constituição do brasil interpretada e legislação constitucional
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Decisão monocrática Nº 222337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-11-2022
... HEDIONDO, QUE DECORRE DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. . 1. "A revogação do ...5º, XLIII, da Constituição Federal." (AgRg no HC 729.332/SP, Rel. Ministro ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 219896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-09-2022
...5.º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, 2.º, CAPUT, DA LEI N. 8.072/1990 ... nenhum dispositivo infralegal ou constitucional”. Requer, desta forma, o afastamento da ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 221324 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2022
...5º, XLIII, da Constituição Federal, e 2º, caput, da Lei n. 8.072/1990, ...ém não existe previsão legal ou Constitucional no sentido de que tal crime seja considerado ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 222496 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2022
... HEDIONDO QUE DECORRE DA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (5º, XLIII, DA CF). AUSENTE TERATOLOGIA ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 222608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
...ÇÃO ADVINDA DE MANDAMENTO CONSTITUCIONAL. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ...5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 219620 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-09-2022
... a hedionda decorre da previsão constitucional estabelecida no art. 5º, XLIII, da ...5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 222684 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2022
... terrorismo, decorre diretamente da Constituição Federal – CF, não sendo adequado afirmar que o ...constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 220956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
...CLASSIFICAÇÃO QUE DECORRE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. . ...constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 222543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2022
.... O art. 102, I, i, da Constituição Federal preceitua que a competência do Supremo ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 220787 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2022
.... 2. A própria Constituição Federal, em seu art. 5°, XLIII, equiparou a ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 220626 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2022
...5°, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988 — e sempre assim foi tratado e ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 219078 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-08-2022
...5º, XLIII, da Constituição da República, “a lei considerará crimes ... Como se verifica do próprio texto constitucional", o tráfico de drogas, a tortura e o terrorismo n\xC3"... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Indiciamento por infração de menor potencial é incompatível com a Lei 9.099/95
Gustavo Brentano: Termo circunstanciado e o indiciamento policial
Com o advento da Constituição Federal de 1988, determinou o legislador ..., o objetivo da aludida norma constitucional, de eficácia limitada, foi desburocratizar e ...] MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 6. ... -
Do cargo de procurador-geral da república e a participação das demais carreiras do ministério público da união
...ério Público no ordenamento constitucional brasileiro está dividido em dois grandes ramos, ... artigo 128, inciso I e alíneas da Constituição Federal 2 . Preferimos essa nomenclatura, que é ... Supremo Tribunal Federal no RE 593727/MG (BRASIL, 2015b) 3 , muito embora o Ministério Público ... contra a vida são os mais graves na legislação de todos os países civilizados. Entretanto, para ...Interpretada e Legislação Constitucional, 9ª Edição, ...
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Direito ao Trabalho Decente
Trabalho decente é a expressão invocada pela OIT para fazer frente ao movimento global de precarização do trabalho. A ausência de definição sobre o trabalho decente, cuja abordagem normalmente é procedimental, permite a utilização da expressão como forma de justificar a própria precarização do trabalho. A construção de um conceito de trabalho decente se faz necessária e é proposta com base no...
... de 1970, com reflexos mais aparentes no Brasil a partir de 1990. . Diversos Estados ... para implementação das normas e da legislação, além da infraestrutura institucional; ademais, ... de 25 anos da promulgação da Constituição Federal do Brasil (CF), pode parecer quase ... da pessoa humana no texto constitucional, observa . . Lima que, para além de uma ..._____. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional . São Paulo: ... -
Decisão monocrática Nº 217395 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
...ção que se extrai da própria Constituição Federal. Igualmente, a Lei dos Crimes Hediondos, ... delitos hediondos como mandamento constitucional – Inteligência do artigo 5º, XLIII, CF, ... a interpretação sistemática da legislação vigente (art. 5º, XLIII, da CF, c/c o art. 2º, ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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A competência do juiz das garantias
Este trabalho objetiva examinar as hipóteses de competência do juiz das garantias previstas no art. 3º-B do Código de Processo Penal, criado pela Lei 13964/19, mais conhecida como Pacote Anticrime. O procedimento metodológico utilizado neste trabalho consiste na análise do texto legal pertinente, compatibilizando-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem...
...-o com o ordenamento vigente no Brasil. Almeja-se que os resultados desta abordagem ... das garantias agora incluída na legislação brasileira. . Palavras-chave: Juiz das ...5º, LXII, da Constituição Federal, segundo o qual a prisão de qualquer ...2020. . 480 . . tratamento constitucional no art. 5º, XII, da Constituição Federal. ...Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. 8ª ed. São ... -
Decisão monocrática Nº 219303 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-11-2022
...ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º). AUSÊNCIA ... pronto, constatando-se a natureza constitucional do tema (art. 5º, XLIII, da CF/88), mostra-se ...Legislação criminal especial comentada: volume único. 8. ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 219952 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
...ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º). AUSÊNCIA ... de tráfico decorre de previsão constitucional. Confiram-se a ementa e os trechos da decisão ...Curso de direito penal - legislação penal especial. 15 ed. São Paulo: Saraiva ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 221508 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-10-2022
...CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. ...5º, inc. XLIII, da Constituição Federal de 1988 – e sempre assim foi tratado e ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 222283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2022
...ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (INC. XLIII DO ART. 5º). ... a crime hediondo não decorre de legislação ordinária, mas constitucional. 9. ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 1406336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-10-2022
... na alínea "a" do permissivo constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado:. ...ção, consiste no ato que, frente à legislação vigente, situa o servidor no plano de carreira. ...(Alexandre de Moraes, in. Constituição do Brasil Interpretada e Legislação ...
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Decisão monocrática Nº 220296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
...ARTIGO 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE EXAME COLEGIADO NA ... de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – ...(LIMA, Renato Brasileiro de. Legislação criminal especial comentada - Volume único, 8. ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...
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Decisão monocrática Nº 219618 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
...ÁTER PROVENIENTE DIRETAMENTE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (INC. XLIII DO ART. 5º). AUSÊNCIA DE ... a crime hediondo não decorre de legislação ordinária, mas constitucional. 9. ... (ALEXANDRE DE MORAES, Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, p. ...
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Decisão monocrática Nº 227136 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-04-2023
... Argumenta que “na nova legislação, não houve previsão expressa por parte do ... 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, in verbis:. Art. 102. Compete ao ... de flexibilização dessa regra constitucional de competência, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser interpretada de forma ampliada para alcançar autoridades – ... Alexandre de Moraes (in: Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional. 9ª ...