2 A liberdade de expressão na Constituição. 3 A liberdade de expressão e os signos ... O diagnóstico de um período pós-constitucional de cerceamento à livre expressão é facilmente ... fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: ...
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Decisão monocrática Nº 222280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Recurso desprovido, com ... HEDIONDEZ EQUIPARADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. AGRAVO IMPROVIDO ... 1. A Lei n ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 224268 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-01-2023
... HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO ... 1. ‘A ... 5º, XLIII, da Constituição Federal.’ (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 222707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-12-2022
... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Seguimento negado, com ... a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 220928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 221305 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... , não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 221322 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221290 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Recurso desprovido, com ... e provido o recurso ordinário constitucional, confirmando se a liminar requerida e concedendo ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221301 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 5º, XLIII, da Constituição Federal, 2º, caput, da Lei n. 8.072/1990 e 44 da ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 221996 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-11-2022
... , decorrem diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220933 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-10-2022
... 5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3" ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Referências bibliográficas
... Curso de direito constitucional. 6. ed. revista e atualizada. Rio de Janeiro: ... Competências na Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1991. ALVIM, José ... Comentários à Constituição do Brasil. 2. ed. São Paulo: ... Saraiva, 2000 ... Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 9. ed. São Paulo: ...
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Referências
... Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a ... BRASIL. Câmara dos Deputados. Comunicação ... Código eleitoral anotado e legislação complementar. 10 ed. Brasília: Tribunal Superior ... Direitos fundamentais na Constituição de 1988: conteúdo jurídico das expressões ... 135, de 4.6.2010: interpretada por juristas e membros de organizações ...
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Decisão monocrática Nº 221260 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Recurso desprovido, com ... HEDIONDEZ EQUIPARADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. 1. A Lei n. 13.964/2019 não retirou o caráter ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 220627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... em matéria penal, a depender da legislação infraconstitucional. Confira-se: ... A Lei ... Logo, como o dispositivo constitucional determina que lhes seja dispensado tratamento ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 222299 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2022
... ARTIGO 5º, XLIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Seguimento negado, com ... nenhum dispositivo infralegal ou constitucional"” e considera que o art. 5º, XLIII da Constitui\xC3" ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 219904 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Logo, como o dispositivo constitucional determina que lhes seja dispensado tratamento ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 220927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... - Seguimento negado, com fundamento ... em matéria penal, a depender da legislação infraconstitucional. Confira-se: [ ... ] ... A ... Logo, como o dispositivo constitucional determina que lhes seja dispensado tratamento ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 221499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... GRAVIDADE APONTADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. PRECEDENTES DA QUINTA E DA ... decorre da compreensão do texto constitucional, posto que do cometimento de qualquer das ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...
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Decisão monocrática Nº 220791 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2022
... ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... Logo, como o dispositivo constitucional determina que lhes seja dispensado tratamento ... (LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8 ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 224557 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2023
... respaldo na própria norma constitucional ... 2. Agravo regimental improvido ... Constituição Federal. Entendimento do STF. Parecer pelo não ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p ...